DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300173
173
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, SPE1D79, FRMEV02880162025, 606-82;
WESLEI RAMOS DE OLIVEIRA, ***.415.488-**, TLQ6D69, FRMEV02847532025, 606-82;
ZAIBIA FAUST GOMES LTDA, 86.439.643/0001-51, RDY5B28, FRMEV02855402025, 606-82;
WANDERLEY CHITOLINA CAMPANHARO, ***.498.549-**, BAL0414, FRMEV02867972025,
606-82;
WESDEM
MENDES
DOS
SANTOS
LTDA,
46.427.629/0001-13,
OAV4G00,
FRMEV02855492025, 606-82; ZAGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.238.514/0001-54,
JAK1H55, FRMEV02876302025, 606-82; WELTON MAICON DE OLIVEIRA, ***.208.256-**,
REP8D71, FRMEV02876032025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E
DOCES LTDA,
08.429.302/0001-91, QJZ6440,
FRMEV02859132025, 606-82;
WENDEL
FONSECA SANTOS, ***.489.366-**, IUT4G68, FRMEV02860652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA, 02.053.615/0001-01, RBE2E88,
FRMEV02819422025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H26,
FRMEV02817672025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RKW6A39,
FRMEV02819492025, 606-82; GUSTAVO ZANATTA RIGO, ***.747.769-**, QTL8I24,
FRMEV02878132025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, JDE4D00, FRMEV02866522025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA, 38.458.811/0001-03, SXF4C77, FRMEV02860972025, 606-82; GTL TRANSP O R T ES
LTDA, 14.173.266/0001-40, RCQ4B39, FRMEV02852362025, 606-82; HM FLORES LTDA ,
09.073.257/0001-48, MHR4H85, FRMEV02875182025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO,
00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV02867852025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA ,
45.916.594/0001-13, SXS1F73, FRMEV02876622025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV02877522025, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES
JUNIOR
& CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90,
RLN9G19, FRMEV02866922025,
606-82;
RYW2H52, FRMEV02882562025, 606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34,
RPJ6B03, FRMEV02885532025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03,
SXA7D94, FRMEV02885872025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99,
QJB6C97, FRMEV02865292025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA,
84.640.580/0001-71,
SLJ7A54,
FRMEV02844702025,
606-82;
GV
COMERCIO
E
ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV02857592025,
606-82;
GWM
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
34.462.809/0003-19,
TAX2C94,
FRMEV02863272025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00,
CUB2A04, FRMEV02859772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
KUBO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
29.800.987/0001-00,
QDV2D03,
FRMEV02820832025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-
27, BDP1899, FRMEV02819952025, 606-82; BDP1B78, FRMEV02868992025, 606-82; DIEGO DO
NASCIMENTO, ***.885.831-**, OMS5D70, FRMEV02829312025, 606-82; DC TRANSPORTE
DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV02833282025, 606-82;
RXM3H20, FRMEV02822762025, 606-82; RYS3H20, FRMEV02847512025, 606-82; RYM3H20,
FRMEV02863192025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, QCE6G60,
FRMEV02879332025, 606-82; DEL REI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.273.746/0001-71,
OOH2F71, FRMEV02872632025, 606-82; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09,
TDS6F18, FRMEV02849382025, 606-82; DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 41.080.373/0001-05,
MGJ3C82, FRMEV02849562025, 606-82; DELMA AZEVEDO PEREIRA, ***.645.790-**, ICE7g83,
FRMEV02882392025,
606-82;
DARCI
LUIZ
SANTAREM,
***.637.110-**,
MAD1G22,
FRMEV02871952025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, MFA8J47,
FRMEV02870492025,
606-82;
DILNEI
HEIDEMANN,
***.104.509-**,
PCL7E99,
FRMEV02870042025, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH0400,
FRMEV02875122025,
606-82; DANIELA
MOTA
FRANCA, ***.860.081-**,
NUA8273,
FRMEV02861722025, 606-82;
DECORBRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE
LAMINAS E
COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV02861202025,
606-82; DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, JBU7J01,
FRMEV02843852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANO CARLOS ANDREASSA, ***.495.899-**, AVH6D15, FRMEV02827212025,
606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**, 14.058.874/0001-04,
PYT7A67, FRMEV02841452025, 606-82; JOSE MAURO DAMBROS, ***.414.510-**, RRS4I06,
FRMEV02878932025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, ***.643.324-**, CIW4579,
FRMEV02866402025, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
18.356.316/0001-86,
ITQ2C68,
FRMEV02865202025,
606-82;
JULIANA
HENRIQUE
SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV02870902025, 606-82; JOSIAS
GONCALVES
PEREIRA,
07.350.244/0001-43,
EQU1I50,
FRMEV02867372025,
606-82;
JUCERLAN CESAR CAMELO, ***.136.354-**, RGR7I76, FRMEV02875402025, 606-82; JOSE
ROBERTO
GUILHEN,
***.507.729-**,
MFK3I76,
FRMEV02863502025,
606-82;
JRP
TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYF3A37, FRMEV02868782025, 606-82; JOSE
RENALDO DOS SANTOS, ***.103.515-**, BAG8F67, FRMEV02869022025, 606-82; JOSE
RICARDO LOPES DE SOUZA, ***.169.528-**, EOE2351, FRMEV02880172025, 606-82; JOSE
ROBERTO DA SILVA LIMA, ***.457.621-**, NRZ2J58, FRMEV02870802025, 606-82; JULIANO
PLUTA, ***.977.349-**, JYI2C21, FRMEV02872412025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA,
***.703.386-**, PPX9D55, FRMEV02884802025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRAN S P O R T ES
LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV02885962025, 606-82; JUAN CARLOS DIAS
GOMES,
37.344.879/0001-07,
BBC1I68,
FRMEV02883582025,
606-82;
BBC1I68,
FRMEV02883272025, 606-82; JULIO CEZAR DE ALMEIDA REMIGIO LTDA, 20.900.691/0001-
97, QTJ2B12, FRMEV02884232025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA,
03.656.434/0001-32, QUF7043, FRMEV02844672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, TDW3H08, FRMEV02822512025,
606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV02833392025,
606-82; LEWAL
TRANSPORTES DE
BARROSO LTDA,
18.121.305/0001-17, EHN2C23,
FRMEV02855032025, 606-82; PXX6219, FRMEV02860092025, 606-82; LIBERATO GABRIEL
DE MORAES FILHO, ***.918.171-**, QCB7G22, FRMEV02840652025, 606-82; QCB7G22,
FRMEV02855022025, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26,
SAG3C63, FRMEV02872222025, 606-82; SAF9I41, FRMEV02874922025, 606-82; L EO N A R D O
ALVES PINTO, ***.277.849-**, ATH0E08, FRMEV02869132025, 606-82; LIDIA TURISMO
LTDA, 03.282.774/0001-40, QIC6E42, FRMEV02872492025, 606-82; LILIANE AP A R EC I DA
LOPES CALACA, ***.811.306-**, QNC3C99, FRMEV02869332025, 606-82; LEONARDO DA
SILVA, ***.693.599-**, MJD5I94, FRMEV02858272025, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA ,
11.807.198/0001-36,
TJI5B46,
FRMEV02855542025,
606-82;
LETICIA
SILVA
LEAL ,
***.031.476-**, GXM4J65, FRMEV02848762025, 606-82; LILIANE PASSOS DOS SANTOS,
***.015.168-**, DAU3B27, FRMEV02842392025, 606-82; LEANDRO ANDRE EGGERS,
***.483.860-**,
TQP2811,
FRMEV02878802025,
606-82;
LETRANS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OPP5H42, FRMEV02883292025, 606-
82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09,
QHA0I88,
FRMEV02872282025,
606-82;
LOC
ENG
FUNDACOES
ESPECIAIS
LTDA,
32.059.485/0001-85, FOH7B19, FRMEV02872502025, 606-82; LEONILDO DOS SANTOS
SOUZA, ***.966.491-**, DPF9G99, FRMEV02874352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
Fechar