Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300178
178
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02873902025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, CFZ7J53,
FRMEV02872602025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-
11, CUD4E01, FRMEV02865522025, 606-82; JUNIO DE SA FREITAS, ***.248.386-**,
GXS1D11, FRMEV02869512025, 606-82; K L B - TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA,
45.786.790/0001-10, AUW8J07, FRMEV02877722025, 606-82; KOLTUN TRANSPORTADORA
LTDA, 33.847.771/0001-78, BBT5I23, FRMEV02867282025, 606-82; KEIDY SAMARA TASSI EL
BOKAEY ***.216.018-**, 30.343.906/0001-70, CPN1791, FRMEV02869652025, 606-82;
KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV02867912025, 606-82;
QJF7955, 
FRMEV02864032025, 
606-82; 
LAYRA 
LUYZA 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.103.393/0001-33, RBD5I34, FRMEV02866762025, 606-82; JUNIOR CESAR DE LIMA ,
***.620.151-**, 
JHK1G47, 
FRMEV02884782025, 
606-82; 
LAGUBRAS 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, SXS4B90, FRMEV02882852025, 606-
82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV02884282025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TESBA
LTDA, 
02.191.966/0001-89,
RDW0C69,
FRMEV02826192025, 
606-82; 
SXF9G42,
FRMEV02881752025, 
606-82; 
RLE3A66,
FRMEV02855192025, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56,
QTK0582, FRMEV02855632025, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01,
SXC2B12, FRMEV02857142025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-
62, 
TBH7B89,
FRMEV02823112025, 
606-82;
TRANSPORTES 
SCHERNER
LTDA,
09.415.685/0001-01, QCO8212, FRMEV02832612025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES
LTDA, 03.880.734/0001-09, MME4991, FRMEV02864612025, 606-82; TRANSPORTES SIRNE
LTDA, 91.591.958/0001-50, ATS5020, FRMEV02838722025, 606-82; TRANSPORTES SEGALIN
LTDA,
81.864.704/0001-04,
RAJ1H82, 
FRMEV02854012025,
606-82;
TRANSPORT ES
VALDACIR
LTDA,
00.346.090/0001-77, 
JBX5C40,
FRMEV02882002025,
606-82;
TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, JAJ3F13, FRMEV02865682025, 606-82;
TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCD3700, FRMEV02885012025, 606-82;
FTD6H15,
FRMEV02878312025, 
606-82;
TRANSPORTES 
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00, 
REB5H50, 
FRMEV02856512025, 
606-82; 
RXX6E60,
FRMEV02872822025, 606-82; RAH4H60, FRMEV02875082025, 606-82; TRANSPORTES WBM
LTDA, 78.183.092/0001-80, AUH8716, FRMEV02873292025, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCY0C88, FRMEV02810632025, 606-82; TRA N S P O R T ES
WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6H14, FRMEV02844632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUANTUM 
TRANSPORTES 
LTDA,
46.280.833/0001-54, 
SXB3H24,
FRMEV02835012025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00,
TDA1F39, FRMEV02829002025, 606-82; TDA1F39, FRMEV02821242025, 606-82; BA M 3 E 2 3 ,
FRMEV02847812025, 606-82; PROJECAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 09.113.984/0001-
91, IUK2I57, FRMEV02839272025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
RNW4B32, FRMEV02855282025, 606-82; RIR7F21, FRMEV02869522025, 606-82; RIQ7B91,
FRMEV02870282025, 606-82; SIQ6A77, FRMEV02840822025, 606-82; R A FURUKAWA ,
07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV02846672025, 606-82; R. V. DE ARRUDA LTDA ,
22.033.362/0001-11,
SLX2A81, 
FRMEV02864712025,
606-82; 
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RKZ5E85, FRMEV02870452025, 606-82; PUMA LAJES
ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV02840942025, 606-82; QUALILOG
TRANSPORTES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
20.822.118/0001-02,
RXW2G35,
FRMEV02864582025, 606-82; PROJETECH LOCACAO LTDA, 05.689.915/0001-70, FPR0J35,
FRMEV02857782025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA LTDA, 23.081.206/0001-99, RLK4C10,
FRMEV02855242025, 606-82;
QFAZ SERVICOS
LOGISTICOS LTDA,
75.311.209/0001-75,
RDT0J72, FRMEV02863322025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94,
SXQ7F55, FRMEV02859632025, 606-82; R A DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.353.342/0001-20,
MCG0C87, FRMEV02849132025, 606-82; PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-89,
CUL4C45, FRMEV02831942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUARA
MEL VIEIRA
TRANSPORTES
LTDA, 13.841.647/0001-98,
RKW5C94,
FRMEV02816402025, 606-82; TPO9I75, FRMEV02886072025, 606-82; LUCAS SANT I AG O
PASQUALOTTO, ***.883.911-**,
ITH9H49, FRMEV02839082025,
606-82; LOTRANS -
LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73,
BPQ0B57, 
FRMEV02842622025,
606-82; 
LSV 
TRANSPORTE 
E
TURISMO 
LTDA,
59.084.305/0001-71, 
MFL4I99, 
FRMEV02870642025, 
606-82; 
LUCIANO 
BROCCO,
***.789.981-**, FCO5J22, FRMEV02864142025, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0007-43, BUD3H82, FRMEV02870142025,
606-82; LUBERT
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
08.437.740/0001-00, RHM6A17,
FRMEV02840492025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, ***.647.860-**, JDH0C18,
FRMEV02859722025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, OEX0C54,
FRMEV02867472025, 606-82; LUCIANO FERLA TRANSPORTES LTDA, 17.508.130/0001-32,
IZJ9I58, FRMEV02854462025, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, EZU3E62,
FRMEV02833452025, 606-82; LPTA SERVICOS EM ALTURA LTDA, 41.466.455/0001-84,
FVI5g06, FRMEV02871772025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -
MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV02869632025, 606-82; LUCIANE
INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, BEU0B73, FRMEV02862812025, 606-82;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F70, FRMEV02870972025, 606-
82; LUCAS CORREA, ***.006.679-**, MJP3H24, FRMEV02877542025, 606-82; LOPES SILVA
TRANSPORTES LTDA, 41.256.628/0001-30, OOZ3F49, FRMEV02843762025, 606-82; LUCAS
EDUARDO RODRIGUES ***.762.776-**, 39.400.273/0001-69, EJJ1G65, FRMEV02862922025,
606-82; LUCAS XAVIER MARTINS, ***.813.900-**, JJC5C57, FRMEV02855942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCS3H97,
FRMEV02819352025, 606-82; MZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 45.869.723/0001-60,
ABZ3C97, FRMEV02840542025, 606-82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, ***.428.916-**,
HDI8060, 
FRMEV02855312025, 
606-82; 
HDI8060, 
FRMEV02848842025, 
606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ELI6756, FRMEV02847012025, 606-82;
NEREU 
MIGUEL
MARIANO 
DO
NASCIMENTO, 
***.738.559-**,
RHS7E65,
FRMEV02840902025,
606-82;
NILSON 
SOUSA,
09.422.559/0001-84,
MHI1114,
FRMEV02841242025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV02866352025, 606-82; N AC I O N A L
INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV02864882025, 606-82;
NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MDE4J40,
FRMEV02869362025, 606-82; NGW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.064.853/0001-39,
FUR8A96, FRMEV02869732025, 606-82; NIVALDO DA SILVA RAMOS, ***.216.208-**,
CBL9D69, FRMEV02866462025, 606-82; NATHANE SANTOS CONCEICAO, ***.783.615-**,
FSK7A76, FRMEV02849272025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-
**, OKG9H06, FRMEV02861172025, 606-82; NELSON BOTELHO DA SILVA, ***.420.156-**,
TOE8B01, FRMEV02860932025, 606-82; NELSON RETKE, ***.280.649-**, MIC6549,
FRMEV02860592025, 606-82;
NOGUEIRA TRANSPORTES
LTDA, 92.307.727/0001-34,
KNO3107, FRMEV02860672025, 606-82; LPE3349, FRMEV02875062025, 606-82; N AG I B
TADEU CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21, HJA1D96, FRMEV02865422025, 606-82;
NEI NEVES DA SILVA, ***.085.908-**, APD5C70, FRMEV02841212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

Fechar