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DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIT CAR LTDA, 52.401.046/0001-16, QJH8D38, FRMEV02816112025, 606-82;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6H33, FRMEV02853502025, 606-82; MIRO
TRANSPORTES
LTDA, 18.442.810/0002-44,
TMA9D79, FRMEV02842322025,
606-82;
MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, RSB0G07, FRMEV02829742025, 606-
82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV02832762025,
606-82; RYL4E13, FRMEV02878972025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
05.088.867/0001-64, 
SPF4G90, 
FRMEV02840862025, 
606-82; 
RRV4E72,
FRMEV02838972025, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKT1094,
FRMEV02862372025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85,
SXC0J06, FRMEV02867682025, 606-82; MINI CUSTO BARRA DO TURVO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 42.826.270/0001-04, MJI8C74, FRMEV02868362025, 606-82; MGA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, RHH9G23, FRMEV02841322025,
606-82; 
MED
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
15.379.986/0001-20,
BDP1I63,
FRMEV02859242025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
02.018.839/0001-82, 
RYE5E00, 
FRMEV02848962025, 
606-82; 
RLH9F68,
FRMEV02833792025, 606-82; MERCADO ZINHO BATISTA LTDA, 78.855.533/0001-42,
QIL6F17, 
FRMEV02858082025, 
606-82; 
MINERACAO 
DURO 
NA-QUEDA 
LTDA,
66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV02856552025, 606-82; MELO COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 54.141.009/0001-41, NJS1J94, FRMEV02867132025, 606-82; MENDES E
BASTOS TRANSPORTES LTDA, 39.869.728/0001-90, AEU6J98, FRMEV02857342025, 606-82;
MELLO TRANSPORTES
DISTRIBUICAO E
ARMAZENAGEM LTDA,
04.108.923/0001-12,
SHD5J24, FRMEV02861542025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M3
TRANSPORTE 
E
TURISMO
LTDA, 
47.694.508/0001-09,
GSV4F39,
FRMEV02818272025, 
606-82;
MADENUNES 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA,
36.434.721/0001-57, FEF7J32, FRMEV02864682025, 606-82; M&B LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA 
NACIONAL
E 
INTERNACIONAL
LTDA, 
46.800.784/0001-33,
RAR1F60,
FRMEV02879302025, 606-82; M.E.K TRANSPORTES LTDA, 13.158.797/0001-00, RSV0E00,
FRMEV02873362025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15,
TJU3H09, FRMEV02870442025, 606-82; SVV6E19, FRMEV02856822025, 606-82; M A I CO N
RODRIGO VELHO RIBEIRO, ***.745.019-**, MDP7400, FRMEV02865402025, 606-82; M.H.B
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
20.737.056/0001-30, 
BAB5E28,
FRMEV02854822025,
606-82; 
M.TIRAPU
TRANSPORTES 
LTDA,
24.465.698/0001-89,
FZB9E91, FRMEV02856932025, 606-82; EQQ0E40, FRMEV02840772025, 606-82; MAIARA
MACHADO RENO, ***.941.158-**, OGX9325, FRMEV02855142025, 606-82; M. DONADELLI
TRANSPORTES,
26.277.809/0001-59, 
QIG5E10,
FRMEV02868202025, 
606-82;
M1
TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, TAK5D17, FRMEV02857552025, 606-82; TBJ7B92,
FRMEV02863892025, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QAU2H72,
FRMEV02840752025, 
606-82; 
MAGNABOSCO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
75.813.923/0009-19, 
TLT2C88, 
FRMEV02859322025,
606-82; 
MACXIMILLIAN 
FELIPE
TEIXEIRA SILVA, ***.150.196-**, APK4C18, FRMEV02816962025, 606-82; MACL EC I O
BERNARDINO DE ALMEIDA, ***.972.186-**, ASY4B82, FRMEV02816542025, 606-82; M SUL
TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QTK5778, FRMEV02864022025, 606-82; MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV02882032025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E
MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, SQT9C60, FRMEV02813802025, 606-
82; 
PETROLEO 
BRASIL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.477.646/0001-25, 
LLE8I33,
FRMEV02813782025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FLX6646,
FRMEV02836092025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25,
PGR1H32, FRMEV02840812025, 606-82; PAULO JOSE BORGES, ***.331.629-**, KOJ 6 2 4 3 ,
FRMEV02865782025, 606-82;
PAULO ROBERTO
CORREIA LTDA,
09.943.855/0001-20,
BEM6C50, FRMEV02866442025, 606-82; BEM6C50, FRMEV02846042025, 606-82; P AU LO
SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV02866422025, 606-82; PEDRO SATIRO
RICARDO, ***.596.729-**, AGR5443, FRMEV02865082025, 606-82; PILOTO EMBA L AG E N S
LTDA,
08.373.711/0001-13, 
ONI3930,
FRMEV02852852025, 
606-82;
PAULISTA
TRANSPORTES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.212.122/0001-53, AVT1H24,
FRMEV02849652025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, GFI1J57,
FRMEV02847322025, 
606-82; 
PEDRO 
FERREIRA 
NETO, 
***.524.101-**, 
HBN6041,
FRMEV02847582025, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXW1I17,
FRMEV02848692025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, AUH4E40,
FRMEV02875922025, 
606-82;
PARAISO 
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV02867822025, 606-82; PLENITUDE LOGISTICA LTDA,
27.271.938/0001-00, DTV6D72, FRMEV02875032025, 606-82; PAULI HORTIFRUTI LTDA,
09.602.283/0001-16, QJP5A96, FRMEV02857162025, 606-82; PENHAHESS TRANS P O R T ES
LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02865852025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA,
18.019.813/0001-99, IZK7C38, FRMEV02846392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FSH5B37,
FRMEV02811752025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, ***.944.365-**, IAP6935,
FRMEV02862982025, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07,
OAQ2482, 
FRMEV02863872025, 
606-82; 
SK
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
49.265.930/0001-66, OON0A15,
FRMEV02841952025, 606-82;
SM LAMINADOS
DE
MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, NCS5617, FRMEV02864672025, 606-82; S H EZ U L
TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV02865122025, 606-82; SIGMA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, EEJ0F08, FRMEV02872902025, 606-
82; SILVA'S ARTESANATOS LTDA, 05.865.272/0001-78, RME2J81, FRMEV02868122025, 606-
82; 
SINALISA
SEGURANCA 
VIARIA
LTDA., 
42.147.421/0001-90,
FEW4646,
FRMEV02870892025, 606-82; FEW4646, FRMEV02854962025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB8E55, FRMEV02867602025, 606-82; SIDNEI
SOUTO CASTANHEIRA, ***.963.100-**, MFL3I15, FRMEV02881782025, 606-82; SIDERTRANS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, TED6C19, FRMEV02863822025,
606-82; 
SILVA
E 
CARDOSO 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.827.682/0001-90, 
QJY9F59,
FRMEV02855382025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81,
JCV4B24,
FRMEV02856492025,
606-82;
SIPAL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
02.937.632/0017-79,
SEB2G21, 
FRMEV02877432025,
606-82;
SEC0E52,
FRMEV02874632025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
00.240.698/0003-84, FUO3I51, FRMEV02876982025, 606-82; SONIA APPARECIDA SACHI
BUSIGNANI, 
05.335.505/0001-20, 
BCQ6A20, 
FRMEV02868072025, 
606-82; 
SONIA
TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHR4D74, FRMEV02873142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.

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