DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLD7I46, FRMEV02844042025, 606-
82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65,
BEP9A88, FRMEV02865102025, 606-82; TOMATE OURO FINO LTDA, 20.394.848/0001-50,
CQN2I52, FRMEV02869692025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70,
SDS0E82, FRMEV02866032025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08,
QJA9I70, FRMEV02881822025, 606-82; TR BOZO TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86,
ODG6H27, FRMEV02871812025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
TMH3D92, FRMEV02857652025, 606-82; TMF9B57, FRMEV02864152025, 606-82; TOME
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
80.436.520/0001-80,
RYA2F53,
FRMEV02863942025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBF1E53,
FRMEV02858132025, 606-82; TONIN E
CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, MIT9E30,
FRMEV02857912025,
606-82;
TOQUE
ESPECIAL
COMERCIO
DE
FLORES
LTDA,
04.487.883/0001-67, IVZ8D68, FRMEV02856702025, 606-82; TOTAL TEMPER INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 20.703.328/0001-81, QPR5J62, FRMEV02854612025, 606-82; TOZO LOG -
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, AZC9F01, FRMEV02865512025, 606-
82;
TORNADO
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
00.165.030/0001-58,
RYU1A68,
FRMEV02870242025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40,
RQR3G42, FRMEV02862562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, ,
FREVP00620292025,
773-0;
JOSE
AUGUSTO
DOS
SANTOS,
***.512.257-**,
,
FREVP00622302025, 773-0; , FREVP00633022025, 773-0; JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA,
***.701.887-**, , FREVP00629002025, 773-0; JPE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS
LTDA, 46.878.371/0001-71, , FREVP00625452025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00624882025, 773-0; ,
FREVP00625022025,
773-0;
ISRAEL
BRASIL
RICARTE
LIMA,
***.787.673-**,
,
FREVP00629872025, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, ,
FREVP00629812025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, ,
FREVP00632852025, 773-0; , FREVP00627282025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA,
***.750.896-**, , FREVP00632992025, 773-0; IVAN GUSTAVO DE ABREU, ***.532.681-**, ,
FREVP00630212025, 773-0; J. SECCO TRANSPORTES & CIA. LTDA, 09.943.494/0001-12, ,
FREVP00630602025, 773-0; J.P DOS SANTOS MONTAGEM E COMERCIO DE VIDROS E
ESPELHOS, 22.869.751/0001-81, , FREVP00630552025, 773-0; JOAO VICTOR DE SOUZA
VIEIRA,
***.152.088-**, ,
FREVP00632322025,
773-0;
JOSE APARECIDO
MARTINS,
***.954.068-**, , FREVP00632222025, 773-0; JOSE TEIXEIRA ERVILHA, ***.262.048-**, ,
FREVP00632562025, 773-0; JR TRATORES E VEICULOS LTDA, 59.982.624/0001-02, ,
FREVP00631962025,
773-0;
JENI
VOLPATO
DE
SANTANA,
***.363.041-**,
,
FREVP00632112025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N. R. LOBATO LTDA, 40.542.480/0001-37, AHY0G09, FRMEV02857572025, 606-
82; DELBONI TRANSPORTES LTDA, 20.862.855/0001-39, AZU9J81, FRMEV02876682025,
606-82; NAJU TRANSPORTES LTDA, 45.503.140/0001-10, NTE0E65, FRMEV02857312025,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FKC7D86,
FRMEV02877322025, 606-82; NALDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.046.339/0001-
33, FSF5B42, FRMEV02861942025, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-
61, QJN6440, FRMEV02859362025, 606-82; DJEOVAN MARCOS DREISSIG, ***.569.549-**,
AOJ4E61,
FRMEV02871232025,
606-82;
DUDAR TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.017.093/0001-37, QCA0H47, FRMEV02870862025, 606-82; DVM DA SILVA TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.382.713/0001-10, CUL6J29, FRMEV02871252025, 606-82; NENAO TRAN S P O R T ES
LTDA, 06.053.436/0001-25, QCZ0695, FRMEV02859482025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
GDN6E35,
FRMEV02852152025,
606-82;
E.
THIELE
TRANSPORTES
LTDA,
07.653.468/0001-24,
SEF9D69,
FRMEV02883942025,
606-82;
TBR5G38, FRMEV02883972025, 606-82; EDENIR ALVES BOBSIM, ***.516.550-**, JAE1G22,
FRMEV02883572025, 606-82; EGMAR CARDOSO NARCIZO FILHO, ***.009.608-**,
CYN4G65,
FRMEV02875522025,
606-82;
ELIZANDRA
ALVES
FERREIRA
DOS
REIS,
29.323.619/0001-19, FCK6F08,
FRMEV02877952025, 606-82;
EMPRESA DE
ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAH3429, FRMEV02876582025, 606-82;
ERNILDA DOS REIS DE OLIVEIRA, ***.959.626-**, PYU3G65, FRMEV02882582025, 606-82;
EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D77, FRMEV02871032025, 606-82;
RNG7A17, FRMEV02878122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ***.487.986-**, , FREVP00630462025,
773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00630982025, 773-0; N &
W TORQUE LTDA, 13.361.871/0001-82, , FREVP00632602025, 773-0; MARCOS FERN A N D ES
DO NASCIMENTO, ***.636.018-**, , FREVP00630822025, 773-0; MARIA APARECIDA NUNES
LOSINFELDT, ***.508.706-**, , FREVP00632202025, 773-0; MARLI APARECIDA FERREIRA ,
***.060.738-**, , FREVP00631252025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00633202025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A .,
21.314.559/0002-47,
,
FREVP00632452025,
773-0;
N&L
TRANSPORTES
LTDA,
31.958.664/0001-91, , FREVP00632512025, 773-0; NALTON DE LIMA, ***.929.507-**, ,
FREVP00633552025, 773-0; NEX -M LTDA, 36.065.275/0001-50, , FREVP00632152025, 773-
0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001-30, , FREVP00631802025,
773-0; MAXWELL NUBILE PERES, ***.707.047-**, , FREVP00629612025, 773-0; M OV I DA
PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00629602025, 773-0; NAKA COMERCIO
DE
PEDRAS
GRANILITES
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.012.700/0001-76, ,
FREVP00633862025, 773-0;
MOISES ROSA
TOBIAS JUNIOR,
***.313.527-**, , FREVP00633882025, 773-0; MATHEUS GOMES DO CARMO, ***.772.816-
**, , FREVP00628902025, 773-0; MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0001-14, ,
FREVP00629072025,
773-0;
MARCELO
DA
CAMARA
SANTOS,
***.967.657-**,
,
FREVP00629462025, 773-0; , FREVP00629212025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.320/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FWMARTINS TRANSPORTES LTDA, 11.266.320/0002-95, , FREVP00621332025,
773-0; GILBERTO ROBINSON CANEDO, ***.372.937-**, , FREVP00621992025, 773-0;
FERNANDO JOSE AMARAL DE FIGUEIREDO, ***.488.807-**, , FREVP00629032025, 773-
0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00627842025, 773-
0;
,
FREVP00630632025,
773-0;
G.
P.
DA
SILVA
COMERCIO
DE
PECAS
E
ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00632342025, 773-0; GENSI
AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00631402025,
773-0; FRANCIS DOUGLAS DE SOUZA PEIXOTO, ***.461.817-**, , FREVP00630562025,
773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA, ***.838.777-**, , FREVP00632652025, 773-0; FABIO
SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00630722025, 773-0; , FREVP00631712025,
773-0; , FREVP00632982025, 773-0; G D AUTO SOCORRO LTDA, 41.407.421/0001-19, ,
FREVP00632912025,
773-0;
FARIA
&
CARLOS
TRANSPORTES
EXPRESS
LTDA,
57.797.779/0001-35, , FREVP00630872025, 773-0; GILBERTO HARTMANN, ***.358.559-
**, , FREVP00632292025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, ,
FREVP00628582025, 773-0;
EXPRESSO GUANABARA
LTDA, 41.550.112/0001-01,
,
FREVP00628212025,
773-0;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02, , FREVP00633282025, 773-0; G. S. PINOTTE, 36.868.541/0001-83, ,
FREVP00632062025,
773-0;
GILBERTO
CARLOS
PINHEIRO,
***.881.958-**,
,
FREVP00629762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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