DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.321/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FWMARTINS TRANSPORTES LTDA, 11.266.320/0002-95, , FREVP00621332025,
773-0; GILBERTO ROBINSON CANEDO, ***.372.937-**, , FREVP00621992025, 773-0;
FERNANDO JOSE AMARAL DE FIGUEIREDO, ***.488.807-**, , FREVP00629032025, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00627842025, 773-0; ,
FREVP00630632025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA
VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00632342025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO
E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00631402025, 773-0; FRANCIS DOUGLAS DE
SOUZA PEIXOTO, ***.461.817-**, , FREVP00630562025, 773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA,
***.838.777-**, , FREVP00632652025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, ,
FREVP00630722025, 773-0; , FREVP00631712025, 773-0; , FREVP00632982025, 773-0; G D
AUTO SOCORRO LTDA, 41.407.421/0001-19, , FREVP00632912025, 773-0; FARIA & CARLOS
TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 57.797.779/0001-35, , FREVP00630872025, 773-0; GILBERTO
HARTMANN, ***.358.559-**, , FREVP00632292025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA,
40.756.255/0001-01,
,
FREVP00628582025,
773-0;
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA,
41.550.112/0001-01, , FREVP00628212025, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00633282025, 773-0; G. S. PINOTTE, 36.868.541/0001-
83, , FREVP00632062025, 773-0; GILBERTO
CARLOS PINHEIRO, ***.881.958-**,
,
FREVP00629762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.322/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL COSTA AMIN DUARTE, ***.785.187-**, , FREVP00629092025, 773-0;
CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO, ***.889.257-**, , FREVP00628762025, 773-0;
CARLOS EDUARDO NASCIMENTO LOPES, ***.055.558-**, , FREVP00629562025, 773-0;
DANIL PRUDENTE DA COSTA, ***.418.918-**, , FREVP00629622025, 773-0; CARLOS
EDUARDO GOMES, ***.210.418-**, , FREVP00633082025, 773-0; CARLOS EDUARDO
MENDES, ***.866.819-**, , FREVP00630192025, 773-0; , FREVP00630482025, 773-0; ,
FREVP00630442025,
773-0;
CARLOS
SANTOS
MOREIRA,
28.974.153/0001-59,
,
FREVP00631662025,
773-0;
CASSIANO
RICARDO
FALCAO,
05.797.573/0001-01,
,
FREVP00632352025,
773-0;
CERAMICA
PORTO VELHO
LTDA,
32.287.575/0001-23,
,
FREVP00631882025, 773-0; CICERO
LUIZ SEVERINO DA SILVA,
***.762.488-**, ,
FREVP00633112025,
773-0;
CINTIA
DANIELE
DIAS
GODOI,
***.237.408-**,
,
FREVP00631052025, 773-0; CONFRARIA DA ARTE EM TECIDOS LTDA, 00.251.210/0001-52, ,
FREVP00632312025, 773-0; CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, ***.734.007-**, ,
FREVP00633372025,
773-0;
CRISTIELI
BRAGION
CANFORA,
***.051.398-**,
,
FREVP00632382025, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, ,
FREVP00630432025,
773-0;
CELIO
TERRES
DOS
SANTOS,
***.418.591-**,
,
FREVP00631372025, 773-0;
CLARA TRANSPORTES
E OPERACOES
LOGISTICA LTDA.,
16.587.435/0001-14, , FREVP00631192025, 773-0; CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS,
***.966.524-**, , FREVP00630752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.323/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO LIRA FERREIRA, ***.404.367-**, , FREVP00621392025, 773-0; ELIA
MUNIZ CAETANO, ***.760.927-**, , FREVP00622402025, 773-0; ELIEZER LEMES C A R D O S O,
***.517.158-**, , FREVP00622182025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA,
72.189.988/0009-47,
, FREVP00631652025,
773-0; EDILSON
CACULA DE
ALMEIDA,
***.382.978-**,
,
FREVP00629542025,
773-0;
DOMENNICO
ESPOSITO
CAMARA,
***.813.647-**, , FREVP00631952025, 773-0; DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA FIBLA ,
***.669.508-**, , FREVP00630962025, 773-0; DIOGO DOS SANTOS SILVA, ***.477.548-**, ,
FREVP00632482025,
773-0; DOUGLAS
DANIEL PISSINATI
- COLHEITAS
AGRICOLAS,
11.424.137/0001-90, , FREVP00630262025, 773-0; , FREVP00630402025, 773-0; EDGAR
DIAS LIMA,
***.462.218-**, ,
FREVP00633672025, 773-0;
ELECTRA SERVICOS
DE
INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, , FREVP00631122025, 773-0;
D'VICTOR TRANSPORTES LTDA., 20.792.530/0001-27, , FREVP00632232025, 773-0; DUBAI
AGROLOGISTICA LTDA, 39.246.037/0001-30, , FREVP00633492025, 773-0; EDER SILVA
CORTAZZO, ***.845.807-**, , FREVP00632962025, 773-0; , FREVP00631642025, 773-0; E.D
ALVES, 54.037.334/0001-69, , FREVP00633342025, 773-0; EDER JONAS JOSE E SILVA ,
***.519.438-**, , FREVP00633722025, 773-0; DULCINEIA PEREIRA RAMOS, ***.125.776-**,
, FREVP00633772025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73,
, FREVP00631682025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.324/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-
03,
,
FREVP00631672025,
773-0;
RONIS
GOMES
DA
SILVA,
***.665.578-**,
,
FREVP00629522025,
773-0;
SANDRO
DE
MORAIS
PERONI,
***.572.958-**,
,
FREVP00629532025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, ***.607.427-**,
,
FREVP00632022025, 773-0; SARA REGINA DE MELO, ***.732.938-**, , FREVP00631912025,
773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00632922025,
773-0; , FREVP00632932025, 773-0; , FREVP00630472025, 773-0; , FREVP00630592025,
773-0; SILVIO DE ALMEIDA RIBEIRO, ***.030.598-**, , FREVP00626762025, 773-0; ROBERTO
MARIANO DE CAMPOS, ***.565.878-**, , FREVP00633072025, 773-0; , FREVP00633162025,
773-0; RODRIGO APARECIDO BORGES DE SA, ***.942.178-**, , FREVP00630712025, 773-0;
RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, ***.514.267-**, , FREVP00633242025, 773-0; RODRIGO
LEITE FRAIHA, ***.825.998-**, , FREVP00633752025, 773-0; SC PRESS LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00632012025, 773-0; SELTA TRANSPORTES LTDA ,
07.437.170/0001-87, , FREVP00632142025, 773-0; SERGIO LUIZ BAYLAO, ***.491.007-**, ,
FREVP00633712025, 773-0; SISNEVAL BARATA SILVA, ***.011.285-**, , FREVP00631092025,
773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00633822025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVADOR
ADMINISTRACAO
DE
MAO-DE-OBRA
EFETIVA
LTDA,
37.336.589/0001-03, , FREVP00631672025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, ***.665.578-
**, , FREVP00629522025, 773-0; SANDRO DE MORAIS PERONI, ***.572.958-**, ,
FREVP00629532025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, ***.607.427-**,
,
FREVP00632022025, 773-0; SARA REGINA DE MELO, ***.732.938-**, , FREVP00631912025,
773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00632922025,
773-0; , FREVP00632932025, 773-0; , FREVP00630472025, 773-0; , FREVP00630592025,
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