DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Procuradoria-Geral de Justiça Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n.º
036/2024. Processo
SEI nº
19.04.5435.0052425/2024-51. Convenentes:
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CNPJ: 26.989.715/0002-93, INSTITUTO SOU
DA PAZ, CNPJ nº 03.483.568/0001-07. Objetivo: (1) prorrogar a vigência do acordo original
por mais 12 (doze) meses - de 05/12/2025 até 04/12/2026, consoante o disposto em sua
Cláusula Décima Primeira - Do Prazo e Vigência, com amparo nos artigos 5º, §3º e 21 do
Decreto nº 8.726/2016; e (2) atualizar o cronograma de execução do Plano de Trabalho do
Acordo de Cooperação nº 036/2024. Vigência: 05/12/2025 a 04/12/2026. Signatários:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDD E R I CO
MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 02/12/2025. INSTITUTO SOU DA
PAZ: CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Diretora Executiva, Data: 27/11/2025. Georges
Carlos Fredderico Moreira Seigneur Procurador-Geral de Justiça
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF ***167.931**, comunicada do arquivamento
do Pje 0750884-69.2023.8.07.0016, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da
Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 2 de dezembro de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional
da República da 5ª Região e a FACULDADE CENTRAL DO RECIFE - FACEN. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 01/12/2025. Assinam pela PRR5ª
Região, o Sr.Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela FACEN, o Sr.
Frederico de Melo Cahu Belfort, Dirigente principal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, substituto do 16º
Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PRES), na forma da lei e
no cumprimento de suas atribuições, faz saber aos senhores Luis Eduardo dos Reis Araujo,
Elton Santana Santos, Eduardo de Jesus Santos, Nailson Coelho de Jesus, Mateus Santana
Araujo e Jose Carlos de Jesus Santos, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal
e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n.
181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5003404-
25.2025.4.02.5005 (ePol 2025.0055198-DPF/SMT/ES) foi arquivado. Caso discordem do
arquivamento, poderão os interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, submeter a questão
à revisão da 2ª CCR/MPF, por intermédio do Sistema de Peticionamento do Ministério
Público Federal[1].
Para que chegue ao conhecimento dos interessados (na qualidade de vítimas),
foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 22/2021 Contratante: União, por intermédio da
Procuradoria da República em Minas Gerais. Contratada: PRIME CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. Objeto: Rescisão amigável do
Contrato 22/2021 de prestação de serviços de gerenciamento e administração de frota à
sede da Procuradoria da República em Minas Gerais e suas unidades municipais. Processo:
1.22.000.003099/2021-11. Vigência: o distrato tem efeito a partir de 01/01/2026. Data da
assinatura: 01/12/2025. Fundamento Legal: Art.79, II, da Lei nº 8.666/93. Assinam: pela
Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e pela Contratada, Renata
Nunes Ferreira, Representante Legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2021. PROCESSO: PR-PA-
00064571/2025. CONTRATANTE: Procuradoria da República no Estado do Pará. CNPJ:
26.989.715/0019-31. CONTRATADA: PARAFRIOS REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVI ÇO S
LTDA. OBJETO: Atualização do valor global do contrato para R$ 573.592,32 (quinhentos
e setenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos),
referente
à
prestação
de
serviços de
manutenção
preventiva
e
corretiva
em
equipamentos de refrigeração. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993,Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de
2018, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5,
de 
26 
de
maio 
de 
2017 
e 
cláusulas 
contratuais
pertinentes. 
DATA 
DE
ASSINATURA:19/11/2025. SIGNATÁRIO:
Renato Tabosa
Koch Coutinho,
Secretário
Estadual, pela Contratante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica PARTES: Procuradoria da República no
Estado do Paraná e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CREC I -
PR OBJETO: cooperação técnica entre o CRECI-PR e o MPF/PR, consistente na
prestação, pelo primeiro, de assessoramento técnico-científico ao segundo, no âmbito
da atuação institucional de ambos, com vistas à instrução de processos judiciais,
extrajudiciais e administrativos de responsabilidade do MPF/PR. PRAZO: Vigência é de
5 (cinco) anos, contados da respectiva publicação na Imprensa Oficial da União, sendo
admitidas prorrogações sucessivas, por iguais períodos. DATA DA ÚLTIMA ASS I N AT U R A :
26.11.2025. ASSINATURAS: Daniel Holzmann Coimbra, Procurador-Chefe da PR/PR, e
Luiz Celso Castegnaro, Presidente do CRECI-PR PGEA - 1.25.000.002410/2019-89.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- UFPR.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 01/12/2025. Dr. Lucas Bertinato
Maron, Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Maria Stael Bittencourt Madureira,
representante pela UFPR. Processo Administrativo 1.25.000.004981/2020-91.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.010/2025 - UASG 200043
Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.005747/2025-16. Objeto:
Aquisição de Bens de Informática Para A Procuradoria da República No Rio de Janeiro,
situado à Avenida Nilo Peçanha 31 - Centro - Rio de Janeiro. EDITAL: a partir de 04/12/2025
às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de
04/12/2025
às 12h
no
site
www.comprasgovernamentais.gov.br. ABERTURA
DAS
PROPOSTAS: 16/12/2025 às 14h no site www.comprasgovernamentais. gov.br.
GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2023 - PRRR/MPF, publicado no DOU - SEÇÃO III de
12/05/2023, Página 150. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O
DE RORAIMA (UG 380006). Contratada: JS INSTALAÇÕES LTDA (CNPJ 05.968.077/0001-73).
Objeto do contrato: Serviços continuados de manutenção predial com mão de obra residente.
Objeto do termo aditivo: Substituição da Cláusula 16 por cláusula atualizada de proteção de
dados pessoais - LGPD. Data da assinatura: 02/12/2025. Assinam o ato: IGOR JOSÉ BARBOSA
DUARTE LOPES, Secretário Estadual; JOSUÉ DE FREITAS BARBOSA, Sócio-Gerente.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
AVISO DE PENALIDADE
A Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria PGR/MPF nº 382/2015, no art. 41, inc. VIII (redação
dada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022), e considerando o relatório da
Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS) referente ao processo em
epígrafe, decide, após interposto o direito de recurso, pela aplicação da penalidade de MULTA
SANCIONATÓRIA no Percentual: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO
DO TOCANTINS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 156, inc. II, III e § 4º, da Lei
nº 14.133/2021, em razão da infração prevista no art. 155, inc. III da Lei nº 14.133/2021,
praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 90004/2024 (UASG 200201)
para fornecimento de talheres e lixeiras em aço inoxidável, em desfavor da pessoa jurídica
EVANILDA PEREIRA CANUTO (CNPJ 41.886.945/0001-30), em virtude de INEXECUÇÃO TOTAL,
PGEA nº 1.36.000.000207/2025-32 da PR-TO. ASSINA: Georgete Cardoso Pereira Maia -
Secretária Estadual da PR/TO. Data da decisão: 23/10/2025.
GEORGETE CARDOSO PEREIRA MAIA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0004064/2025-67. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de copeiragem, em jornada de 30 horas semanais, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como o
fornecimento, sob demanda, de materiais, para atender à Procuradoria de Justiça Militar
em Campo Grande/MS, conforme edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
03/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Xv de Novembro,
2212, 
Jardim
Dos 
Estados 
- 
Campo
Grande/MS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90069-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 03/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 01/12/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1195/2021, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SAÚDE RESIDENCE ATENDIMENTO MÉDICO LTDA. (CNPJ
02.147.963/0001-48), para prestação de SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA
DOMICILIAR. PGEA: 1.15.000.001799/2021-14. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO
PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência: a partir de 25/11/2025.
Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta)
e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto), e, pelo Credenciado,
CRISTIANE BAIMA TALEIRES e PABLO LIMA BRAGA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1652/2022
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1652/2022, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e NEFROCLÍNICAS
IPANEMA - SERVIÇO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE S/A. Objeto: alteração do representante
legal Daniel Costa Chalabi Calazans, Diretor Executivo da empresa prestadora, por Denise
Oliveira de Almeida, Diretora Financeira, e por Luis Márcio Araújo Ramos, Diretor
Executivo, em consonância com a inclusão das filiais de Botafogo, inscrita no CNPJ:
37.887.992/0003-92, e Gávea, inscrita no CNPJ: 37.887.992/0004-73, ao Termo de
Credenciamento em referência. Processo: 1.02.000.001133/2022-97. Vigência: 25/11/2025
a 25/11/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra
da Silva, e, pela Credenciada, Denise Oliveira de Almeida e Luis Márcio Araújo Ramos.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 647/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e J.R. L. DA
SILVA LTDA., CNPJ nº 30.704.038/0001-06. Objeto: Alterar a RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO e as
CLÁUSULAS DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA SEGUNDA - DA GLOSA. Vigência a
partir de 27/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
JANAINA RODRIGUES LOPES DA SILVA (Sócio Proprietário). Processo nº 1.21.000.001536/2020-
19.

                            

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