DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069/2025 - UASG 80010
Nº Processo: 55.819/2025. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, conservação e
assistência técnica, com fornecimento de peças para os elevadores instalados nas unidades
que compõem a Região 7 (Fóruns Trabalhistas de Santos, Diadema e Mogi das Cruzes).
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida
Marquês de São Vicente Nº 235, Bloco B, 1º Andar, Barra Funda - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/80010-5-90069-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 03/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025
às 11h30 no site www.gov.br/compras.
AQUILES JOSE MALVEZZI
Diretor da Secretaria de Processamento e
Acompanhamento de Contratos e Licitações
(SIASGnet - 01/12/2025) 80010-00001-2024NE000054
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA TERCEIRA REGIÃO (TRT3) - CNPJ: 01.298.583/0001-41. PARTICIPANTE: TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TREMG) - CNPJ: 05.940.740/0001-21. PARTICIPANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG) - CNPJ:
16.866.394/0001-03. PARTICIPANTE: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - CNPJ: 18.449.140/0001-07.
OBJETO: Designação de 1(um) servidor do Município de Fronteira, para prestar atendimento
no Ponto de Inclusão Digital (PID) instalado no Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais (TJMG), em Fronteira, nos moldes preconizados na Resolução nº 508/2023 do
CNJ, a fim de possibilitar a utilização, pelo cidadão, dos serviços de atermação, balcão virtual,
consulta processual e de prestação de informações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 5º, inciso
XXXV, e 37 da CRFB/88; arts. 6º e 8º do CPC; art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto
nº 11.531/2023. Processo PROAD 25473/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da
data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. SIGNATÁRIOS: Denise Alves Horta
(pelo TRT3); Júlio César Lorens (pelo TREMG); Jadir Silva (pelo TJMMG); Antônio Gomes de
Vasconcelos (Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRT3), Sérgio Paulo Campos
(pelo Município de Fronteira). 40-063-2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) - UASG 080008
Parceiro: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A.REGIAO. Parceiro: 21.154.554/0001-13
- TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Objeto: Adesão ao projeto
"caravana de combate à fome - homenagem a dom mauro morelli", com a finalidade de
promover ações e políticas públicas de fortalecimento da segurança alimentar e
nutricional. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2026. Data
de Assinatura: 19/11/2025. Nº Processo: PROAD 24152/2025. Termo de Adesão nº
40064/2025
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico 22CE004
celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ
01.298.583/0001-41 e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ 00.360.305/0001-04. OBJETO:
Reajuste dos valores de rateio de despesas e reajuste dos valores atualmente praticados
mediante a concessão de 4,55987%., correspondente à variação do índice IPCA/IBGE, no
período de fevereiro/2024 a janeiro/2025, com efeitos financeiros a partir de24/02/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, art. 65, I e II. DATA DA ASSINATURA:
28/11/2025. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Cedente) e Hélen Honorato da
Silva (pela Cessionária). 25TA061 - PROAD 15.238/2025.
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato 23SR033 celebrado entre o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a empresa
AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - CNPJ 30.552.887/0001-
91. OBJETO: Prorrogação da vigência com reajuste dos valores atualmente praticados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.
SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Contratante) e Carlos Magno Neves de Oliveira
e Emerson Huges de Sousa (pela Contratada). 25TA077 - PROAD 25.519/2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 80014
Nº Processo: 5701/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de lavagem ecológica a seco, compreendendo limpeza simples (parte
externa) e limpeza completa (partes interna e externa), destinada aos veículos da frota do
TRT da 4ª Região, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de
Referência, e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/12/2025 das 10h00 às
17h59. 
Endereço:
Av. 
Praia
de 
Belas, 
1100,
- 
Porto
Alegre/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/80014-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 03/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025
às 11h00 no site www.gov.br/compras.
KARINA DURIGON
Coordenadora de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 02/12/2025) 80014-00001-2025NE400358
DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa ACM
BAPTISTA LTDA., CNPJ n° 49.645.027/0001-20 a penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União, prevista na Cláusula Décima Nona, alínea "b" e Parágrafo Primeiro,
inciso II, do Contrato TRT4 nº 45/2024, e nos artigos 155, inciso II, e 156, inciso III e § 4º,
da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 06 (seis) meses, a contar desta publicação.
A penalidade é resultado da inexecução parcial do objeto contratado, apurada mediante
processo administrativo n° 1019/2025.
REJANE CARVALHO DONIS
Diretora-Geral
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Convênio nº 38/2022. TRIBUNAL RESCINDENTE: Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região. CONVENIADO RESCINDENTE: José Luis Pardo Santayana
Cardoso. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Convênio TRT4 nº 38/2022, que deixa de surtir
efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2026. PROAD Nº 1392/2021. N°. DA AQUISIÇÃO: CD
146/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Desembargador Ricardo
Hofmeister de Almeida Martins Costa, pelo Tribunal rescindente, e Sr. José Luis Pardo
Santayana Cardoso, pelo conveniado rescindente.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º termo aditivo firmado entre o trt da 6a região e a clarear comercio e servico
de mao de obra - eireli. Especie: prestacao de servicos de vigia. Objeto: repactuacao e
reequilibrio contratual. Proad trt6 n.º 17.877/2025 (alteração), proad trt6 n.º 11.888/2022
(acompanhamento). Dotacao orcamentaria: elemendo de despesa 3390.39.77, programa
de
trabalho 02.122.0033.4256.0026,
plano orcamentario
0000.
Nota de
empenho
2025ne001417, emitido em 27.11.2025, no valor de r$ 327.417,65. Fundamento legal: Art.
55, iii, e art. 62, ii, d, c/c, par. 5 da lei n.o 8.666/93. Data de assinatura: 01.12.2025.
Assinam o presente termo, pelo trt6, o exmo. Desembargador presidente, sr. Ruy salathiel
de albuquerque e mello ventura e, pela contratada, o sr. jonas alves da silva.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022. Proad nº 6724/2025. Contratada V2
INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA. CNPJ: 08.231.792/0001-17. Objeto:
Acréscimos de novos pontos de videomonitoramento no percentual de 24,99%, passando
o valor total anual para R$644.084,64. Fund. Legal: Art.65 da Lei nº 8.666/93. Signatários:
Neiara São Thiago Cysne Frota, Diretora Geral TRT7, pelo contratante, Valter João
Desiderio Junior, pela contratada, em 28.11.2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 16/2025 - UASG 080012
Nº Processo: PROAD 7344/2025 - VETOR 350540.
Partes: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO- PMT/PR; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR e CONSIJ-CIJ; SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PARANÁ - SRTE/PR-MTE. Objeto: Conjugação de
esforços e de ações estratégicas voltadas a efetivar contratos de aprendizagem entre
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de acolhimento
institucional e empresas de médio e grande porte no Estado do Paraná. Fundamento Legal:
Lei 14.133/2021, art. 184. Vigência: 60 meses contados da primeira publicação. Data de
Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 080012
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 003762/2022 - Proad 4283/2025 .
Pregão. Nº 32/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIA O.
Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual por 30 (trinta) meses, a partir de 21/12/2025. Vigência: 21/12/2025
a 20/06/2028. Valor Total do Contrato: R$ 254.535,90. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).4283/2025
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 152/2025
Nº Processo: 0010072-30.2025.5.10.8000.
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO.
Contratado:
04.435.721/0001-85
-
ASSOCIACAO NACIONAL
DOS
SERVIDORES
DO
JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL. Objeto: Cadastramento de instituição para
consignação em folha de pagamento.
Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2031. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 080002
Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 675/2023.
Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ºREG I AO.
Contratado: 02.214.014/0001-33 - TELESPAZIO BRASIL S/A. Objeto: Acréscimo de uma
unidade do item 01/02 e uma do item 02/02, o que equivale a 5,25% (cinco vírgula vinte
e cinto por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 125,
da Lei nº 14.133, de 2021 combinado como item16.2, da cláusula décima sexta do contrato
original. Vigência: 02/12/2025 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.266.760,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025
Processo TRT n. 9997/2025. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 13 Região.
Contratada: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n. 12.477.490/0002-81).
Objeto: aquisição de 13 notebooks, objeto do Pregão Eletrônico STM 90023/2024
Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021. Nota de empenho 2025NE000581. Valor total do
contrato: R$ 84.110,00 (oitenta e quatro mil, cento e dez reais). Vigência: 120 dias, a partir
da data da assinatura. Data da assinatura: 01/12/2025. Assinam: Alexandre Gondim Guedes
Pereira, Diretor-Geral, pelo Contratante; JOVINO PEREIRA DE BRITO JÚNIOR, Administrador,
Representante Legal, pela Contratada.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, CNPJ
n. , intima a empresa BILOUX REVOLUTION LTDA, CNPJ nº 51.596.761/0001-99, que se encontra
em local incerto e não sabido, para ciência da decisão constante no doc. 23 do Proad nº
7245/2025, proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora
Herminegilda Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais
assumidas (Contrato nº 09/2025), resolveu aplicar à empresa as seguintes penalidades: a)
Rescisão imediata do CONTRATO TRT Nº 09/2025, com fundamento em sua CLÁUSULA TREZE,
c/c art. 137, I, e 138, I, da Lei n° 14.133/2021; b) Multa contratual no percentual de 10% (dez
por cento) sobre o valor contratado, em estrita observância à CLÁUSULA QUATORZE (Das
Sanções Administrativas, subitem 14.3., alínea "d"), c/c art. 156, II, da Lei n° 14.133/2021; c)
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta
federal, pelo prazo de 02 (dois) anos, em observância à CLÁUSULA QUATORZE (Das Sanções
Administrativas, subitem 14.3, alínea "f"), c/c art. 156, III, da Lei n° 14.133/2021. Nos termos do
art. 166, caput, da Lei n.º 14.133/2021, faculta-se à empresa a apresentação de recurso, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta intimação. Informa-se, ainda,
que os documentos que instruem o procedimento estão franqueados para vistas nesta
Unidade 
e
pela 
internet
(https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/
informarNumero.jsf).
João Pessoa, 2 de dezembro de 2025.
STENIO QUEIROGA DE ALENCAR
Chefe da Divisão de Contratos