DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.000317/2025-85.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 2 dezembro DE 2025
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa AMARO LTDA, inscrita no CNPJ
nº 15.070.688/0001-53, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do
art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor
dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 1.999,00
(mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art.
70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece
o art. 44 da Lei nº
9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.006700/2025-47.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 2 dezembro DE 2025
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS, após tentativas de encontrar a pessoa jurídica CARPINTARIA CASA DA MADEIRA
LTDA (EMERSON CHARLES DE VASCONCELOS DUARTE), inscrita no CNPJ nº 37.596.564/0001-
49, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI
nº 19995.007339/2025-76, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação
de
distribuição gratuita
de prêmios.
É
facultada a
apresentação de
DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de
acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico
de 
Informação 
- 
SEI,
pelo 
link: 
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Em 2 dezembro DE 2025
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa ELIAS RODRIGUES DA SILVA, inscrita
no CNPJ nº 33.108.066/0001-59, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso
IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 5,40 (cinco reais e
quarenta centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b",
que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.007385/2025-75.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 2 dezembro DE 2025
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa THE GOOD COP LTDA (DGTL
NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.747.361/0001-80, a penalidade
de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que
deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.008267/2025-84.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 2 dezembro DE 2025
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa VISAO ALIMENTOS E COMERCIO
LTDA (VISAO ALIMENTOS), inscrita no CNPJ nº 26.465.367/0001-74, a penalidade de
advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 16.549,20 (dezesseis mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005,
art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.005019/2025-81.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 2 dezembro de2025
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 173039
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 15414.603806/2023-64.
Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 07.424.768/0001-31 - NORDICA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE LTDA..
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 10/2024, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2025 a 19/12/2026, na forma do
artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 20/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 57.000,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414633209. Objeto: Aquisição de mobiliário, cortinas/persianas,
fornos micro-ondas e bebedouros (purificadores), por registro de preços, incluindo
montagem, instalação e configuração, quando aplicável, destinados a atender às demandas
operacionais e de infraestrutura da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Total de
Itens Licitados: 46. Edital: 04/12/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Setor Bancário Sul,
Quadra 1, Bloco K, Brasília /df - 13º e 8º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/
compras/edital/173039-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/12/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/12/2025) 173039-17203-2025NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 984034/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHA S - P B,
CNPJ 01.612.687/0001-89, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS/PB.; Programa
Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 541.743,00; dos recursos: R$ 541.143,00, correrão à
conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00000, NE 2025NE000289, de 05/11/2025, e R$ 600,00 de contrapartida.
Vigência 28/11/2028 - 28/11/2025 RONILSON BARBOSA DIAS e LUANA MARA DE
ALMEIDA .
Contrato de Repasse nº 980198/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA, CNPJ
13.927.801/0001-49, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA
DE CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA; Programa Esporte para a Vida;
Valor: R$ 965.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício
de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE
2025NE000194, de 25/09/2025, e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 -
28/11/2025 Silvio José Conceição e Bruno Soares Reis.
Termo de Compromisso nº 985349/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA ,
CNPJ 04.838.496/0001-28, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE MICRODRENAGEM E MACRODRENAGEM PARA
PREVENÇÃO DE ENXURRADAS E ALAGAMENTOS NOS BAIRROS PAJUÇARA E PLANALTO,
MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres;
Valor: R$ 18.000.000,00; dos recursos: R$ 900.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE
2025NE001399,
e R$
17.100.000,00
nos exercícios
subsequentes,
e
R$ 0,00
de
contrapartida. Vigência 01/12/2028 - 01/12/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e JOSE
ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.938928/22
.MAP
.SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
DA AGRICULTURA E DA
P ES C A / P B
.Altera 
contrap: 
R$
21.987,00
.T Aditivo: 01/12/2025
.
.885452/19
.M C I DA D ES
.PM Espírito Santo/RN
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:28/11/2025
.
.812980/14
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE NAZÁRIO/GO
.Altera 
vigência:
01/12/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.962105/24
.FNDE
.PM SÃO JOÃO/PE
.Inclusão 
do
INTERVENIENTE
ANUENTE
.T Aditivo: 01/12/2025
.
.906548/20
.M C I DA D ES
.PM Guaramiranga/CE
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 01/12/2025
.
.900822/20
.MIDR
.INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/12/2025
. .CR 
913201 
(OP
1077.321-82)
.MAP
.Município de Canta -
RR
.Altera 
vigência:
02/12/2026
.Ex-Offício
.
.781089/12
.M ES P
.INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/12/2025
.
.894024/19
.MIDR
.INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/12/2025
.
.897425/19
.M C I DA D ES
.INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/12/2025

                            

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