DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .08656.093685/2021-60 .VANILDE GOMES PEREIRA
.HPH1834
.T533581297
. .08656.093683/2021-71 .VANILDE GOMES PEREIRA
.HPH1834
.T533581303
. .08656.091573/2020-93 .VANILDO DE CASTRO SILVA
.HIP2329
.T484035649
. .08656.094658/2020-23 .WAGNER SEBASTIAO FURTADO
.GXK0274
.E260555107
. .08656.115919/2021-37 .WALLACE GOMES MONTEIRO
.CO S 5 2 8 6
.B164555463
. .08656.078588/2021-47 .WALLISON FARIAS SAMOEL
.M EO 1 A 7 8
.T497084155
. .08656.085134/2021-22 .WESLEY MARCOS DA SILVA
.OW O 8 6 7 1
.T532652983
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.013277/2021-32 .AFONSO CELSO RASO
.OPT4544
.R406944393
. .08650.087816/2021-20 .ALEXANDRE SILVA DA TRINDADE
.JRH2522
.T541388947
. .08656.098711/2020-65 .ANTONIO TOMAZ BATISTA
.GW R 6 D 6 5
.T476318149
. .08656.102421/2020-23 .DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA
.OMH7372
.T475212746
. .08656.092466/2021-63 .DIRCEU ALVES DA SILVA
.GT K 3 0 0 9
.T522765122
. .08656.096868/2020-56 .ELIANY SILVA DE SOUZA
.OX A 1 7 3 6
.T475903382
. .08656.089036/2020-83 .ERONILDE SILVA FROES
.HFU3279
.T471113328
. .08656.072602/2021-07 .EVANDRO ANTUNES DUTRA
.HIN0693
.E260662186
. .08656.095950/2020-63 .FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA
.H EO 0 1 3 8
.T185609554
. .08656.090572/2021-11 .GILSIANE JULIO DE CARVALHO
.HNQ9215
.T505905434
. .08650.089603/2021-32 .HILDA 
VICTORIA 
MARTINS
R E B E LO
.HMJ0G98
.T509909884
. .08656.114212/2021-11 .HUMBERTO GARCIA MASSOTE
.RML8H48
.R517573357
. .08656.097252/2021-83 .IRACEMA MARTINS PIMENTA
.HNS1H10
.T536469946
. .08656.070173/2021-25 .JOAO RICARDO CUNHA PEREIRA
.HMR2865
.R493342125
. .08656.083389/2021-51 .LEONI ISABEL MARCOS BRANDI
.QOG8952
.T521006422
. .08656.097442/2020-10 .LOURDES ROSA DA SILVA
.GUC0270
.T480843511
. .08656.106263/2021-61 .LUIZ FERNANDO PEREIRA
.HIA7B68
.T543642461
. .08656.107673/2021-20 .MARCELA VIANA BASTOS
.DA K 0 5 4 4
.T515486914
. .08656.081355/2021-21 .MARCIO TADEU DE ASSIS
.GKK9482
.T488218179
. .08656.070171/2021-36 .MARLENE 
MELO 
DE 
REZENDE
T R I N DA D E
.QNS6596
.R396883788
. .08656.077826/2021-05 .MOISA FERREIRA DA SILVEIRA
.CKM6590
.T469712678
. .08656.014744/2021-41 .RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAIA
.CHP1555
.T489031692
. .08656.090162/2020-81 .THIAGO GONÇALVES FERREIRA
.HFI8097
.T485953927
. .08656.095826/2021-89 .VINICIUS FRANCO DOS SANTOS
.QXE3B69
.T531979628
. .08656.099103/2021-59 .WAGNER DOS SANTOS GOMES
.HND3534
.T524336725
. .08656.081380/2021-13 .WELVISTER ALVES DE SOUZA
.HCV6195
.T492868026
. .08657.080431/2021-71 .WESLEY LUIZ DE FRANCA
.HMS4909
.T184307511
. .08657.080432/2021-16 .WESLEY LUIZ DE FRANCA
.HMS4909
.T184319625
LUDEMILA LOPES BASILIO
COORDENADORA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
902189. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Solicitação de prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 (doze) meses.
Valor Total: R$ 202.270,08, Valor de Contrapartida: R$ 2.270,08, Vigência: 02/12/2020 a
02/12/2026. Data de Assinatura: 02/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA ,
CPF nº ***.553.672-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
902187. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação do prazo de vigência em até 02/12/2026. Valor Total: R$ 808.481,51, Valor de
Contrapartida: R$ 58.481,51, Vigência: 03/12/2025 a 02/12/2026. Data de Assinatura:
02/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº
***.246.728-**, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº ***.553.672-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 28/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.008590/2015-73
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08.
Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inscrito no CNPJ/MF nº
02.304.470/0001-74. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo
DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº
8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado
entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público do Estado do
Espírito Santo,
celebrado em
06 de maio
de 2013 no
bojo do
Processo nº
08099.001796/2013-19, digitalizado
no processo
08099.008485/2015-34, tendo por
finalidade a cooperação técnica para atender ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-
L D.
Data da assinatura: 02/12/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 953577.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200456. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE
- IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. O IAPEN solicita Suplementação financeira no
valor de R$ 733.260,76 (Setecentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais e
setenta e seis centavos). Valor Total: R$ 741.260,76, Valor de Contrapartida: R$
8.000,00, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025.
Data de Assinatura: 29/12/2023.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº ***.846.142-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950555.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200456. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Pedido de suplementação orçamentária
aos serviços de monitoração eletrônica e de equipe técnica multidisciplinar do convênio
Plataforma Transferegov nº 950555/2023. Valor Total: R$ 2.525.252,53, Valor de
Contrapartida: R$ 25.252,53, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2026. Data de Assinatura:
27/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200601
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 08117.003676/2024-35.
Pregão. Nº 90035/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 37.723.417/0001-92 - L2G COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de
18/02/2026 até 18/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
18/02/2026 a 18/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400.839,70. Data de
Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
17/11/2025 . Objeto: Contratação de obra comum de engenharia do Reforço da Segurança
Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com
fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em
Porto Velho/RO.
JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO
Coordenador de Seleção de Forncedor - Substituto
(SIDEC - 03/12/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08001.005113/2025-60. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33839353).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
GUAÍBA/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS, Senhor MARCELO MARANATA SOARES REINALDO. Data de
Assinatura: 02/12/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986283, Nº Processo:
08020009692202419, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURAN A P BLICA E DEFESA SOCIAL CNPJ nº 05054952000101, Objeto: Ampliar as
soluções de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado do Pará., Valor Total: R$
24.346.131,60, Valor de Contrapartida: R$ 24.346,13, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 24.321.785,47, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000613, Valor: R$ 15.809.160,56, PTRES: 249107, Fonte Recurso:
3050000100, ND: 333041, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2027, Data de Assinatura:
28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: UALAME FIALHO MACHADO CPF nº ***.055.502-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
905934. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$
5.397.724,81, Valor de Contrapartida: R$ 5.398,00, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026.
Data de Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980190, Nº Processo:
08020009698202488, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL CNPJ nº 08942610000116, Objeto: Implementação de soluções de
câmeras corporais pela Polícia Militar do Distrito Federal., Valor Total: R$ 16.313.609,04,
Valor de Contrapartida: R$ 16.313,61, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 16.297.295,43, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000615,
Valor: R$ 6.109.299,32, PTRES: 249107, Fonte Recurso: 3050000100, ND: 333041; Num
Empenho: 2025NE000616, Valor: R$ 2.565.879,87, PTRES: 249107, Fonte Recurso:
1121000100, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000617, Valor: R$ 2.004.328,00, PTRES:
249107, Fonte Recurso: 1052000100, ND: 333041, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2027,
Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ANA PAULA BARROS HABKA CPF nº ***.778.101-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 973842, Nº Processo:
08020009705202441, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Ampliação do Projeto de câmeras corporais pela
Polícia Militar de Pernambuco., Valor Total: R$ 23.982.192,00, Valor de Contrapartida: R$
23.983,00,
Valor
a ser
transferido
ou
descentralizado
por
exercício: 2025
- R$
23.958.209,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000612,
Valor: R$
15.572.835,85, PTRES: 249107, Fonte Recurso: 3050000100, ND: 333041, Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS CPF nº ***.092.665-**.

                            

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