DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400173
173
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.
.Haroldo Magdalena Teixeira
.***.068.029-**
.TL JQB5QI
.02127.001581/2022-10
.
.Ederson José Rodrigues
.***.718.519-**
.S9DRHJC T
.02127.004686/2024-92
2. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 2ª instância.
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.
.Neusa Ribeiro Fernandes
.***.914.309-**
.039495-A
.02180.000133/2014-44
3. Cabe informar que a Autoridade Julgadora decidiu pela manutenção da decisão da autoridade julgadora de primeira instância com base na prerrogativa do art. 129
do Decreto 6.514/2008, mantendo o valor da multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pela legislação pertinente, deferindo a solicitação de conversão da multa
pecuniária, sendo que a legislação garante o desconto de 60% para o caso.Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento deste, para que vossa senhoria
se manifeste voluntariamente quanto à manutenção do interesse em efetuar a conversão da multa nos termos do parágrafo anterior, sendo que a ausência de manifestação será
interpretada como desistência tácita.Em caso de desistência da conversão de multa, ou vossa senhoria mantenha-se silente:
4. Fica notificado a efetuar o pagamento da multa, conforme termos da Decisão em destaque, com o valor corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia-SELIC. O pagamento poderá ser realizado em uma única parcela, com desconto de 30% (trinta por cento) no prazo de até 5 (cinco) dias da data do
recebimento deste ofício, ou poderá ser realizado em até 60 parcelas não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), não havendo para este caso a possibilidade de desconto;
5. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista com desconto, ou o Requerimento de Parcelamento, deverão ser solicitados
junto à Coordenação de Arrecadação/ICMBio, via e-mail: arrecadacao@icmbio.gov.br, ou pelos telefones (61) 2028-9259, 2028-9235, 2028-9241 e 2028-9240, ou ainda em qualquer
unidade descentralizada do ICMBio. O horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h; e,
6. Notificar o Sr José Borges, CPF: ***.642.749-**, da anulação do Auto de Infração nº 009990-A, sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000888/2019-06,
extinguindo-se a execução fiscal embargada, exclusivamente devido a decisão judicial.
7. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://www.gov.br/icmbio/pt-
br/servicos/sei-sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo.
CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS
Gerente Regional - 5 Sul.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.274/2025 MME - UASG 320004
Comunicamos a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90.274/2025, publicada no
dou dia 01/12/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada, para a prestação de
serviços comuns, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com
fornecimento de materiais, por demanda, objetivando a manutenção e adequação do
sistema de cabeamento estruturado do ed. sede do Ministério de Minas e Energia (MME),
localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília-DF, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos. Os artefatos serão
retificados e republicados oportunamente, com nova data para a realização da sessão.
WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA
Pregoeiro/Agente de Contratação
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90274/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
01/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, para a
prestação de serviços comuns, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de
obra, com fornecimento de materiais, por demanda, objetivando a manutenção e
adequação do sistema de cabeamento estruturado do ed. sede do Ministério de Minas e
Energia (MME), localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasí l i a - D F,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nO edital e seus anexos.
WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 03/12/2025) 320004-00001-2025NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 156/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 45/2023.
Nº Processo: 48500.004805/2023-12.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 02.558.157/0001-62 -
TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Reajustar o valor dos itens contratuais tendo em vista a
variação do índice de serviços de telecomunicações (ist) de setembro/2025. Vigência:
21/11/2023 a 21/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 370.736,08. Data de
Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 39/2025
Processo: 48500.906412/2019-67 Objeto: Obter
subsídios e informações
adicionais para a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE.
Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/12/2025 a 4/3/2026. A
íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel,
no
menu
principal "Participação
Social",
item
"Consultas
Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 23/2025
Processo: 48500.036642/2025-07. Objeto:Obter subsídios para avaliação de
estudo sobre experiências internacionais em valoração de custos e benefícios de
microgeração e minigeração distribuída e de alternativas para regulação do art. 17 da Lei
nº 14.300/2022. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 04/12/2025
a 04/03/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 007/2025-ANEEL. Processo: 48500.9049388/2020-
46. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE -
AGRESE. CNPJ:23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de
Metas n° 007/2025-ANEEL (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização.
Valor: R$ 501.292,79. Vigência: 31/03/2026. Data de Assinatura: 03/12/2025. Assinam o
Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE
OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução
Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 008/2025-ANEEL. Processo: 48500.9049388/2020-46.
Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AG R ES E .
CNPJ:23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência do Contrato de Metas n° 008/2025-
ANEEL (Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF), conforme
descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 48.380,15. Vigência:
31/03/2026. Data de Assinatura: 03/12/2025. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA
MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula
Funcional nº 1884122, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da
AGRESE. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo
de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação:
. .Auto de Infração
.Processo nº
.CNP/CPF
.Nome ou Razão Social
. .DF 619781 de 30/05/2022
.48610.213139/2022-83
.43.796.580/0001-88
.AUTO POSTO 27 LTDA
. .DF 620981 de 28/06/2022
.48610.213139/2022-83
.43.796.580/0001-88
.AUTO POSTO 27 LTDA
. .DF 901912 de 28/09/2021
.48610.213139/2022-83
.43.796.580/0001-88
.AUTO POSTO 27 LTDA
. .DF 605757 de 08/12/2021
.48620.204196/2021-71
.05.953.714/0001-38
.NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
. .DF 634654 de 27/03/2023
.48620.203543/2020-68
.03.224.387/0001-58
.VERAGÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME
. .DF 679090 de 26/02/2025
.48620.202208/2024-76
.21.017.607/0001-54
.VALDIR NATALINO ANDREETA
. .DF 601628 de 18/10/2021
.48610.221126/2021-05
.04.126.091/0001-67
.AUTO POSTO SOBRADINHO DE ARARAS LTDA.
. .DF 667240 de 06/05/2024
.48620.200018/2024-14
.10.815.283/0001-83
.ELAINE FARIA DA SILVA CARVALHO- ME
. .DF 630919 de 07/03/2023
.48650.200280/2023-21
.01.367.677/0003-97
.CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA
. .DF 640541 de 17/05/2023
.48650.200647/2023-14
.47.686.412/0001-90
.L.P. DE SOUZA BORGES COMERCIO DE GAS
. .DF 664337 de 25/04/2024
.48620.201173/2024-58
.05.915.527/0001-60
.TERRA FIRME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI
. .DE 674460 de 03/02/2025
.48650.201663/2021-54
.51.323.525/0003-60
.TERRA BRAZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA
. .DF 625473 de 04/07/2023
.48650.200317/2023-11
.30.714.082/0001-05
.POSTO DE COMBUSTIVEIS EXPLORER LTDA
. .DF 667197 de 11/06/2024
.48610.215322/2024-85
.44.273.563/0001-29
.AUTO POSTO THIANE LTDA
. .DF 615156 de 14/06/2022
.48610.214630/2022-21
.14.093.349/0001-20
.AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA
. .DF 665780 de 16/05/2024
.48610.213338/2024-53
.44.273.563/0001-29
.AUTO POSTO THIANE
A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes
para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos
de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão
ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso
ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é
possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o
Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180.
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe