DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400218
218
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
QTK5127,
FRMEV03953842025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06,
FRMEV03953852025, 606-82; P S DE ANDRADE LTDA, 18.853.603/0001-00, HTP3683,
FRMEV03953862025, 606-82; BENDO &
CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4G52,
FRMEV03953892025,
606-82;
JF
TUR
LTDA,
04.797.527/0001-40,
INR8I46,
FRMEV03953902025, 606-82; 61.601.768 ARTHUR VITOR LOURENCO BUSSULAR,
61.601.768/0001-05, APW5C28, FRMEV03953912025, 606-82; BARANDI TRANSPO R T ES
LTDA, 07.121.142/0001-56, PWB1730, FRMEV03953922025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI
LTDA, 27.663.629/0001-78,
BEB6G64, FRMEV03953952025,
606-82; PAULO
CESAR
JERONIMO, ***.351.489-**, MLJ3F19, FRMEV03953962025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA,
23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV03953982025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA,
15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV03953992025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA,
32.251.526/0001-30, RRQ4I61, FRMEV03954002025, 606-82; ANTONY ELISEU SOA R ES ,
***.965.616-**, HTP0F43, FRMEV03953552025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA ,
41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03954012025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES
LTDA,
28.386.788/0001-35,
RMU8I15,
FRMEV03954022025,
606-82;
SFS7B88,
FRMEV03954032025,
606-82;
REITER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0008-86, JCJ9F91, FRMEV03954042025, 606-82; CEGLA TRANSPORTES LTDA,
18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV03954052025, 606-82; SARTASA TURISMO LTDA,
41.823.071/0001-71, CSK2I02, FRMEV03954072025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, SYL4J71, FRMEV03954062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.601/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0012-93,
CRGTF00487012025,
26/11/2025;
CRGTF00487592025,
26/11/2025;
CRGTF00490802025,
27/11/2025;
CRGTF00490872025, 27/11/2025; CRGTF00491532025, 27/11/2025; CRGTF00491562025,
27/11/2025;
CRGTF00491602025,
27/11/2025;
CRGTF00491632025,
27/11/2025;
CRGTF00491662025, 27/11/2025; CRGTF00491692025, 27/11/2025; CRGTF00491742025,
27/11/2025;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0001-30,
CRGTF00490792025,
27/11/2025;
CRGTF00490812025,
27/11/2025;
CRGTF00490822025,
27/11/2025;
CRGTF00490912025, 27/11/2025; CRGTF00490972025, 27/11/2025; F.B. TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
28.678.766/0001-49,
CRGTF00491332025,
27/11/2025;
RODOSAFRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGTF00491492025, 27/11/2025;
CRGTF00491522025, 27/11/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ,
35.196.765/0001-23, CRGTF00491802025, 27/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 26/2024.
Nº Processo: 50500.173277/2024-73.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES.
Contratado:
43.929.307/0001-84 - MSKT TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: REPAC TUAR
o valor do Contrato nº 026/2024, conforme detalhado a seguir: A partir de 1º de janeiro
de 2025 (reequilíbrio): no percentual total de 1,9249%, em face do advento da Lei nº
14.973/2024, que estabeleceu regime de transição para a reoneração da Contribuição
Previdenciária Patronal (CPP) e desoneração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta (CPRB) de todos os postos de serviço contratado; A partir de 1º de janeiro de 2025
(repactuação): no percentual total de 5,9394%, relativo aos custos com mão de obra de
todos os postos de serviço contratados, exceto Auxiliar Administrativo - Juiz de Fora/MG;
e relativo aos custos com o insumo: tarifa de vale transporte dos postos do município de
Belo Horizonte/MG; A partir de 4 de janeiro de 2025 (repactuação): no percentual total de
0,0655%, relativo aos custos com o insumo: tarifa de vale transporte dos postos do
município de Salvador/BA; e A partir de 27 de setembro de 2025 (reajuste): no percentual
total de 0,4760%, relativo aos custos com os insumos: uniformes, diárias e deslocamentos.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.957.469,27. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500048021202518. Objeto: Aquisição de canecas e garrafas
térmicas personalizadas. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/12/2025 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 -
Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-
5-90024-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
17/12/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 03/12/2025) 393001-39250-2025NE800143
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 754/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.027524/2025-13.
Dispensa Nº 563/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para a elaboração do projeto "as built" de engenharia e a
execução das obras e serviços emergenciais de recuperação naval e civil do porto (ip4) do
município de humaitá, no estado do amazonas, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 03/12/2025 a
16/09/2026. Valor Total: R$ 20.740.937,83. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF
sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, LUIZ
GUILHERME RODRIGUES DE MELLO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1****16-SSP/DF
e inscrito no CPF n.º 76*.***.*01-72. PARTÍCIPE 2: Secretaria de Mobilidade
e
Infraestrutura do Estado de Pernambuco - SEMOBI/PE, por meio do DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO, inscrito
no CNPJ/MF sob
o n.º
11.554.474/0001-00 representados pelo Sr. Diretor-Presidente do DER/PE, ANDRÉ DE
SOUZA FONSECA, CPF n.º 84*.***.*74-68, e pelo Sr. Secretário de Mobilidade e
Infraestrutura do Estado de Pernambuco - SEMOBI/PE, ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA
FILHO, CPF - 08*.***.*44-69. OBJETO: elaboração e doação, por parte da Secretaria de
Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco - SEMOBI/PE, POR MEIO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER/PE ao
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, sem nenhum
ônus para este Órgão, dos Estudos Complementares e dos Projetos Executivos de
Engenharia para Implantação e Pavimentação do Arco Viário Metropolitano da rodovia BR-
101/PE, trecho DIV PB/PE - DIV PE/AL, subtrecho ENTR BR-408 (ARCO METROPOLITANO DE
RECIFE) - ENTR BR-232 (ARCO METROPOLITANO DE RECIFE), segmento km 30 ao km 50,
com extensão de 20,24km, SNV: 101CPE1010. FUNDAMENTO LEGAL: art. 538 do Código
Civil Brasileiro, inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, art. 184 da Lei 14.133 de 1º
de abril de 2021, inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, bem assim na Instrução Normativa n.º
47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021.VALOR: sem ônus ao DNIT. VIGÊNCIA: 180 (cento
e oitenta) dias, iniciando-se na data de sua assinatura. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia
a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50604.002730/2024-
08. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2025.
DIRETORIA EXECUTIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90368/2025-00 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o
Resultado de Julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: Item 1 - VOLT E L E
CONECTA LTDA, com o valor de R$ 194.050,35 (cento e noventa e quatro mil cinquenta
reais e trinta e cinco centavos).
Empresa vencedora: Item 2 - C B SANTOS COMERCIO E SERVICOS, com valor de
R$ 873.096,00 (oitocentos e setenta e três mil noventa e seis reais).
LUANA DA SILVA GAMA MARQUES
Pregoeira
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 374/2025-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.027501/2025-17, referente à Concorrência n.º 374/2025-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV
do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedor: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BR-104/AL - LOTE 1B, composto pelas
empresas CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ n.º 00.779.059/0001-20, VANGUA R DA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA - CNPJ n.º 38.848.107/0001-67
e F.P. CONSTRUTORA LTDA - CNPJ n.º 41.160.680/0001-98, com o valor da proposta de R$
274.587.214,57 (duzentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil
duzentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE ANULAÇÃO
Fica anulado o Despacho decisório n 204/2025/CET-DNIT-AM (SEI 20279507) e
suas penalidades, pelo COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO ESTADO DO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13
da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19,
seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de
26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU
de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, adotando como fundamento deste ato o Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.001747/2024-60.
GUSTAVO FREDERICO BOERGER
Coordenador
AVISO DE ANULAÇÃO
Fica anulado o Despacho decisório n°177/2025/CET-DNIT-AM (SEI 20279507)
e suas penalidades, pelo COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
NO
ESTADO
DO
AMAZONAS
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno
desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio
de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10,
de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela
IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1,
pág.145/146, adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade nº 50601.001736/2024-80.
GUSTAVO FREDERICO BOERGER
Coordenador
Fechar