DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-337/2025. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho
ESTREITO - R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4500, segmento no km
405+570m ao km 405+640m, lado direito, numa extensão total de 70 metros por 1,5
metros de largura, e travessia no km 405+605m, com extensão de 60 metros (sendo 10 m
sobre faixa de rolamento e 50 m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo
uma área total de 195 m2 (cento e noventa e cinco metros quadrados), no município de
São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 02/12/2025, através do documento SEI nº
23179052. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação
por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.004002/2025-24. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TPEU Nº 7-775/2025
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida
República
do
Chile, 230,
3º
andar,
Rio
de
Janeiro/RJ, CEP:
20.031-919,
CNPJ:
04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do
Rio de Janeiro, ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES, nomeado pela Portaria GM/MT
n° 570, de 31 de julho de 2025, do Ministro de Estado dos Transportes, publicado no DOU
de 1/8/2025, seção 2, pág. 90, e em conformidade com as atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria n° 769/2025, de 31/01/2025, da Diretoria Colegiada do DNIT,
publicada nas pág. 69/70, Seção 1, do Diário Oficial da União de 04/02/2025.
PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com sede à Avenida Oscar Niemeyer,
2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP:
20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: A presente permissão de uso consiste no
uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA
BARRA, subtrecho ENTR RJ-202 - ENTR RJ-234 (P/PENEDO), SNV 356BRJ0350 para
Recondutoramento de 1037 metros de rede de distribuição de média tensão (13.800 Volts)
e extensão de 1059 metros de rede de distribuição em neutro para melhorar a eficiência
energética da região. A rede recondutorada está do km 68+790m ao km 69+860m, Poste
01 ao Poste 30 da Rodovia BR-356/RJ, Zona Rural - Italva, com total de 1156,00 metros de
extensão na faixa de domínio, perfazendo uma área total de 578,00 m2 (quinhentos e
setenta e oito metros quadrados), de acordo com o projeto IT_RC0320637763-RV 03 (SEI
22231684 e 22231738), e Memorial Descritivo (SEI 22231796) aprovado pelo
Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 29 de outubro de 2025 (SEI n°
22826583). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos.
PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por enquadrar-se na
condição do artigo 34, inciso I da Resolução n° 7 de 02 de março de 2021. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001. Em
conformidade com o projeto que foi analisado, segundo a Resolução n° 7, de 02 de março
de 2021 e com o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de
Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O
presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50607.000197/2025-92. Data da assinatura: 03/12/2025.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393019
Número do Contrato: 481/2025.
Nº Processo: 50607.001173/2023-99.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
RJ
-
DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Diminuição de valor na
parcela de reajustamento de preços, no valor de - R$ 583.657,42 (quinhentos e oitenta e
três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme dados
emitidos pelo Sistema de Acompanhamento de Contratos, SIAC do DNIT. Vigência:
11/09/2025 a 11/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.229.293,58. Data de
Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 650/2025 publicado no D.O de 2025-11-03, Seção 3.
onde se lê:
(...) Vigência: 24/10/2025 a 21/04/2030. (...)
passa-se a ler:
(...) Vigência: 24/10/2025 a 20/04/2030.. (...)
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 16-
023/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOR T ES
- DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional substituto no Estado de
Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
nº 16-023/2023. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal
BR-282/SC, por rede de distribuição de energia elétrica, com ocupação longitudinal entre os
km 475+133m e km 476+591m, e ocupação transversal no km 475+113m, km 476+913m,
perfazendo uma área total de 7.977,37 m², no município de Vargeão/SC. A rescisão se faz
em virtude da alteração de titularidade do TPEU n° 16-023/2023, motivos pelos quais se
justifica a necessidade de extinção do presente TPEU. PROCESSO Nº: 50616.003528/2022-
94. 3/12/2025. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-041/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de
Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., neste
ato representada pelo Diretor Presidente, o Sr. Tarcísio Estefano Rosa. OBJETO: Permissão
de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por implantação de rede de
energia elétrica, com ocupação longitudinal entre os km 475+133m e km 476+591 m, e
ocupação transversal no km 475+113m, km 476+913m, perfazendo uma área total de
7.977,37 m², no município de Vargeão/SC, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.002734/2025-20. 3/12/2025. AMAURI SOUSA
LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-040/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de
Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA CATARINA, neste ato representado pelo Secretário de
Estado da Proteção e Defesa Civil, Sr. MÁRIO HILDEBRANDT. OBJETO: Permissão de uso da
faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC, por implantação de estação hidrológica e
meteorológica, na altura do km 629+620m, no município de Descanso/SC, perfazendo uma
área total de 3,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA .
PROCESSO Nº: 50616.002742/2025-76. 2/12/2025. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente
Regional do DNIT/SC - Substituto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393013
Número do Contrato: 68/2025.
Nº Processo: 50616.000931/2024-23.
Dispensa. Nº 13/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT.
Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA.
Objeto: Termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo, adequação de quantitativos
com redução de valor e inclusão de preços novos ao contrato, sendo que o prazo de
vigência e execução deste termo de contrato que era de 278 (duzentos e setenta e oito)
dias consecutivos, contados a partir da respectiva assinatura do contrato, passar a ser de
365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias consecutivos, em função da prorrogação de
prazo de 87 (oitenta e sete) dias consecutivos, e o valor do contrato, à base dos preços
iniciais, passará de R$ 62.297.256,34 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e sete
mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$ 54.638.141,35
(cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e
trinta e cinco centavos), em virtude da redução de R$ 7.659.114,99 (sete milhões,
seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos)..
Vigência: 28/11/2025
a 24/02/2026.
Valor Total
Atualizado do
Contrato (PI): R$
54.638.141,35. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 50018.001095/2023-62
Termo de Doação: SEI nº 23183186
Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio
da Superintendência Regional no Estado do Acre - SRE/AC (UASG 390084), CNPJ nº
04.892.707/0035-50.
Donatário: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, CNPJ nº
01.612.452/0001-97.
Objeto: Doação do veículo, MMC/L200 4x4 GL, placa NDL2B66, conforme especificações constantes
do CRLV (SEI nº 22799422) e do SIADS (SEI nº 16104835), juntados aos autos do processo.
Fundamento Legal: Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, e demais normas
patrimoniais correlatas.
Signatários: Pelo DNIT/SRE-AC: Ricardo Augusto Mello de Araújo, Superintendente
Regional. Pelo MDA: Cesário Campelo Braga.
Data da assinatura: 01/12/2025.
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 540004
Número do Contrato: 2/2025.
Nº Processo: 72031.002272/2024-73.
Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 06.974.427/0001-77 -
MIAMI SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada
de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto
do contrato nº 02/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de
2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. 1 serviço -
lavador de veículos, ocupação cbo - 5199-35, data de início da redução de jornada - na
data da assinatura. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços
acima indicados no âmbito do contrato nº 02/2025 (art. 2º, §2º, da instrução normativa
seges/mgi nº 190, de 2024). Vigência: 03/12/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 89.166,37. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982083, Nº Processo:
72031008995202567, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE JALES CNPJ nº 45131885000104,
Objeto: Realização do Evento Natal, Tempo de Esperança, em Jales/SP., Valor Total: R$
300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 299.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000093,
Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
05/12/2025 a 12/02/2026, Data de Assinatura: 03/12/2025, Signatários: Concedente:
CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: LUIS HENRIQUE DOS
SANTOS MOREIRA CPF nº ***.644.738-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986138, Nº Processo:
72031010418202535, Concedente:
MINISTERIO
DO
TURISMO,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
ARATUBA
CNPJ
nº
07387525000170, Objeto: 16ª Edição do Aratuba Marchando para Jesus, no município de
Aratuba - CE., Valor Total: R$ 204.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.100,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000313, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 334041, Vigência: 28/11/2025 a 29/01/2026, Data de Assinatura:
28/11/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**,
Convenente: JOERLY RODRIGUES VICTOR CPF nº ***.684.543-**.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 107/2025
Processo 292790. Objeto: selecionar as associações ou cooperativas de catadores
de materiais recicláveis aptas a recolher os resíduos destinados à reciclagem produzidos pelo
Banco Central do Brasil. Data limite para entrega dos documentos de habilitação: 15 de janeiro
de 2026. Local: Sala de Licitações e Entrevistas, localizada no 2º subsolo do Edifício-Sede do
Bacen, situado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, CEP 70074-900, Brasília (DF).
Informações: Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, no mesmo endereço, telefones 3414-
4894 ou 3414-2444, ou pelo e-mail cpl.df@bcb.gov.br.
PEDRO MANFREDO HONINGER VON HEUSS
Presidente da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã
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