DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 19 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.109235/2025-32, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.116, de 15 de setembro de
2025, publicada no D.O.U. nº 177, Seção 2, p. 58, de 17 de setembro de 2025,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal,
e o que consta da Ata de Deliberação datada de 02 de dezembro de 2025 INTIMA a pessoa
jurídica V R CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 13.245.681/0001-08, sobre a sua condição de
indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para,
por seu representante legal, ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa
escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16,
da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela
Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato
com
a
Secretaria
de
Integridade
Privada
poderá
ser
realizado
pelo
e-mail:
sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
CARLOS CANDIDO DE MELLO
Presidente da Comissão
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 17/ CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105565/2025-59, instaurado pela Portaria SIPRI nº 1.700, de 29 de maio de 2025,
publicada no D.O.U. nº 101, Seção 2, p. 87, de 30 de maio de 2025, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que
restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 1º de dezembro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica STAR
SOHO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 21.902.568/0001-78, sobre a
sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR),
bem como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído,
apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em
vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art.
14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. MARCELO
ANTÔNIO CHAGAS, CPF ***.660.948-**, para manifestação no mesmo prazo. Conforme
§3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação
dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato
com
a
Secretaria
de
Integridade
Privada
poderá
ser
realizado
pelo
e-mail:
sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados e obter acesso integral aos autos
MICHELLE SIBILA ELISIO
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério
Público Federal ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o
Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto:
desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de
Prevenção
à
Corrupção
(PNPC)
e
no
sistema
e-Prevenção,
bem
como
ao
compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva
e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura:
2 de dezembro de 2025. Signatário: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da
República.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério
Público do Estado de Alagoas ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado
entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa
Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao
compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva
e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura:
28 de novembro de 2025. Signatário: Lean Antônio Ferreira de Araújo, Procurador-Geral
de Justiça do Estado de Alagoas.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte ao Acordo de Cooperação Técnica nº
10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do
Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas
no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem
como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela
preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de
assinatura: 3 de dezembro de 2025. Signatário: Glaucio Pinto Garcia, Procurador-Geral de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério
Público do Estado do Pará ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado
entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa
Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao
compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva
e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura:
1º de dezembro de 2025. Signatário: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, Procurador-
Geral de Justiça do Estado do Pará.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025,
celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério
Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no
Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem
como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela
preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de
assinatura: 2 de dezembro de 2025. Signatário: Alexandre Sikinowski Saltz, Procurador-
Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério
Público do Estado do Espírito Santo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025,
celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério
Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no
Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem
como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela
preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de
assinatura: 3 de dezembro de 2025. Signatário: Francisco Martínez Berdeal, Procurador-
Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens
e mensagem eletrônica, fica o Sr. WILSON SILVA ALVES, CPF xxx.060.033-xx comunicado do
arquivamento promovido nos autos do PJe 0705230-36.2025.8.07.0001. Em caso de
discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão
da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste
Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 3 de dezembro de 2025.
LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, firmado em 28/11/2025 com a empresa
TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 06.083.148/0001-13; Objeto: a)
alteração qualitativa do objeto do contrato, passando o valor mensal do contrato de R$
1.202,08 (mil e duzentos e dois reais e oito centavos) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais); b) devolução do período de suspensão do contrato, prorrogando-se a vigência para
22/02/2026 a 25/01/2027; c) retificação de cláusula contratual; Fundamento legal: art. 57,
§ 1º, inciso III, e § 2º, c/c art. 79, § 5º, todos da Lei nº 8.666/1993, e Cláusula Primeira,
Parágrafo Segundo, do 2º Termo Aditivo ao contrato; art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;
art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993; Processo: MPF/PRR1 nº
1.01.000.000159/2022-55; Cobertura Orçamentária: Elementos da Despesa 3.3.90.39 e
3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2025NE000008 e
2025NE000009, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues
Paiva Junior e, pela Contratada, Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025
O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público
o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 25/09/2025, no Portal de Compras do
Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de coleta, avaliação, análise, diagnóstico e prognóstico da qualidade do ar
ambiental interior, no edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região,
localizada em Porto Alegre-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Edital e seus anexos. O certame licitatório restou fracassado. Informações completas em
http://www.mpf.mp.br/regiao4.
Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MOTA KÖBE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025
O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público
o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 14/11/2025, no Portal de Compras do
Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de
serviços técnicos continuados de operação, monitoramento e manutenção preventiva,
preditiva e corretiva do Sistema de Automação Predial, no edifício-sede da Procuradoria
Regional da República da 4ª Região, localizada em Porto Alegre-RS, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O item foi adjudicado para
IBSYSTEMS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 16.669.312/0001-22, pelo valor global de R$
415.500,00. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4.
Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MOTA KÖBE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025
O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público
o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 12/11/2025, no Portal de Compras do
Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de tratamento de águas do sistema de climatização, de águas pluviais e de águas
de reúso, no edifício-sede da Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4), Porto
Alegre-RS, com visitas técnicas, com acompanhamento/eventual tratamento das águas
pluviais/reúso no mínimo duas vezes por mês, elaboração de laudos técnicos, relatórios
técnicos e prestação de todos eventuais esclarecimentos técnicos sobre os serviços
prestados, bem como para o fornecimento de produtos químicos para os tratamentos,
fitas-teste para acompanhamento dos parâmetros das águas e, em comodato, dos
dosadores automáticos necessários à operacionalização dos sistemas, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O item foi adjudicado para
GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.797.423/0001-47, pelo valor global de R$
72.000,00. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4.
Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MOTA KÖBE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025
O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público o
resultado do pregão eletrônico concluído no dia 26/11/2025, no Portal de Compras do
Governo Federal, destinado à aquisição de 12 aparelhos condicionadores de ar e à contratação
de serviços de instalação de 8 aparelhos condicionadores de ar para o edifício-sede da
Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4), Porto Alegre-RS, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O Grupo 1 foi adjudicado para
VITOR DIOGO WENDLING, CNPJ 23.588.621/0001-33, pelo valor global de R$ 33.036,80 e o
Grupo 2 foi adjudicado para ECOAR CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ 40.017.836/0001-13, pelo valor
global de R$ 10.650,00. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4.
Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MOTA KÖBE