DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 208, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP
nº 160/2025, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora REGINA LUCIA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, nos termos do art. 3º da EC nº
47/2005 c.c art. 3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais, correspondentes à
remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006,
acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI,
equivalente a 3/10 da Função Comissionada nível FC-04, incorporados com base nos arts.
3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela
Compensatória no valor equivalente a 5/10 da Função Comissionada nível FC-04, conforme
parâmetros 
estabelecidos 
pelo 
STF 
no 
RE 
638.115/CE, 
nos 
Processos 
nºs
2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília, trânsito em julgado em 1º/8/2006, e
Ação de Cumprimento de Sentença nº 0007588-97.2008.4.01.3400, no Ofício Circular
CSJT.SG nº 34/2023 e no previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na
redação da Lei nº 14.687/2023; c) 4% da gratificação adicional por tempo de serviço -
GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e d) AQ, referente a curso de pós-
graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo
ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e
art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de
vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº
47/2005.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
Des. CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 207, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP
nº 159/2025, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora VALÉRIA CARNEIRO DE ALMEIDA DODO, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e
§ 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do
cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13,
conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a)
vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 8/10 da função
comissionada nível FC-05 e 2/10 do cargo em comissão nível CJ-02, incorporados com base
no arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b)
Parcela Compensatória no valor equivalente a diferença entre 6/10 de CJ-2 e 6/10 de FC-
5, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 638.115/CE, nos Processos nºs
2004.34.00.048565-0 7ª Vara Federal de Brasília, trânsito em julgado em 1º/8/2006, e Ação
de Cumprimento de Sentença nº 0041517-58.2007.4.01.3400), no Ofício Circular CSJT.SG nº
34/2023 e no previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação
dada pela Lei 14.687/2023; e c) 7% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS,
prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o
pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº
41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
Des. CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 224, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no EML
SAPP 015/2025, resolve:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora extraquadro MARIA ROSICLER
CRETELLA do Cargo em Comissão de Secretário (c-730), código TRT9ª CJ-4, da Secretaria-
Geral da Presidência, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos
a contar a partir de 4/12/2025.
Art. 2º EXONERAR, a pedido, o servidor extraquadro HELIBERTON CESCA do
Cargo em Comissão de Assessor - CJ03 (c-9676), código TRT9ª CJ-3, da Assessoria de
Comunicação Social, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos
a contar a partir de 4/12/2025.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CÉLIO HORST WALDRAFF
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA COINF Nº 249, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar AUGUSTO CESAR CUBAS DA SILVA, Técnico Judiciário Área
Administrativa Especialidade Agente Da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, para EXERCER
o Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-11456), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria
De Segurança Institucional, a partir da data de publicação (Correio Eletrônico nº
13/2025);
II - dispensar JOCEMAR PEREIRA
DA SILVA, Técnico Judiciário Área
Administrativa Especialidade Agente Da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, do Cargo em
Comissão de Diretor De Secretaria (c-11456), código TRT 9ª CJ-3, Secretaria De Segurança
Institucional, a partir da data de publicação (Correio Eletrônico nº 13/2025).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 94 - DLP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
16811/2025, resolve:
Conceder
aposentadoria à
servidora MARIA
APARECIDA GRULI
DEBONI
LEONCINI, no cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da
Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 28 da Lei
n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com
o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019,
observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006
(incluído pela Lei n.º 14.687/2023).
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
ATO Nº 109 - DLP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
20894/2025, resolve:
Conceder, a partir de 24/9/2025, pensão por morte a LUCILENE BETIO AMARAL,
de forma vitalícia, e a PEDRO AUGUSTO BETIO AMARAL, até 8/12/2027, respectivamente,
viúva e filho do servidor ativo Roberto Aparecido Soares do Amaral, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe
C, Padrão 13, falecido em 24/9/2025, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
acrescida de duas cotas individuais de 10% (dez por cento), totalizando 70% (setenta por
cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos a que o instituidor teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do falecimento, o qual
será rateado em partes iguais aos pensionistas, correspondendo a cota-parte de 50%
(cinquenta por cento) para cada, observando-se que, a partir de 9/12/2027, cessarão os
efeitos da cota individual de 10% (dez por cento) do pensionista Pedro Augusto Betio
Amaral, totalizando 60% (sessenta por cento), com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º,
da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º c/c artigo 26, caput, e §§ 1º e 2º, inciso
II, e 7º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação
dada pela Lei n.º 13.146/2015), artigo 77, caput, e § 2º, inciso II (redação dada pela Lei n.º
13.183/2015) e inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei n.º 13.135/2015), todos da Lei
n.º 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29/12/2020, e artigo 3º,
inciso II, e §§ 1º e 5º, da Lei n.º 12.618, de 30/4/2012, publicada no Diário Oficial da União
de 2/5/2012.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 1.185, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24096/2025, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, JOSIANE GUIMARAES BOTTEON,
Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
lotada na Seção de Apoio Especializado 13 de Bauru - Pederneiras, da Secretaria Conjunta
de Bauru, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 1.194, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24433/2025, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, BRUNO DE ALMEIDA LOPES
MORENO, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da
Informação, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de
Operações de Infraestrutura de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicações, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 441, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Éverton Ferreira Borgo,
Analista Judiciário, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Giulliani Rigamont
Gomes Valadão, Diretora de Secretaria - CJ-03 do (a) 1ª Vara do Trabalho de Vitória -
VITV01, no períodos de 17/11/2025 a 19/11/2025 e 26/11/2025 a 30/11/2025, em razão de
férias da titular, fazendo jus ao pagamento por 08 (oito) dia (s) de efetiva substituição.
Desª. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 215/GP/TRT 19ª, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso
VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos dos incisos II do art. 9º e I do art. 35 da Lei
n.º 8.112, de 11/12/1990 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 147, de 09/01/2023,
Considerando que a unidade de auditoria interna deste Tribunal integra o Sistema
de Auditoria Interna do Poder Judiciário - SIAUD-Jud;
Considerando que a regulamentação da nomeação e exoneração do dirigente da
unidade de auditoria interna dos Tribunais Regionais do Trabalho está disposta na Resolução
CSJT n.º 282/2021, que aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o
Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e na Resolução CNJ
n.º 308/2020;
Considerando que a servidora Rafaela de Freitas Santos, Analista Judiciário, foi
nomeada para ocupar o cargo em comissão de Secretário de Auditoria, de nível CJ-3, em
16/01/2023, por meio do Ato GP/TRT19 nº 11 de 16/01/2023 e reconduzida para ocupação do
referido cargo em comissão, em 01/12/2023 por meio do Ato GP/TRT19 nº 213 de
29/11/2023;
Considerando que o previsto no § 1º do art. 6º da Resolução CNJ n.º 308/2020 do
CSJT, que prevê que o dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para o mandato
de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal,
com a possibilidade de duas reconduções, mediante ato específico, salvo disposição em
contrário na legislação, resolve:
Art. 1º Reconduzir a servidora Rafaela de Freitas Santos, Analista Judiciária, para
ocupar, durante 2 (dois) anos, o cargo em comissão de Secretário de Auditoria, de nível CJ-3.
Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de 01.12.2025
Des. JASIEL IVO
PORTARIA GP.TRT19 Nº 858, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições
legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno,
considerando o contido no PROAD n.º 7.149, de 02/12/2025, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor José Cícero Peixoto Neto, Técnico Judiciário, da
função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL.
Art. 2º Remover o supracitado servidor da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
para a 4ª Vara do Trabalho de Maceió.
Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

                            

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