DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília, 
DF: 
Presidência 
da
República. 
Disponível 
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Executivo. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, 
e 
dá
outras 
providências. 
DOU: 
02/09/1981.
Disponível 
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso
em: 18
ago.
2025.
______. _____________. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o
processo administrativo fiscal, e dá outras providências. DOU: 07/03/1972. Texto
compilado. 
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm.
Acesso em:
18
ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas
para
elaboração, redação,
alteração e
consolidação de
atos normativos.
DOU:
23/04/2024.
Disponível 
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-
2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Legislativo. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário
Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. DOU: 31/10/1966. Texto compilado.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso
em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo
administrativo
no
âmbito
da Administração
Pública
Federal.
DOU:
01/02/1999.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 18 ago.
2025.
______. _____________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código
Civil.
DOU:
11/01/2002. 
Texto
compilado.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
Acesso em:
18
ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração
pública. 
DOU:
27/06/2017. 
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso
em:
18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo
de
Desburocratização 
e
Simplificação.
DOU:
09/10/2018. 
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da
República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl.
Brasília: Presidência
da República,
2018. Arquivo
digital: manual-de-redacao.pdf.
Disponível 
em: 
http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-
redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução
Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo de apuração,
determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto
de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro
Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá
outras providências. DOU: 30/12/2011. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222IN1730_dezembro2011texto_compilado.pdf. Acesso em:
18 ago. 2025.
_____________________________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021.
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 04/08/2021. Texto
compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-
app/20241211_IN_13_2021_atualizada.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020.
Institui, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas e os
Procedimentos
Operacionais
Padrão. 
DOU:
11/03/2020.
Disponível
em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-561-de-27-de-fevereiro-de-2020-247283181.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021.
Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de
documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os
procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos.
DOU
27/08/2021. 
Disponível
em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de
2023. Estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito
passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
(CTF/APP). DOU: 22/12/2023.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-
/portaria-ibama-n-260-de-20-de-dezembro-de-2023-532719588. Acesso em: 18 ago.
2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de junho de 2025.
Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais
Renováveis
-
Ibama. 
DOU:
27/05/2025.
Disponível
em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. 
Processo
SEI/Ibama 
nº
02001.007443/2024-22.
Referente
à NOTA
JURÍDICA n.
00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/ AG U ,
sobre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso
do
prazo 
prescricional,
pela
interposição
de 
recurso
administrativo,
mesmo
intempestivo.
_____________________________. 
Processo
SEI/Ibama 
nº
02001.016469/2025-42.
Referente ao procedimento de retificação de porte, conforme Portaria Ibama nº 260,
de 20 de dezembro de 2023.
INSTITUTO
BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE
E DOS
RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS;
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho de 2022.
Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. DOU: 07/07/2022. . Texto compilado.
Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________; 
_____________________________.
Portaria
Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do
Processo Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre Ibama e a PFE-
Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-
conjunta-n-3-de-6-de-outubro-de-2023-516993535. Acesso em: 18 ago. 2025.
SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. SLAIBI FILHO, N.; GOMES, P. P. V. 32ª ed. atual. Rio
de Janeiro: Forense, 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 555. Primeira Seção. Data julgamento:
09/12/2015. DJe: 15/12/2015.
8. ANEXOS
8.1. Fluxograma Remessa necessária em PAF contencioso da TCFA
1_MMA_4_002