DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120400084
84
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e
das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
417.482.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de
2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 417.482.806,00 (quatrocentos e dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais) para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 237.482.806,00 (duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais), sendo:
a) R$ 210.252.251,00 (duzentos e dez milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais) relativos à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;
b) R$ 15.948.875,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;
c) R$ 5.876.061,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil e sessenta e um reais), a Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF; e
d) R$ 5.405.619,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e dezenove reais), à Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
165.000.000
.Operações Especiais
2317 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
15 244
165.000.000
2317 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
15 244
165.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
150.098.322
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3129
14.901.678
.TOTAL - FISCAL
165.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
165.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2320
Moradia Digna
3.000.000
.Operações Especiais
2320 00CW
Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento
habitacional
28 846
3.000.000
2320 00CW 0001
Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento
habitacional - Nacional
28 846
3.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.3
.90
.0
.1000
3.000.000
5601
Cidades Melhores
12.000.000
.Operações Especiais
5601 00SY
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização
Tecnológica em Áreas Urbanas
15 451
12.000.000
5601 00SY 0001
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização
Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional
15 451
12.000.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.40
.0
.3129
12.000.000
.TOTAL - FISCAL
15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de
Legislação Específica
210.252.251
.Operações Especiais
0903 006M
Transferência do imposto territorial rural - ITR
28 845
210.252.251
0903 006M 0001
Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional
28 845
210.252.251
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.0
.1206
210.252.251
.TOTAL - FISCAL
210.252.251
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
210.252.251
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73109 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de
Legislação Específica
5.405.619
.Operações Especiais
0903 0169
Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018)
28 845
5.405.619
0903 0169 0001
Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018) - Nacional
28 845
5.405.619
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.30
.0
.1289
5.405.619
.TOTAL - FISCAL
5.405.619
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
5.405.619