DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
56.385.834/0001-17,
BSX7E92, 
FRMEV02894792025,
606-82; 
EUCATUR-EMPRESA
UNIAO 
CASCAVEL
DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ9C26, FRMEV02869192025, 606-
82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPM1B74, FRMEV02884722025, 606-82; ESLI DE SA PINHEI R O,
***.597.811-**, AKO1C18, FRMEV02893342025, 606-82; EPLAST COMERCIO DE MAT E R I A L
PLASTICO LTDA, 14.237.060/0001-37, BTZ0D73, FRMEV02904032025, 606-82; EVALDO DIAS
ALVES, ***.404.106-**, GXS9932, FRMEV02903752025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL
LTDA,
06.922.569/0001-90, 
JBX7H67,
FRMEV02895412025, 
606-82;
ESCAVAPAV
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.566.704/0001-80, FEE3C53, FRMEV02880622025, 606-
82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV02894082025, 606-
82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8H23,
FRMEV02887612025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70,
FRMEV02894002025, 606-82; MHO1A70, FRMEV02909312025, 606-82; EVERALDO S OA R ES ,
00.167.097/0001-21, BEK6J70, FRMEV02886292025, 606-82; ERCIO MACHADO CA R D O S O,
***.868.959-**, MBF5842, FRMEV02891232025, 606-82; ERIVELTON JOSE MARCI O,
***.457.416-**, HFD2C85, FRMEV02901742025, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA ,
47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02901272025, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS
FIGUEIREDO, ***.707.056-**, PGU0D10, FRMEV02901542025, 606-82; ERLAN DOUGLAS
BORTOLOTTI, ***.542.687-**, RBC7F82, FRMEV02891922025, 606-82; ENRIQUE CAMILO
REZENDE ***.215.876-**, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02915972025, 606-82;
EVANDRO DA SILVEIRA, ***.855.309-**, FEI2958, FRMEV02910462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CINTIA
CLARA WALTRICH
***.521.579-**, 12.770.068/0001-39,
MJG2J58,
FRMEV02881322025, 606-82; COMERCIO DE ORGANICOS HENZ LTDA, 31.379.318/0001-59,
IXY0C60, FRMEV02880712025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA
LTDA, 
05.327.496/0001-26, 
QWC5A52,
FRMEV02878032025, 
606-82; 
JBB7D26,
FRMEV02878072025, 606-82; COMERCIAL FUTURO LTDA, 32.419.490/0001-51, PL J9D31,
FRMEV02896222025, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, DPG7I31,
FRMEV02897032025,
606-82; CONCREMAX
CONCRETO ENG
E SANEAMENTO
LTDA,
15.378.979/0001-03, 
QBM3D06,
FRMEV02883872025, 
606-82;
KAI9338,
FRMEV02886562025, 
606-82;
QBM3D06, 
FRMEV02887512025,
606-82; 
KAI9B08,
FRMEV02889022025, 606-82; CICERO SALVADOR COUTO, ***.012.676-**, MIF1G20,
FRMEV02888492025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76,
QJJ5H84, FRMEV02893082025, 606-82; QHN4E87, FRMEV02908912025, 606-82; CO M I X
TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, DHS2149, FRMEV02889762025, 606-82; CJC
TRANSPORTADORA LTDA, 12.018.954/0001-00, HMK0C90, FRMEV02889582025, 606-82;
COMERCIAL 
MARIMAR
DE 
AVIAMENTOS
LTDA, 
15.354.872/0002-06,
RIE8E91,
FRMEV02890202025,
606-82; 
RIE8E91,
FRMEV02914642025, 
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ4H63, FRMEV02911622025,
606-82; PLH0689, FRMEV02891822025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS
ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, SXS2D30, FRMEV02914782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYF0B19,
FRMEV02876262025, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, TKX7C33,
FRMEV02879452025, 
606-82; 
FYF6B03, 
FRMEV02913902025, 
606-82; 
CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXA0J81, FRMEV02844012025, 606-82;
CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E73, FRMEV02896212025,
606-82; COPAM - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.857.691/0001-09, PWU0J87,
FRMEV02885862025, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, FRE5G90,
FRMEV02893662025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SJE0B72,
FRMEV02901652025, 606-82;
COOPERATIVA DE
CONSUMO DOS
CONDUTORES DE
VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, 23.425.699/0001-37,
QQP2C24, FRMEV02896072025, 606-82; CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA ROCHA
CAVALCANTE
LTDA, 
02.663.580/0001-22,
HFD8080, 
FRMEV02889992025,
606-82;
CONTUDO
MATERIAIS 
PARA
CONSTRUCAO
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
LTDA,
05.724.005/0001-80, NTY0E55, FRMEV02914752025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA ,
17.479.419/0001-70, 
OAX4E34,
FRMEV02915172025, 
606-82;
COOPERATIVA 
AGRO
PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA, 18.780.254/0001-35, TET9J64, FRMEV02902422025,
606-82; CONGREGACAO DAS IRMAS SERVAS DE N S DA ANUNCIACAO, 80.249.683/0001-54,
SFK9I15, FRMEV02890602025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0002-23,
HTP7J53, FRMEV02892142025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.773.553/0001-29,
NPJ1586, FRMEV02915952025, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001-
07, 
MFT8H58, 
FRMEV02915052025, 
606-82; 
CONFIANCA 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV02909752025, 606-82; CONRADO COSTA CO U T I N H O,
***.612.806-**, CXO9H60, FRMEV02891292025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS3B85, FRMEV02896702025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F F TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 52.068.671/0001-98, OZR4H66,
FRMEV02885132025, 
606-82;
FARIAS 
&
HOFFMEISTER 
TRANSPORTES
LTDA,
20.864.259/0001-98,
IWF7F70,
FRMEV02879462025, 606-82;
FABIANO SAMULEWSKE,
***.382.979-**, 
MLX4G51,
FRMEV02896462025, 
606-82;
FABIO 
LUIS
DEMARCHI,
***.399.396-**, QNW0080, FRMEV02897102025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA,
05.750.447/0001-00, QCW4847, FRMEV02895122025, 606-82; FABIO LUIZ SETTER,
***.084.581-**, QBP6B20, FRMEV02868522025, 606-82; FABIO HENRIQUE TEIXEIRA ,
***.094.349-**, CLH2J70, FRMEV02905352025, 606-82; EZAIAS VIDAL - TRANSP O R T ES ,
10.889.042/0001-89, ECM4A31, FRMEV02898692025, 606-82; FABRICIO GUALBERTO DE
CASTRO, ***.046.126-**, EPC6C15, FRMEV02902082025, 606-82; FARMLOG CORRETORA
DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78,
SCG0E31, FRMEV02889542025, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-
50, FMP6E27, FRMEV02904222025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-
48, PLD2299, FRMEV02912402025, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, ***.015.741-**, RLJ1C15,
FRMEV02915202025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TDF6F52,
FRMEV02902442025, 606-82; TCT2J23, FRMEV02909872025, 606-82; F. ANDREIS NETO
LTDA, 12.127.886/0001-18, NLI1006, FRMEV02901122025, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN,
***.061.129-**, MKG3I38, FRMEV02914382025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0G93, FRMEV02896722025, 606-
82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9897, FRMEV02906422025,
606-82; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86,
CLK2C72, FRMEV02891802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.

                            

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