DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, PDE9D74, FRMEV02882372025,
606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RLC2J82, FRMEV02881862025, 606-
82; RYZ0B75,
FRMEV02901682025, 606-82; WALDEMAR MAXIMO
DA FONSECA,
***.065.549-**, ACE5C42, FRMEV02883032025, 606-82; MEX4942, FRMEV02884372025,
606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, ***.716.568-**, PEE2I28, FRMEV02883092025,
606-82; 
W.
M. 
TRANSPORTES
URUPES 
LTDA,
04.766.840/0001-10, 
FJH9F52,
FRMEV02871142025, 
606-82;
W. 
N.
VENSON, 
28.167.075/0001-80,
QCY0B24,
FRMEV02872872025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-
97, AWH7E48, FRMEV02895632025, 606-82; AWH4A07, FRMEV02893612025, 606-82; W &
K TRANSPORTES LTDA, 35.547.499/0001-36, HGJ5A45, FRMEV02890622025, 606-82; W.
MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, MLA4D40, FRMEV02890882025, 606-
82; W3 TRANSPORTES LTDA, 13.547.770/0001-09, RAE0J50, FRMEV02894372025, 606-82;
W&MD TRANSPORTES LTDA, 50.220.158/0001-45, RAJ2I28, FRMEV02899412025, 606-82;
VOLNEI 
A
BRANDT, 
97.189.724/0001-67,
ISN9377, 
FRMEV02911652025,
606-82;
WILLEMANN TRANSPORTES LTDA, 50.088.439/0001-96, SEU8H30, FRMEV02914172025,
606-82; WAGNER FABIANO, ***.114.577-**, RQS6G36, FRMEV02915772025, 606-82; WFSF
TRANSPORTES 
LTDA,
41.464.442/0001-76, 
QUF1H69,
FRMEV02912352025, 
606-82;
VOLTLOG 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
34.793.266/0001-50,
QIO3F38,
FRMEV02891742025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, PYM9F98,
FRMEV02909932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**, MLI5A23, FRMEV02883542025, 606-
82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBG7575,
FRMEV02871272025,
606-82; 
QCK4B34,
FRMEV02870082025, 
606-82;
GUILHERME
AMARAL 
DE 
ABREU 
GAIA 
TRANSPORTES, 
28.092.414/0001-07, 
SFK5C27,
FRMEV02894732025, 606-82;
GRV LOGISTICA
LTDA, 17.326.413/0001-63,
SKG6E94,
FRMEV02852552025, 606-82; GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS
AGRICOLAS LTDA, 09.458.531/0001-05, OAZ8275, FRMEV02870072025, 606-82; GT BIOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36,
RUW1I28, FRMEV02905202025, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA.,
11.476.671/0001-40, TKP0J67, FRMEV02874622025, 606-82; TKP0J67, FRMEV02874642025,
606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, SES8C27, FRMEV02889812025,
606-82; 
GIOVANI
CESAR 
GASTALDI
FERREIRA, 
***.955.828-**,
HED8F68,
FRMEV02891142025, 606-82; GUARANA DIESEL LTDA, 10.798.483/0001-75, MRT1E26,
FRMEV02899792025,
606-82;
GUTEMBERG 
ASSUNCAO
CIPRIANO,
***.137.264-**,
QJZ7A32, FRMEV02900142025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, ***.786.469-**,
AXL6G27,
FRMEV02902642025,
606-82; 
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0002-02,
OGF5E90, 
FRMEV02912152025,
606-82; 
GIOVANI
COELHO
RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, QHI3I47, FRMEV02900442025, 606-82; GRAT I DAO
TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, FLW7E82, FRMEV02900792025, 606-82; GUILHERME
FERREIRA 
PEDROSO 
- 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.855.432/0001-69, 
FWH1H07,
FRMEV02901912025, 
606-82;
GIVALDO 
CORTES
SILVA, 
***.336.218-**,
NTJ0B44,
FRMEV02914132025, 606-82; GUCKERT TRANSPORTE LTDA, 42.028.657/0001-07, TPO1I15,
FRMEV02888412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE PALADINI, ***.534.961-**, NRZ1B64, FRMEV02875882025, 606-82; JOSE
REIS 
COSTA, 
***.911.186-**, 
GXH8H17, 
FRMEV02870842025, 
606-82; 
JOTAGU
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.070.478/0001-04,
QPK0D08, FRMEV02877062025, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90,
SYG6A75, FRMEV02880832025, 606-82; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57,
OOC6A25, FRMEV02901142025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, ***.100.018-**,
PRQ7A47, FRMEV02893272025, 606-82; JOSE PAULO RICARDO GOMES, ***.991.400-**,
LYW9352, 
FRMEV02871192025, 
606-82; 
JOSE
OSVALDO 
DE 
OLIVEIRA 
LTDA,
78.815.958/0001-28, QJF4854, FRMEV02894362025, 606-82; JOSE RICARDO LEMOS DOS
SANTOS, ***.466.400-**, IZI3H15, FRMEV02888392025, 606-82; JOSE RICARDO DE
CASTRO, ***.018.016-**, BZH3F38, FRMEV02900012025, 606-82; JOSE ROBERTO TOLEDO
PIZA, 
***.367.321-**,
CLH9B50, 
FRMEV02897622025,
606-82; 
JOSE
RODINALDO
CARVALHO, 
***.213.589-**, 
IUD8G90, 
FRMEV02900242025, 
606-82; 
JOTA 
WS
TRANSPORTES 
LTDA,
10.159.407/0001-10, 
RYA1C65,
FRMEV02887872025, 
606-82;
JOVANDO CORREIA MENDES, ***.786.401-**, RRR3D20, FRMEV02907592025, 606-82; JOVI
TRANSPORTES LTDA, 21.033.004/0001-46, BBO9J08, FRMEV02910982025, 606-82; JOSE
OLIVEIRA LIMA FILHO, ***.108.625-**, NYP8A92, FRMEV02901642025, 606-82; JOYPACK
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 12.157.951/0001-58, DQS7E59, FRMEV02900102025,
606-82; JOSE MARCOS AROUCA, ***.810.986-**, FSA4F86, FRMEV02896232025, 606-82;
JOSE NUNES, ***.385.509-**, MEK4H91, FRMEV02911272025, 606-82; JP BUSCHIROLLI
TRANSPORTES LTDA, 57.707.930/0001-05, MHX5H16, FRMEV02909232025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
DILTON 
FARIAS
DE
ALMEIDA, 
***.956.754-**,
PGD6875,
FRMEV02882892025, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, ***.949.825-**, PKD2H21,
FRMEV02883402025, 606-82; JOSE CARLOS LOURENCON, 08.255.621/0001-28, EPQ3967,
FRMEV02893072025, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVB2E18,
FRMEV02904322025, 
606-82;
JOSE 
CARLOS
MARTINS, 
***.523.546-**,
BML3C36,
FRMEV02911642025, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, ***.022.174-**,
KGW1F05, FRMEV02908822025, 606-82; JOSE IVALDO DA MOTA SILVA, ***.624.565-**,
OLK7G66, FRMEV02906492025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-
65, QIS8G29, FRMEV02901042025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, ***.847.225-**, QTX8E31,
FRMEV02900352025, 606-82;
JOSE CARLOS
DA SILVEIRA,
***.453.678-**, CJS7F86,
FRMEV02913052025, 
606-82;
JOSE 
DANIEL
MUNHAK, 
***.299.301-**,
JKW0F84,
FRMEV02914762025,
606-82;
JOSE
IRENILSON RAPOSO
DE
SOUSA,
***.810.498-**,
RIX9C84, FRMEV02912492025, 606-82; JOSE IVALDO LIMA LYRA, ***.797.674-**, PEF0F00,
FRMEV02914332025, 606-82;
JOSE L
ZAMBON TRANSPORTES,
15.250.930/0001-70,
BEB4C23, FRMEV02913482025, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, ***.562.956-**, OMX6D68,
FRMEV02915032025, 
606-82;
JOSE 
CARLOS
PINTAR, 
***.057.038-**,
NIZ8C88,
FRMEV02889232025, 606-82;
JOSE FRANCISCO
MARTINS, ***.151.766-**,
CDL1457,
FRMEV02891842025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0013-
18, SFT9E29, FRMEV02888472025, 606-82; SGG9G93, FRMEV02892562025, 606-82; JOSE
MARCIO DE AZEVEDO, ***.963.299-**, OBR8J22, FRMEV02889122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON LUIZ KONZEN, ***.551.590-**, MGC9A27, FRMEV02877272025, 606-82;
FTI LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 08.382.348/0001-00, FDZ2B03,
FRMEV02891422025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05,

                            

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