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DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FPY9H13, FRMEV02896952025, 606-82;
GEL FRUTA INDUSTRIA E
COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H44, FRMEV02894622025, 606-82; GILNEY
TRANSPORTES 
LTDA, 
51.768.995/0001-76,
OAV2B70, 
FRMEV02884002025, 
606-82;
HTP5C78, FRMEV02916152025, 606-82; FUI NESSA VIAGEM AGENCIA DE VIAGENS LTDA ,
17.200.723/0001-37, 
ARV3E65, 
FRMEV02898192025,
606-82; 
FRL 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL 
LTDA,
08.688.981/0001-13, 
JDN7F41,
FRMEV02906152025, 
606-82;
GENIVALDO CAPELOTI DANTAS, ***.304.138-**, RAD5A36, FRMEV02911612025, 606-82;
FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02901072025, 606-82; GILMAR
LUNARDI,
***.164.119-**, 
MFZ9G20,
FRMEV02915762025, 
606-82;
GEOMARI
TRANSPORTES LTDA, 30.064.850/0001-14, RML6B79, FRMEV02895832025, 606-82; GILTON
RENAN ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.390.246-**, GVD1E00, FRMEV02891112025, 606-
82; GIOVANI BAIRROS MACHADO, ***.067.740-**, MKO3G89, FRMEV02891062025, 606-
82; 
FRUTAMINA 
- 
COMERCIAL 
AGRICOLA 
LTDA., 
06.103.610/0001-05, 
TJS9E92,
FRMEV02908632025, 
606-82; 
FUNDO
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
DE
PORTO 
BELO,
10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02910582025, 606-82; GELO E BEBIDAS NINJA LTDA,
12.603.702/0001-49, 
TAR3B84,
FRMEV02910342025, 
606-82;
GILSON 
TUR
LTDA,
24.665.494/0001-91, JHX0I03, FRMEV02909662025, 606-82; GELIR ANTONIO DEG A N I ,
***.330.719-**, AEH5C22,
FRMEV02913212025, 606-82;
G &
G LOGISTICA
LTDA,
30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV02916192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAQUIM ARANTES DE SOUZA, ***.451.681-**, NTX3F49, FRMEV02879772025,
606-82; JOCIMAR CAPITANIO, ***.033.000-**, SDU5A61, FRMEV02885342025, 606-82;
RQM8B04, FRMEV02910722025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75,
RRB0A20, FRMEV02884522025, 606-82; RRD3I90, FRMEV02906592025, 606-82; JOCIMAR
DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV02898992025, 606-82;
QJI0J89, FRMEV02904042025,
606-82; JONIEL DE LIMA,
***.010.256-**, HGK6868,
FRMEV02899862025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, Q BA 1 C 5 3 ,
FRMEV02889592025, 606-82; JOELITO SANTOS DE SOUZA, ***.220.408-**, RCZ0G86,
FRMEV02894032025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GFT7C21,
FRMEV02890782025,
606-82;
JOILSON 
PAPIRNIAK,
***.343.209-**,
ARD6D65,
FRMEV02886302025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXW8B78,
FRMEV02888722025, 606-82;
JOELMA MEDEIROS
DE BARROS,
20.749.426/0001-50,
ISL0617, FRMEV02908462025, 606-82; JOFRANE JOSE DOS ANJOS NETO, 17.928.799/0001-
83, DBL7842, FRMEV02911912025, 606-82; JOEL MARTINS DA SILVA, ***.602.940-**,
MEB7021, FRMEV02907542025, 606-82; JOEL MOREIRA ALVES, ***.739.156-**, HGJ5A46,
FRMEV02905502025, 606-82;
JONAS MARINHO
EMERIM, ***.805.409-**,
KRA0J57,
FRMEV02890422025, 
606-82; 
JOCIMAR
JACINTO, 
***.478.339-**, 
MAT9E15,
FRMEV02913642025, 
606-82;
JOEL 
BENEDITO
LOPES, 
***.583.979-**,
BDR7B77,
FRMEV02909372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JURANDIR LUIS DOS SANTOS, ***.918.660-**, RAI4F86, FRMEV02883822025,
606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXT6J76, FRMEV02816392025, 606-
82; SXQ6H84, FRMEV02903802025, 606-82; RXY5H69, FRMEV02908982025, 606-82; JUAN
CARLOS DIAS
GOMES, 37.344.879/0001-07,
BBC1I68, FRMEV02899602025,
606-82;
JUCIMAR SCARIOT, ***.938.541-**, MCG1F39, FRMEV02893242025, 606-82; JULIO CESAR
DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYY9D61, FRMEV02902792025, 606-82; JRL TRA N S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 03.104.013/0001-07, NKA8E89, FRMEV02904962025, 606-82; JULIA JJ
TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RYM0I20, FRMEV02911862025, 606-82; JRM
TECH PAINEIS SOLARES LTDA, 37.996.664/0001-62, EFY5G71, FRMEV02904082025, 606-82;
JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4H60, FRMEV02901312025, 606-
82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV02900362025, 606-82;
JUPITER TRANSPORTES LTDA, 73.400.582/0001-77, HTP9514, FRMEV02900062025, 606-82;
JRA GESSO LTDA, 29.735.054/0001-87, JKI1G18, FRMEV02914942025, 606-82; JULIANO
MADEIRA, ***.829.999-**, MKH5821, FRMEV02896672025, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA,
35.849.308/0001-90, SYG6A75, FRMEV02912822025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001-67, ETU8B88, FRMEV02909732025, 606-82; JUNCO
PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RLL4G99, FRMEV02913272025,
606-82; JUNER PEDROSO DE SOUZA, ***.901.949-**, MLH8170, FRMEV02907712025, 606-
82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, MHJ9E81,
FRMEV02916272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IHAAN BERNARDES, ***.514.947-**, NJC5I52, FRMEV02871332025, 606-82; IG
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 18.336.426/0001-86,
RYQ3G59,
FRMEV02894232025, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-
01, 
OIC4F06, 
FRMEV02894842025, 
606-82; 
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.839.841/0001-92, 
RXR0F20, 
FRMEV02884932025, 
606-82; 
RXP6E66,
FRMEV02914512025, 
606-82; 
ILO 
JOSE 
PIASSINI, 
***.852.770-**, 
NFR5B59,
FRMEV02893742025, 
606-82;
ICOFERME 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
17.007.220/0001-40, PVD7I64, FRMEV02889352025, 606-82; IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA,
10.641.636/0001-76, SEB8I15, FRMEV02893542025, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
RZZ0E31, 
FRMEV02886312025,
606-82;
RZZ0E31,
FRMEV02910292025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66,
FRMEV02900072025, 606-82; IDIMIR ANTONINHO BETTI, ***.045.159-**, OBB5E44,
FRMEV02900532025, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, ***.165.101-**, DVA4484,
FRMEV02901512025, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA,
13.870.805/0001-38, 
AUW9G70, 
FRMEV02914722025, 
606-82; 
JSY8I87,
FRMEV02890892025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JCT9J85,
FRMEV02914822025, 
606-82;
I2M
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
15.551.000/0001-57, SEQ8B79, FRMEV02897692025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02899002025, 606-82; IJS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 31.101.610/0001-05, RFF6B25, FRMEV02889072025, 606-82; ILUMINA
MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 51.556.924/0001-00, IYJ4427, FRMEV02896442025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
NOVO
HORIZONTE 
LTDA,
60.829.264/0002-65, 
PJN0175,
FRMEV02874532025, 606-82; VERSATIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA,
33.070.025/0001-10, IUL4G59, FRMEV02868822025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJU0G60, FRMEV02877902025, 606-82; RKX5C20,
FRMEV02902232025, 606-82; VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0001-85, RHF5D57,
FRMEV02902882025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69,
GJJ1J38, FRMEV02905852025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E
LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV02900672025, 606-82; QRT1D18,
FRMEV02888332025, 606-82; VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA,
43.759.885/0001-10, ELX9639, FRMEV02898492025, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS,
***.563.046-**, MML2B82, FRMEV02900042025, 606-82; VINOTRAN TRANSPORTES LTDA.,
32.664.887/0001-09, JCA2C50, FRMEV02889252025, 606-82; VERSATILLE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 21.500.076/0001-56, RAF3E06, FRMEV02889082025, 606-82; VILARIN
FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV02886572025, 606-82; GBD8H23,
FRMEV02886792025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0005-72,
QKE1C44, FRMEV02902572025,
606-82;
VIACAO
NOVO
HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, PJN1042, FRMEV02906722025, 606-82; PJN1042,
FRMEV02906762025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, CPI5424,
FRMEV02906272025, 606-82; VIACAO TRANSPEROLA-LTDA, 07.561.753/0001-15, NFU2351,
FRMEV02911542025, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SGF5J06,
FRMEV02910322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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