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DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE 
DOVIGI 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.766.980/0001-99, 
RAO2I94,
FRMEV02871342025, 
606-82;
SPX6I45, 
FRMEV02862602025,
606-82; 
RAX6F04,
FRMEV02877052025, 
606-82; 
SPX6J45,
FRMEV02894552025, 
606-82; 
QBM8263,
FRMEV02887202025, 606-82; QCP4A93, FRMEV02892512025, 606-82; JOSE ANDRE DO
NASCIMENTO, ***.346.569-**, HTP5281, FRMEV02861782025, 606-82; JOSE AURI FARIAS
VENANCIO, 
***.543.349-**,
MDM9D71, 
FRMEV02862282025,
606-82; 
JORDAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCR9J05, FRMEV02895722025,
606-82; SPI1I73, FRMEV02901442025, 606-82; RRT0A46, FRMEV02907152025, 606-82; JOSE
ANTONIO ALVES DE BRITO, ***.918.141-**, NJS4I02, FRMEV02866752025, 606-82; JORGE
BORGES CANDIDO, ***.928.776-**, TEU8F22, FRMEV02891282025, 606-82; HJI0503,
FRMEV02898662025, 606-82; JOSANA ISABEL DA SILVA ZANONATO, ***.829.969-**,
QHO5G17, FRMEV02884042025, 606-82; JORDALENE MIRANDA PARENTE MODESTO,
***.772.314-**, OPD1D44, FRMEV02886702025, 606-82;
JORGE LEITE DA SILVA,
***.025.495-**, 
MFH3H63, 
FRMEV02887192025, 
606-82; 
JOSE 
AVELINO 
FILHO,
***.278.918-**, NLY3021, FRMEV02906462025, 606-82; JORGE LUIS DA SILVA, ***.468.194-
**, KFO4077, FRMEV02912442025, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, ***.134.495-**,
REK2C59, FRMEV02908942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. R. ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, JYN8C22, FRMEV02873382025,
606-82; SPM6D59, FRMEV02892322025, 606-82; J. Y. M. C. TRANSPORTES LTDA,
34.125.986/0001-48, RFA0J96, FRMEV02879712025, 606-82; JADER FABIANO BAT I S T A
MARQUES, ***.161.070-**, ODH9F70, FRMEV02871402025, 606-82; JADIMO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, SFK4C50, FRMEV02874092025, 606-
82; BEW4J10, FRMEV02888742025, 606-82; RHW4B50, FRMEV02893712025, 606-82;
ABJ4B50, FRMEV02889182025, 606-82; AVR4C50, FRMEV02908222025, 606-82; J. S.
FERREIRA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
20.416.098/0001-70,
EQH2D55,
FRMEV02894812025, 606-82; J. S. BALBUENO & CIA LTDA, 33.019.222/0001-05, ES U 8 G 9 9 ,
FRMEV02876732025, 606-82; JAIR APARECIDO DE SOUZA, ***.793.481-**, OBB6B51,
FRMEV02902682025,
606-82;
JACK
POWER DO
BRASIL
LTDA,
36.571.415/0001-62,
SHW7D88, FRMEV02899932025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76,
QQK0A74, 
FRMEV02903692025,
606-82; 
J.A
DE 
SOUZA
TRANSPORTES 
LTDA,
09.449.732/0001-38, 
SPO7D84,
FRMEV02911402025, 
606-82;
J.L 
GUINCHOS
E
TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6B71, FRMEV02906082025, 606-82; JAILTON
BARBOSA DA SILVA, ***.130.405-**, OOG4J81, FRMEV02909972025, 606-82; JAIME
TEODORO DE AVILA, ***.216.289-**, RYF2I78, FRMEV02915062025, 606-82; J.H.S.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV02909342025, 606-
82; JAIR DE FARIA, ***.630.756-**, HIP6F00, FRMEV02909962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
A 
L
J 
TRANSPORTES
LTDA, 
23.561.578/0001-12,
POK7B85,
FRMEV02880722025, 606-82; M J K TRANSPORTES & CIA LTDA, 43.869.515/0001-35,
SCF3G07, FRMEV02870952025, 606-82; RTM8I46, FRMEV02900942025, 606-82; SCF3G07,
FRMEV02893912025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27,
QCP6F83, FRMEV02876252025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA,
42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02897062025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA,
07.539.346/0001-01, QTK5778,
FRMEV02896362025, 606-82;
M DE
BRIDA LTDA,
22.829.888/0001-02, 
SPU8G56, 
FRMEV02903862025,
606-82; 
QCJ0E55,
FRMEV02907442025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
SPM8E87, FRMEV02912142025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41,
SFU8E67, FRMEV02892552025, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.766.523/0001-58, RIQ7J41, FRMEV02889682025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA
LTDA, 61.423.943/0001-11, TKK4F52, FRMEV02891002025, 606-82; M B TRANSPO R T ES
LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV02886232025, 606-82; M H M TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV02910562025, 606-82; RXX9A39,
FRMEV02909192025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQW3G68,
FRMEV02902362025, 606-82; M A C DA COSTA TRANSPORTES, 50.020.245/0001-59,
HTF0A19, FRMEV02913852025, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96,
AWJ9I96, FRMEV02891152025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS
LTDA, 07.171.602/0003-12, JAT9F57, FRMEV02909682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN
CARLOS
GONCALVES 
MOREIRA,
08.848.672/0001-63,
SYA9D18,
FRMEV02871662025, 606-82;
JE TRANSPORTES,
TURISMO E
FRETAMENTO LTDA,
16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02874722025, 606-82; JEOMAR TRANSPOR T ES
LTDA, 15.001.850/0001-81, OLD5J90, FRMEV02880272025, 606-82; JHOANE MARRARA
RODRIGUES DA SILVA, ***.022.741-**, OXL8G49, FRMEV02877962025, 606-82; JEREMIAS
JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEV02884432025, 606-82; JG
CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02876352025, 606-82;
JEFFREY RODRIGUES DE OLIVEIRA, 48.129.820/0001-04, HSV9H10, FRMEV02891702025,
606-82; JHN TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEV02889722025,
606-82; JHONATAN JUNIOR MARIANI BONACINA ***.146.569-**, 43.066.279/0001-19,
MMI6D17, 
FRMEV02895032025, 
606-82; 
JGA
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES 
DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, TJM8F83, FRMEV02887932025, 606-82; JEAN
DIAS, ***.369.849-**, SXA8A68, FRMEV02886392025,
606-82; JG COMERCIO DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 06.317.686/0001-25, PPX9E35, FRMEV02890292025, 606-
82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, TBE1G52, FRMEV02902722025, 606-82;
JDF 
TRANSPORTES
DE 
MADEIRAS
LTDA, 
08.981.617/0001-47,
JCW2A73,
FRMEV02906692025, 606-82; JEFERSON HIDALGO PERES, ***.079.848-**, JZV1J10,
FRMEV02905972025,
606-82; 
JDR
TRANSPORTE,
TURISMO
E 
LOCADORA
LTDA,
10.871.906/0001-35, EXP0B33, FRMEV02902322025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO
SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF2E16, FRMEV02913982025, 606-82; JEOVA
JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02911222025, 606-82;
JEFERSON BISPO DOS SANTOS, ***.402.338-**, BWP1518, FRMEV02888992025, 606-82;
JEFE TRANSPORTES LTDA, 55.368.355/0001-20, ISX7B06, FRMEV02916262025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.

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