DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JHONATAN
RECH
DA
SILVA,
09.012.174/0001-49,
PQV6H10,
FRMEV02876942025, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80,
FVK6A12, FRMEV02871182025, 606-82; RMP2J70, FRMEV02890112025, 606-82; J OAO
VILNES DE ANDRADE DAROLD, ***.749.800-**, ACT6C26, FRMEV02876162025, 606-82; JMS
TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, RLC6D63, FRMEV02858232025, 606-82; JOANA
CRISTINA
DE
JESUS
SOUZA
***.010.705-**,
47.506.264/0001-85,
MSU0F49,
FRMEV02860422025,
606-82;
JOAO
ARLEX
RODRIGUES,
***.614.936-**,
PZI4E61,
FRMEV02862442025, 606-82; JOAO DECKER HORTIFRUTI LTDA, 59.495.369/0001-65,
QJH8D10,
FRMEV02881002025, 606-82;
JOAO PARRA
FARRAMILIO
& CIA
LTDA,
07.244.267/0001-73,
OBR7540,
FRMEV02875822025,
606-82;
OAU0754,
FRMEV02889882025, 606-82; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LIMA, ***.901.385-**, RPA3G07,
FRMEV02894482025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA ,
40.367.264/0002-83, RXR1J05, FRMEV02895622025, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS
TEIXEIRA, ***.895.805-**, MLT6D54, FRMEV02890582025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA,
03.252.830/0001-02, QBS5408, FRMEV02886422025, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA ,
***.479.549-**, BCY5J99, FRMEV02905952025, 606-82; JOAO SERAPIAO RODRIG U ES ,
***.157.831-**,
MIA0F39,
FRMEV02904022025,
606-82;
JOAO
VITOR
DUTRA,
33.609.841/0001-50, RBD5C06, FRMEV02901392025, 606-82; JL SERVICOS AGRI CO L A S
LTDA,
13.281.391/0001-01,
RTY8C14,
FRMEV02910612025,
606-82;
RTT9D83,
FRMEV02910622025, 606-82; JOAO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, ***.944.601-**,
CZX9D09, FRMEV02912302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50,
FRMEV02884192025, 606-82; MARCELO VALENTIN ZILIO, ***.158.801-**, SPU5I40,
FRMEV02876422025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRS1J44,
FRMEV02880742025,
606-82;
RRQ6A71,
FRMEV02880452025,
606-82;
RRQ6A71,
FRMEV02884542025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ***.326.318-**, C BV 1 E 2 3 ,
FRMEV02869342025, 606-82; MARCOS ANTONIO CAMBRAIA, ***.126.331-**, OAT7J38,
FRMEV02876802025, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29,
ITZ9G13, FRMEV02905712025, 606-82; MARCOS ELI TULESKI PEREIRA, ***.328.839-**,
AXZ9F22, FRMEV02905752025, 606-82; MARCELO SCHNEIDER, ***.587.009-**, A KC 4 C 4 2 ,
FRMEV02892482025, 606-82;
MARCIA LUIZA
MACEIESKI, ***.236.310-**,
MSI6D65,
FRMEV02893432025,
606-82;
MARCIO
FURLAN,
97.347.645/0001-37,
QCE4G72,
FRMEV02888972025,
606-82;
MARCIO
JOSE
ROHDEN,
***.966.110-**,
APH7B78,
FRMEV02889412025, 606-82; MARCIO CAMARGO MOREIRA, ***.102.429-**, MHV5G88,
FRMEV02898072025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**,
BTA8787, FRMEV02906782025, 606-82; MARCIO ANTONIO KONIG, ***.153.120-**,
IZY8C01, FRMEV02906172025, 606-82; MARCOS AURELIO LUIZARI ROZAS, 05.623.569/0001-
27, BXD5910,
FRMEV02900992025, 606-82;
BXD5910, FRMEV02909702025,
606-82;
MARCIA
MARIA CAMPOS
ARAUJO DADALL
LTDA, 14.778.893/0001-05,
ERA2C03,
FRMEV02912392025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, ***.429.971-**, NUA1g41,
FRMEV02891872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANE MALLMANN, ***.014.789-**, OAT7648, FRMEV02879032025, 606-82;
LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, RLI7J93, FRMEV02871152025, 606-82;
LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV02878232025, 606-82;
LUCIANO FERLA TRANSPORTES LTDA, 17.508.130/0001-32, JAJ9I03, FRMEV02854422025,
606-82;
LUIZ
FERNANDO
CACERES
MULLER,
05.528.276/0001-60,
JBC9G39,
FRMEV02849102025, 606-82;
LUIZ ANTONIO
BAPTISTA DA
SILVA, ***.709.537-**,
LOB1D02, FRMEV02875342025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA BARCELOS, ***.257.370-**,
IQS5I90,
FRMEV02875392025,
606-82;
LUCAS
VIEIRA
ALVES,
19.129.834/0001-20,
OAQ6H81,
FRMEV02871452025,
606-82;
LUIS
CARLOS
CHRISTOFOLI
E
OUTRO,
14.591.665/0001-21, FHE3G68, FRMEV02896142025, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO
CARMO MARTINS,
34.516.026/0001-09, IRY6I11,
FRMEV02894952025, 606-82;
LU G
COMERCIO
DE
PECAS
PARA
TRATORES
LTDA,
06.233.947/0001-29,
CZB1I96,
FRMEV02898162025,
606-82;
LUIZ
FERNANDO
NETO,
***.882.958-**,
GAJ2G38,
FRMEV02903902025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00,
SIQ5F40, FRMEV02895452025, 606-82; LUIZ HENRIQUE FUCHTER, ***.620.289-**,
PVN9G76,
FRMEV02893762025,
606-82;
LUIS CARLOS
DE
MATOS,
***.864.231-**,
MWK5049,
FRMEV02886452025,
606-82;
LUIS
FERNANDO
GRASSI
DA
SILVEIRA,
***.661.890-**, IYK0226, FRMEV02914882025, 606-82; LUCAS OLIVEIRA DIAS, ***.986.796-
**, OQG2426, FRMEV02915122025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**,
DXL3A29, FRMEV02912232025, 606-82; LUCAS VINICIUS FERREIRA NEVES, ***.883.051-**,
BWJ8H36, FRMEV02899062025, 606-82; LUIS SCHLIECK, ***.013.730-**, FYR1I79,
FRMEV02888382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, FCR9A92, FRMEV02880032025, 606-82;
KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, OPP2B43, FRMEV02883622025, 606-
82; SYP3D47, FRMEV02898132025, 606-82; KATIA MARIA DE JESUS SANTOS, ***.375.346-
**, DBL5C75, FRMEV02899492025, 606-82; KELY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-
96, NJV6984, FRMEV02896892025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA
LTDA, 04.456.336/0001-14, SXF7I69, FRMEV02898572025, 606-82; K W A INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, RGQ3H00, FRMEV02894152025, 606-82;
JV
LUFT
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA,
41.137.138/0001-14,
MJO1B04,
FRMEV02888402025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-
52, RHB5B03, FRMEV02889392025, 606-82; JURANDIR RANGHETTI LTDA, 29.857.871/0001-
08, MLX7B15, FRMEV02905762025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXM6A61, FRMEV02906032025, 606-82; JY SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
20.289.764/0001-56, SGM8D90,
FRMEV02916342025,
606-82;
54.862.300 NORTON AURELIO ARBIGAUS KOTKONSKI, 54.862.300/0001-09, MBG4H63,
FRMEV02916832025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-
05, RNY9B24, FRMEV02916892025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA,
09.200.008/0001-76,
MKJ3A23,
FRMEV02921862025,
606-82;
DINHO-
WOSNIACK
DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, TBM2G63, FRMEV02917072025,
606-82; EMB TRANSPORTES LTDA, 52.569.000/0001-00, MOP3B31, FRMEV02917042025,
606-82; EMILIO JAIR DE MAGALHAES, ***.386.796-**, GZG2097, FRMEV02916792025, 606-
82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6H67, FRMEV02922172025, 606-
82; JOSE CLAUDIO RIBEIRO, ***.314.726-**, OZS8I85, FRMEV02916702025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUARA
MEL VIEIRA
TRANSPORTES
LTDA, 13.841.647/0001-98,
RAC1J64,
FRMEV02875972025, 606-82; TPO9I75, FRMEV02897212025, 606-82; M. S. VASCO N C E LO S
LTDA,
09.487.979/0001-49,
RRJ3D20,
FRMEV02880092025,
606-82;
RRJ3D80,
FRMEV02899222025,
606-82;
MAA
MADEIRAS,ARTEFATOS
E
TRANSPORTE
LTDA,
50.596.641/0001-29, DPB5D65, FRMEV02877852025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO
LIGAS LTDA,
54.548.300/0001-39, FQL3J54,
FRMEV02847262025, 606-82;
GGM3B23,
FRMEV02847592025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYR1I77,
FRMEV02869232025, 606-82; LUAN TRANSPORTES LTDA, 39.671.038/0001-21, MHW2G16,
FRMEV02884082025, 606-82; LUIZ HENRIQUE PAVANATO, ***.820.939-**, MVX2D13,
FRMEV02878682025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-
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DE ARTIGOS DE METAL LTDA, 36.080.452/0001-78, SBM5G07, FRMEV02891372025, 606-82;
LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, JBE2A21, FRMEV02892222025, 606-82; LUCAS
COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, MIF4G50,
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