Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500152
152
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02889742025, 606-82;
NILTON DO
NASCIMENTO LTDA,
16.922.479/0001-53,
RAF3B72, FRMEV02893352025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.334.826/0001-40,
PLI1485, FRMEV02889272025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA, ***.192.640-
**, IKB0I12, FRMEV02900562025, 606-82; OGGI SORVETES LTDA, 01.621.399/0001-90,
TMJ6A39, FRMEV02906752025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV02906382025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN,
***.066.881-**, SPH1D67, FRMEV02912372025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWG8C20, FRMEV02897762025, 606-82;
ORLANDO HENRIQUE FERRARI POLATO, ***.848.461-**, RAP7F72, FRMEV02913122025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRE-FABRICAR 
CONSTRUCOES 
LTDA, 
05.042.500/0001-00, 
RLA9F66,
FRMEV02855642025,
606-82; 
SXZ3I12,
FRMEV02870412025, 
606-82;
SXZ3I12,
FRMEV02896742025, 606-82; SXZ3H02, FRMEV02887182025, 606-82; PRETO TRAN S P O R T ES
LTDA, 56.939.912/0001-88, QCF2A37, FRMEV02860382025, 606-82; PRINCIVAL CENTER
LTDA, 16.924.877/0001-09, TAS4F97, FRMEV02862352025, 606-82; PROALHO COMERCIAL E
LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, EDI3E48, FRMEV02863182025, 606-82; PRODELOG
TRANSPORTES
LTDA, 
06.373.063/0001-70,
FWI7D32, 
FRMEV02863672025,
606-82;
QUAGLIOTO TRANSPORTES LTDA, 18.718.889/0001-02, SER8G53, FRMEV02860192025, 606-
82;
QUIMILOG TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 10.224.579/0001-20,
RDZ4B13,
FRMEV02863302025,
606-82;
PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RLH0H65, 
FRMEV02880972025, 
606-82; 
PRESENTE
DE 
DEUS 
BOMBEAMENTO 
E
TRANSPORTE LTDA, 34.011.602/0001-66, OME2F45, FRMEV02865642025, 606-82; QUICK
DELIVERY BRASILIA ENTREGAS RAPIDAS DE ENCOMENDAS LTDA, 08.296.144/0006-53,
RIZ8A37, FRMEV02911832025, 606-82; PRICILA SILVEIRA MARCONDES TRANSPORT ES ,
32.283.455/0001-58, RHA6H55,
FRMEV02886142025, 606-82;
PROVESI &
BOTELHO
HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, SXI9F92, FRMEV02893602025, 606-82; PSH
MONTAGEM 
E 
MANUTENCAO 
INDUSTRIAL 
LTDA, 
31.017.653/0001-07, 
QIC3G91,
FRMEV02893502025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,
43.035.146/0045-04, GDU6J13, FRMEV02907842025, 606-82; PREMIATO TRANSP O R T ES
LTDA, 
17.717.404/0001-01, 
BCX1E23,
FRMEV02899142025, 
606-82; 
QCE9F16,
FRMEV02899162025, 606-82; PRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA,
10.910.930/0001-36, STC3C69, FRMEV02912922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANA 
COMERCIO
DE 
CEREAIS 
LTDA,
11.485.837/0001-94, 
KAH5936,
FRMEV02860912025, 
606-82; 
QCS5A89, 
FRMEV02875602025, 
606-82; 
MHT7506,
FRMEV02894532025, 
606-82; 
MAICON 
KOHLER, 
***.558.119-**, 
QJX4J04,
FRMEV02880942025,
606-82;
MAGNUM 
TRANSPORTES
E
TERRAPLANAGEM
LTDA,
10.393.877/0001-43, BEA8I76, FRMEV02880072025, 606-82; LOPES & SPITZNAGEL COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA, 10.587.308/0001-39,
IRO8148, FRMEV02883182025,
606-82;
MADEIREIRA PEROBA ROSA LTDA, 01.079.268/0001-23, HQJ4628, FRMEV02895372025, 606-
82; MAGNA ELAINE SANTOS, ***.079.686-**, JAX1C72, FRMEV02904072025, 606-82; MALBEC
MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02903972025, 606-82; LG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, CRX9C53, FRMEV02895012025, 606-82;
MAIOKI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.351.068/0001-95, LLA8H55,
FRMEV02893182025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70,
QWC1E92, FRMEV02897392025, 606-82; PWN8D70, FRMEV02901172025, 606-82; LO R A
KIRKHOFF DE OLIVEIRA, ***.973.671-**, OAP2D29, FRMEV02897812025, 606-82; LORIVAL
POMPIANI 
MAIRINQUE 
TRANSPORTES 
LTDA., 
74.512.179/0001-00, 
LTL5737,
FRMEV02897442025,
606-82; MAICON
ALVES
DA
ROSA, ***.678.060-**,
IWY1J98,
FRMEV02907982025, 
606-82; 
MAICON
BATISTA 
TRANSPORTES, 
23.173.352/0001-44,
RGD9D35, FRMEV02903062025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03,
QAN4H50, FRMEV02915682025, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13,
MJY0470, FRMEV02906122025,
606-82; MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, GJT3B84, FRMEV02916362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALMIRA 
DI
PIETRO 
MICROEMPRESA,
46.060.984/0001-05, 
EXU0H49,
FRMEV02874612025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV02871352025, 606-82; JBS4B07, FRMEV02868282025,
606-82; JDA5F20, FRMEV02889942025, 606-82; PAMELA CARVALHO LUIZ, ***.480.589-**,
MLC5J61, FRMEV02860502025, 606-82; PABLO EZEQUIEL SCHEINEIDER, ***.488.920-**,
FFR5G69, FRMEV02881432025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82, SEU4B40, FRMEV02890322025, 606-82; PARQUE TIARAJU LTDA ,
07.864.719/0001-10, MCS7E96, FRMEV02872962025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA,
24.053.106/0001-11, 
SPE2D76,
FRMEV02898372025, 
606-82;
SPG2H76,
FRMEV02907462025, 606-82;
RRO7B02, FRMEV02912852025,
606-82; PADRE
VITOR
TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 55.852.568/0001-22, MRE3C32, FRMEV02901282025, 606-
82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3837, FRMEV02888102025, 606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0001-25, 
GAV1E71,
FRMEV02903102025, 
606-82;
PARAISO 
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02900282025, 606-82; PASTIFICIO SELMI SA,
46.025.722/0001-00, FFU2005, FRMEV02901162025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOR0C78, FRMEV02912782025, 606-
82;
PAMPEANA 
COMERCIAL
DE 
CARNES
LTDA, 
24.906.458/0001-72,
JCW5B03,
FRMEV02912602025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RYC8E25, FRMEV02915922025,
606-82;
P.
C. NOBREGA
LTDA ,
47.396.113/0001-11, SCB5C45, FRMEV02891812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GDJ8I51, FRMEV02880542025,
606-82; 
MANOEL 
F 
B 
XAVIER 
- 
PESCADOS, 
06.304.566/0001-93, 
PPA9I83,
FRMEV02882072025, 606-82; MARDISA VEICULOS S/A, 63.411.623/0015-72, TTB1G37,
FRMEV02883782025,
606-82;
MARIA
APARECIDA DE
MOURA
LIMA
TRANSPORTE,
14.614.379/0001-34, EPE0A85, FRMEV02879352025, 606-82; MARAN & RIZZO LTDA ,
92.824.044/0001-54, 
IRF5014,
FRMEV02872982025, 
606-82;
MANDUCA 
&
SILVA
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.978.735/0001-36, 
QRE6D49, 
FRMEV02899092025, 
606-82;
MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9F59, FRMEV02898782025,
606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA,
26.797.641/0001-02, SWH9H95, FRMEV02868032025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA
LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW4E19, FRMEV02905672025, 606-82; MARCELO IVAN
CISCATO E SILVA, 40.386.184/0001-94, MGB9A98, FRMEV02894212025, 606-82; MANU E
GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXT2C13, FRMEV02886632025, 606-82;
MARCELO
GUCKERT
TRANSPORTES 
LTDA,
26.702.609/0001-04,
RYR3E52,
FRMEV02889952025, 606-82; MARCELO MACHADO URIO, 30.500.443/0001-02, QJE0I88,
FRMEV02892282025, 606-82; MARCOS ODAIR KINDLER, 06.371.615/0001-00, AYR3G60,
FRMEV02886252025, 
606-82;
MARCELO 
DE
MATOS, 
***.294.139-**,
OAZ5E18,
FRMEV02910992025, 606-82;
MANOELA DE
SOUZA FERREIRA,
29.999.236/0001-65,
FCW5I17, FRMEV02902672025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO CARVALHO, ***.648.386-**,
FHH0C31, FRMEV02900422025, 606-82; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
00.944.779/0001-01, RYY9C45, FRMEV02892042025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS,
***.278.720-**, GVI5761, FRMEV02899352025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA,
10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV02921012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

Fechar