DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03,
RQT5J22, FRMEV02852072025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, QXZ4D10,
FRMEV02863492025, 
606-82;
RICARDO 
BARBOSA,
***.212.499-**, 
IKF9J85,
FRMEV02856352025,
606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JCL5C94, 
FRMEV02857742025,
606-82; 
RF
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
LTDA,
13.306.408/0001-38, 
ESD5B44, 
FRMEV02848772025, 
606-82; 
RICARDO 
ANTONIOLI
GRASSANO, ***.391.809-**, ARH7448, FRMEV02884842025, 606-82; RICHARDSON DA
SILVA COELHO LTDA, 33.196.318/0001-49, OVL3J72, FRMEV02869792025, 606-82; RICARDO
PEREIRA LOPES, ***.715.231-**, JXZ8765, FRMEV02875992025, 606-82; RGJ EVENTOS E
LOCACOES LTDA, 02.758.232/0002-10, GAI5H41, FRMEV02908182025, 606-82; R E N AT O
GERMER, ***.977.629-**, INE7712, FRMEV02893782025, 606-82; RICARDO AUGUSTO
TELES DA FONSECA ANDRADE, ***.568.826-**, BXE4C43, FRMEV02894432025, 606-82;
RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, TCC8F91,
FRMEV02902192025, 606-82; REMAC - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 07.088.860/0001-78, MKF6A14, FRMEV02908202025,
606-82; RESINA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 13.642.679/0001-64,
QIV1H66, FRMEV02905092025,
606-82; RHYNO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
11.143.106/0004-03,
QCH5J62,
FRMEV02910852025, 
606-82;
RICARDO
ROZENDO
FERREIRA, ***.541.556-**, PYV7854, FRMEV02906872025, 606-82; RICARDO SC H W A A B,
15.781.337/0001-50, 
RXO0C28, 
FRMEV02909822025, 
606-82; 
REUS 
TRANSPORTES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIF3374, FRMEV02910762025, 606-82;
RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0I95, FRMEV02908532025, 606-82;
REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, RVG3E41, FRMEV02909892025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSVALDO RIBEIRO DA SILVA, ***.872.651-**, GRN4E74, FRMEV02875782025,
606-82; OZIEL DE OLIVEIRA E SOUZA, ***.182.379-**, MIQ4I30, FRMEV02884652025, 606-
82;
P
&
W 
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
SHX4J01,
FRMEV02880902025, 
606-82; 
TDN6D42, 
FRMEV02887982025, 
606-82; 
TDH5G13,
FRMEV02900702025, 
606-82; 
TEL7C91, 
FRMEV02901712025, 
606-82; 
SYV6E86,
FRMEV02911572025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85,
RVA1E69, FRMEV02896992025, 606-82; PZE3J21, FRMEV02887022025, 606-82; OURO
VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV02874112025, 606-82;
ORNELLASLEG 
LOGISTICA 
TRANSPORTES
LTDA, 
39.748.782/0001-87, 
CUY8I08,
FRMEV02902142025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72,
FRMEV02898752025, 
606-82;
OXTIG 
ESPACIAL
- 
MECANICA
INDUSTRIAL 
LTDA,
00.678.517/0001-34, FIZ3069, FRMEV02912012025, 606-82; OURO NEGRO TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
26.853.988/0001-25, 
OAT9334,
FRMEV02903632025, 606-82; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60,
RXR0A05, FRMEV02911762025, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, JAC3E33,
FRMEV02897282025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA,
82.790.122/0001-93, MMF1802, FRMEV02901812025, 606-82; OZI CARLOS ALVES,
13.461.321/0001-35, IZR1a84, FRMEV02891952025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA ,
01.524.192/0003-60, RHA0A56, FRMEV02892062025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA ,
***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02909422025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLON FEDRIZZI, ***.036.071-**, RYI2B98, FRMEV02878482025, 606-82;
GAQ8G76, FRMEV02876992025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-
71, OBE8J44,
FRMEV02873682025, 606-82;
RAL0G84, FRMEV02878622025,
606-82;
RRU8E78, FRMEV02876882025, 606-82; SPM3J60, FRMEV02876822025, 606-82; RAS7E28,
FRMEV02863662025, 
606-82;
SPM3H50, 
FRMEV02883462025,
606-82; 
RRS7E06,
FRMEV02871752025, 606-82; MARLON SOARES DOS SANTOS, ***.688.596-**, JPW3G27,
FRMEV02856712025, 606-82;
MARLO ANDREI DA SILVA,
***.592.831-**, DTD9F25,
FRMEV02885312025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-
08, SXR6I17, FRMEV02884322025, 606-82; MARIA EDIVANIA DOS SANTOS CAVALCANTE E
CIA LTDA, 27.168.404/0001-45, RPY2E10, FRMEV02908112025, 606-82; MARINA KROHLING,
***.607.541-**, SPX8B78, FRMEV02886762025, 606-82; SPO5C19, FRMEV02887412025,
606-82; MARIO CESAR MARQUES, 19.402.573/0001-70, SXA5D57, FRMEV02892822025,
606-82;
MARSON
-
HOLDING PATRIMONIAL
LTDA,
13.540.173/0001-44,
DWS2E97,
FRMEV02886812025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18,
FRMEV02908132025, 
606-82; 
MARIA 
GICELMA 
MOTA, 
***.670.905-**, 
SFX4J40,
FRMEV02902452025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MIK4E15,
FRMEV02909282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MASSARI
TRANSPORTES 
LTDA,
13.113.259/0001-90,
GGB1B83,
FRMEV02883422025, 606-82; MAURICIO TEIXEIRA JUNIOR, ***.880.439-**, AIO2E62,
FRMEV02871642025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
OAW2501, FRMEV02881262025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E
LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV02881182025, 606-82; SDQ7I98,
FRMEV02891242025, 606-82; BDR2B36, FRMEV02895152025, 606-82; MAVI TRANS P O R T ES
E LOGISTICA LTDA., 60.334.639/0001-35, QJS0F20, FRMEV02899012025, 606-82; MAURICIO
GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQQ4H49, FRMEV02873962025, 606-82; M A Z U CO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RBQ9A43, FRMEV02892572025,
606-82; MARTINS RS LTDA, 80.213.176/0001-60, AUL1I41, FRMEV02897782025, 606-82;
MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-**, RQP5I94, FRMEV02897642025, 606-82; MATHIAS JOSE
BONTEMPO, 
***.694.686-**, 
RNX5J99, 
FRMEV02912042025, 
606-82; 
PXP2844,
FRMEV02916102025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75,
RIF8H05, FRMEV02906952025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E
CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, SXT1F93, FRMEV02910522025, 606-82; RYP6D24,
FRMEV02913552025, 606-82; MCA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 50.200.382/0001-
75, PZQ5F07, FRMEV02915292025, 606-82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA ,
04.029.702/0001-59, RTY0E24, FRMEV02910572025, 606-82; MAYARA DA SILVA CO R R EA
TRANSPORTES, 34.284.031/0001-33, NJM2978,
FRMEV02913182025, 606-82; MCCM
TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SEP9H57, FRMEV02920012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RCG TRANSPORTES LTDA, 20.164.228/0001-24, IZX5J52, FRMEV02862632025,
606-82;
RDK 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
04.392.145/0001-36,
BEW6H70,
FRMEV02860132025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCZ5A67, FRMEV02861312025, 606-82; REGIS ADRIANO DE CAMARGO OLIVEIRA,

                            

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