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DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.714.670-**, PDM0F67, FRMEV02877352025, 606-82; REINALDO FERNANDES F I L H O,
***.758.666-**, GYX4D80, FRMEV02882752025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE
GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, OPF6B77, FRMEV02875932025, 606-82; RECAPNEU DG
LTDA, 08.979.685/0001-71, MJX0D99, FRMEV02896602025, 606-82; REGIONAL TELHAS
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA,
01.332.001/0001-04,
EJZ4763, FRMEV02865742025, 606-82; REALEZA - PALLETIZACAO E LOGISTICA LTDA ,
03.551.883/0001-16, IRX0H39, FRMEV02903712025, 606-82; REI MINAS TRANSP O R T ES
LTDA, 18.119.493/0001-49, FVL8E86, FRMEV02912102025, 606-82; REGINALDO OLIVEIRA
LEITE, ***.788.961-**, AJG3G52, FRMEV02890142025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB2J76, FRMEV02886272025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBC5H42, FRMEV02901552025, 606-
82; REINALDO LIMA, ***.647.056-**, MTZ5E98, FRMEV02888202025, 606-82; REG I N A L D O
ROSA, 09.061.141/0001-99, HTP1671, FRMEV02911012025, 606-82; RD TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02895902025, 606-82; R EC I C L AG E M
E 
COMERCIO 
DE 
VIDROS 
CATARINA 
LTDA, 
07.638.598/0001-98, 
MLI3F99,
FRMEV02906922025, 606-82;
RDL CARRINHOS
LTDA, 11.657.482/0001-73,
QJZ2F35,
FRMEV02909322025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES,
35.284.145/0001-46, 
QKI3J81, 
FRMEV02916062025,
606-82; 
REAL 
RONDONIA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0002-40, OHW4I93, FRMEV02922712025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POWER
LOCADORA DE
VEICULOS
LTDA, 07.069.828/0003-07,
TDN0D81,
FRMEV02855712025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, SQB0I77,
FRMEV02871712025, 606-82;
SQB0E97, FRMEV02878572025,
606-82;
RAN1E36, FRMEV02879882025, 606-82; QBK3B68, FRMEV02863252025, 606-82; SPJ8G49,
FRMEV02903132025, 
606-82;
SPJ8I39, 
FRMEV02905262025,
606-82; 
RAK4C74,
FRMEV02887692025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, HMA5395,
FRMEV02871302025, 
606-82; 
POTENZA 
INVESTIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.170.471/0001-01, RAS7C55, FRMEV02870022025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA,
04.827.730/0001-11, 
QCH7437, 
FRMEV02899312025, 
606-82; 
QCU4025,
FRMEV02906222025, 606-82; POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE
MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001-75, GBZ2F09, FRMEV02896512025, 606-82; PORTO
MORAIS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA, 07.708.632/0001-53, SKL7C20,
FRMEV02890762025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JAX2J23, FRMEV02893512025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58,
MMB2E26, 
FRMEV02904202025, 
606-82; 
POSTO 
BASSNUF 
RODRIGUES 
LTDA,
29.228.408/0001-05, OBM8A68, FRMEV02912272025, 606-82; PRAZITO TRANSPO R T ES
LTDA,
47.889.232/0001-06, 
NZL3E08,
FRMEV02905772025, 
606-82;
POSTAL
TERRAPLANAGEM LTDA, 06.325.016/0001-50, QCQ5H34, FRMEV02890772025, 606-82;
PORT FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA, 34.192.087/0001-68, TDC2E42, FRMEV02910252025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
JOAO
DO 
SUL, 
82.547.274/0001-60, 
QIJ2471,
FRMEV02852122025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27,
QCJ0347, 
FRMEV02885502025,
606-82;
RRR5A15,
FRMEV02880342025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80,
FRMEV02879642025, 606-82; MRW
TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70,
DTC6G82, FRMEV02900952025, 606-82; MUNICIPIO DE MAIRINQUE, 45.944.428/0001-20,
BZU0C26, FRMEV02899522025, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48,
EJY3G13, FRMEV02905332025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-
80, RVL7G61,
FRMEV02890482025, 606-82;
RNL5I69, FRMEV02890562025,
606-82;
TCV4D56, FRMEV02893372025, 606-82; TCN6F01, FRMEV02902372025, 606-82; MPB
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, FFT8I62, FRMEV02886692025,
606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D01, FRMEV02892842025,
606-82; QCL6F55, FRMEV02903362025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97,
RLN6G28, 
FRMEV02911312025, 
606-82; 
MCP 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
S/A,
03.453.285/0001-04, 
BDZ5B34,
FRMEV02912432025, 
606-82;
MD 
CAVALCANTE
TRANSPORTES LTDA, 36.454.810/0001-65, NZL3H25, FRMEV02903542025, 606-82; MD
TRANSPORTADORA LTDA, 34.693.691/0001-78, QRM3F95, FRMEV02908682025, 606-82;
SPS2J88, FRMEV02908802025, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
18.249.396/0001-70, BAJ4001, FRMEV02909212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46,
FRMEV02862612025, 606-82; BDV4A01, FRMEV02904832025, 606-82; RAILDA CAV A LC A N T I
DOS SANTOS, ***.236.318-**, JYK3B87, FRMEV02857692025, 606-82; RAK - TRAN S P O R T ES
LTDA,
05.730.385/0001-66, 
RYQ4A03,
FRMEV02859102025, 
606-82;
SXV5E33,
FRMEV02899132025, 
606-82; 
RC 
MOVEIS 
LTDA, 
41.325.894/0001-77, 
TPL9A63,
FRMEV02870532025, 606-82; RAQUEL FERNANDES GARCIA, ***.625.529-**, OMT6J92,
FRMEV02895532025,
606-82; 
RB
CARNES
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
04.648.723/0001-52, RYR2J32, FRMEV02904752025, 606-82; RAFAEL FIEDLER T R A N S P O R T ES
LTDA, 37.712.095/0001-86, RYJ4H40, FRMEV02903222025, 606-82; RAFAEL RAMOS
KAIPPER, ***.679.530-**, IVF7008, FRMEV02893722025, 606-82; RAIMUNDO BA L B I N OT ,
***.459.129-**, RAW0G28, FRMEV02902132025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO
DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV02900522025, 606-82; FRQ1E12,
FRMEV02922092025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, SXT2F37,
FRMEV02905642025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78,
FRMEV02906142025,
606-82; 
RAFAEL
GOMES, 
***.317.629-**,
QJG7E58,
FRMEV02892072025, 606-82; RAFAEL TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA,
30.496.134/0001-06, QUY6C34, FRMEV02908702025, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA,
***.196.581-**, OBQ9E87, FRMEV02909992025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, FVF4H06,
FRMEV02912362025, 606-82; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-
13, MJV5C61, FRMEV02921132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R&L ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, 08.924.116/0001-29, MKF9226,
FRMEV02858972025, 606-82;
R&R DIESEL
TRANSPORTES LTDA,
41.537.715/0001-65,
EWJ4D08, FRMEV02878912025, 606-82; R. M. F. RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001-
04, CRY2D24, FRMEV02883352025, 606-82; R & A INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS
LTDA,
19.256.913/0001-00,
EZU0B09, 
FRMEV02879952025,
606-82;
EZU0B09,
FRMEV02879482025, 
606-82; 
R 
& 
E 
SERVICOS 
DE 
TERRAPLENAGEM 
LTDA,
20.550.887/0001-07, MFC0F92, FRMEV02878422025, 606-82; R.P.R.DA SILVA PEIXARIA ,
21.152.550/0001-04, ODF5J75, FRMEV02868742025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA,
07.932.466/0001-74, 
RBB3F57,
FRMEV02904522025, 
606-82;
RNW4B26,
FRMEV02906562025, 
606-82;
RIZ7J95, 
FRMEV02909402025,
606-82; 
RBB3F57,
FRMEV02909032025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, AIF6A06,
FRMEV02896902025, 606-82; R SUL COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, 45.756.523/0001-09,
MEL8D54, FRMEV02896652025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV02886212025, 606-82; R F DIESEL TRANSP O R T ES
LTDA, 59.995.095/0001-73, ASU4I40, FRMEV02893482025, 606-82; R L TEDESCO LTDA,
11.666.822/0002-03, SWD0B16, FRMEV02889292025, 606-82; R. S. CAPOBIANCO LTDA,
07.544.426/0001-55, FFC2G76, FRMEV02886842025, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA,
25.103.915/0001-53, RYW2A89, FRMEV02888592025, 606-82; R. J. MENDES - RGM
EXPRESS, 39.823.009/0001-38, EZU3I48, FRMEV02915432025, 606-82; R & E TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 42.046.036/0001-56, KRZ9C23, FRMEV02920142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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