Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500156
156
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICK
ALEXANDER DE
ALMEIDA
DUARTE, ***.066.411-**,
OBJ5B24,
FRMEV02877082025, 606-82; PAULO SERGIO CAETANO, ***.086.551-**, ADX1I96,
FRMEV02897252025, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09,
IMN8J24, FRMEV02869432025, 606-82; PATRIC DA SILVA DINIZ, ***.491.096-**, EFW2993,
FRMEV02908372025, 
606-82;
PAULO 
JOSE
SILVEIRA, 
***.810.819-**,
DNU8C72,
FRMEV02904002025, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56,
RAJ6284, FRMEV02895952025, 606-82; PAULO HENRIQUE BUZO DE MOURA, ***.300.080-
**, ILP6G97, FRMEV02890752025, 606-82; PAULA FRANCINE NEGOSEK DE LIMA BOLZZONI
***.946.409-**, 47.643.775/0001-49, ARM9G19, FRMEV02900192025, 606-82; PAULISTA
SUDESTE 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA, 
10.194.297/0001-27,
TKI7I39,
FRMEV02892872025, 606-82; PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, ***.019.791-**, ERY6E91,
FRMEV02902432025, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, ***.757.269-**, QJX7G86,
FRMEV02893802025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO, ***.940.438-**,
FDZ1G10, 
FRMEV02901082025,
606-82; 
PAULO
ROBERTO 
DE
MORAES 
JUNIOR
TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02902602025, 606-82; PAULO ALAIR
DA SILVA, ***.231.949-**, SEY4E20, FRMEV02909262025, 606-82; PAULO CARLOS DIAS,
***.200.111-**, OBJ2I75, FRMEV02909462025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA ,
***.710.180-**, JDD3E60, FRMEV02913972025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLO N ,
***.635.731-**, QCR0395, FRMEV02890812025, 606-82; PATRICIA DE JESUS CUNHA ,
***.417.755-**, PEX8F10, FRMEV02911212025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONT AO
JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02911202025, 606-82; PAULO ANTONIO
GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, ISX6J36, FRMEV02921112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POMPEU
COMERCIO 
DE
PNEUS
LTDA, 
19.420.703/0001-05,
GFF6C10,
FRMEV02872112025, 606-82; PINHEIRAO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 03.714.235/0001-
33, REW8E17, FRMEV02859272025, 606-82; PLAUTO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS,
***.030.975-**, JBK2E26, FRMEV02852192025, 606-82; PEDRO DANTAS, ***.448.394-**,
QSG7C48, FRMEV02898432025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41,
FLX6G95, FRMEV02901462025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-
90, BEP5C40, FRMEV02903172025, 606-82; PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA ,
34.049.976/0001-70, TJH1H50, FRMEV02891172025, 606-82; PLATAFORMA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS S/A, 14.988.237/0002-18, ATH3G95, FRMEV02903112025, 606-82; PAULO
VICTOR DOS SANTOS ALVES, ***.019.281-**, AEZ4A34, FRMEV02890962025, 606-82;
PEDRO LAUDAIR DO NASCIMENTO, ***.725.709-**, IAV9H85, FRMEV02887672025, 606-82;
PEGORARO
M 
&
S 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.272.605/0001-55,
QJT4788,
FRMEV02888092025, 606-82; PLAZA TRANSPORTES LTDA., 23.996.008/0001-55, EJV7F31,
FRMEV02888932025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20,
OLQ4G72, FRMEV02888802025, 606-82; PCN - INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE NACIONAL
LTDA, 06.161.951/0001-29, RXV2H95, FRMEV02911592025, 606-82; PENEDO SERVICOS E
GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SFZ1J23, FRMEV02907472025, 606-82; PER ES
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
50.274.367/0001-71, 
AXN3I17,
FRMEV02908722025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, JAQ1G87,
FRMEV02914812025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXM0A94,
FRMEV02914982025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
05.481.634/0001-27,
RLK1I48,
FRMEV02913632025, 606-82;
PEREIRA
TRANSPO R T ES
SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, GIO3I56, FRMEV02920162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TARUMA 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.567.289/0001-89,
RSB6E47,
FRMEV02882522025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RDT3J66, FRMEV02880212025, 606-82; SXE6D66, FRMEV02882902025, 606-82; SXI4B92,
FRMEV02881502025, 606-82; RYU9B08, FRMEV02887552025, 606-82; SVD TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBF8A89, FRMEV02864372025, 606-82; T R SILVA
TRANSPORTES
LTDA, 
30.542.556/0001-70,
RTM3G21, 
FRMEV02843822025,
606-82;
QNX8479, FRMEV02905432025, 606-82; PUZ7C29, FRMEV02912912025, 606-82; T & B -
SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, TQQ8B65, FRMEV02871062025, 606-82;
TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, APK0B17, FRMEV02896282025, 606-82;
TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, ITZ7395, FRMEV02895222025, 606-82;
JBR9C95, FRMEV02898312025, 606-82; T FREITAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA,
10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV02906572025, 606-82; TANQUESUL TRANS P O R T ES
LTDA, 
05.560.810/0001-16, 
JAT8F21, 
FRMEV02891502025, 
606-82; 
JCR6F96,
FRMEV02893942025, 
606-82; 
TANIA 
ARAUJO 
FIRME, 
***.252.965-**, 
AZN0C70,
FRMEV02906262025, 606-82; TANIA GIOVANELLA SCHELLER, ***.566.749-**, RAB2421,
FRMEV02909842025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71,
QBF3G32, FRMEV02907432025, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, QID3J80,
FRMEV02913262025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEGVALE
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA, 
10.735.979/0001-08,
RAJ0D35,
FRMEV02845022025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10,
JAO7B79, FRMEV02880892025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
06.957.569/0001-26, 
NPN1F83, 
FRMEV02880882025,
606-82; 
RXQ4C04,
FRMEV02888732025, 606-82; SCARSANELA TRANSPORTES LTDA, 09.256.535/0001-00,
MIB3596, FRMEV02869202025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 
00.130.097/0001-57, 
IYI1930, 
FRMEV02895992025, 
606-82; 
JAH6G76,
FRMEV02906092025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-
89, RKZ5A00, FRMEV02880012025, 606-82; REA2I08, FRMEV02908842025, 606-82;
SEBASTIAO IVANILSO QUEIROZ SILVA, 32.392.221/0001-49, KOA7A83, FRMEV02899472025,
606-82; 
SCHOELER
SCHOELER 
& 
CIA 
LTDA,
72.317.324/0001-69, 
AUI9A62,
FRMEV02904182025,
606-82; 
NJJ9E56,
FRMEV02890972025, 
606-82;
OVI1D52,
FRMEV02903982025, 606-82; NJJ9E56, FRMEV02896402025, 606-82; SEMI NOVOS LINHA
VERDE 
- 
COMERCIO 
DE 
CAMINHOES 
LTDA, 
38.194.389/0001-26, 
OEN7E18,
FRMEV02902822025, 606-82; SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS, ***.895.734-**, MNV8H79,
FRMEV02900652025, 606-82; SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA,
13.431.925/0001-39, FTW2125, FRMEV02890542025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA.,
11.511.229/0001-07, RXW6E21, FRMEV02890662025, 606-82; SEMEAR AGRICULTURA LTDA,
10.946.730/0002-14, QYS7D27, FRMEV02890212025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE, 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV02909112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, EOD4A74, FRMEV02862762025,
606-82; 
RODOREIS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
94.355.435/0001-00, 
MJW4D64,
FRMEV02871682025,
606-82; 
IZS0J36,
FRMEV02894982025, 
606-82;
IZS0J36,
FRMEV02895352025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, JAO8J36,
FRMEV02894632025,
606-82; 
JAO8J36,
FRMEV02894642025, 
606-82;
IYB6894,
FRMEV02895892025,
606-82;
RODOSAFRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0001-54, RFI9C96, FRMEV02880802025, 606-82; RODOVIARIO CASTRO LTDA,
03.049.584/0001-88, FWU2H17, FRMEV02869602025, 606-82; RODOSENFA TRANS P O R T ES
E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV02900922025, 606-82; RODOMAK
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.391.906/0001-91, 
RHV8G05, 
FRMEV02902202025, 
606-82;
TAM9E50, 
FRMEV02902632025, 
606-82; 
RODOMAIOR 
TRANSPORTES 
LTDA.,
11.595.217/0001-08, SLZ7J00, FRMEV02897842025, 606-82; RODOMARY ENCOME N DA S
REFRIGERADAS LTDA, 01.044.584/0001-60, CDR0A94, FRMEV02890242025, 606-82;
RODONAVES 
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA., 
04.435.738/0001-32,
BQU4D64,

Fechar