DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.B.
LEMES 
TRANSPORTES
LTDA, 
23.090.698/0001-89,
QCY4587,
FRMEV02857332025, 
606-82; 
QCI3767,
FRMEV02859312025, 
606-82; 
SPD6F22,
FRMEV02886982025, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA ,
07.230.427/0001-25, FKQ7J06, FRMEV02858742025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-
30, JBY4F30, FRMEV02858022025, 606-82; JBK2B76, FRMEV02903122025, 606-82; JBQ1E83,
FRMEV02887992025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYU7I72,
FRMEV02878152025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, RJQ3C33,
FRMEV02896202025, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, MLV 4 G 3 6 ,
FRMEV02896942025,
606-82;
SAFRAS ARMAZENS
GERAIS
LTDA.,
11.644.786/0001-04,
BDF6I76, FRMEV02874662025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-
08, REB8H49, FRMEV02881392025, 606-82; RXV0F99, FRMEV02881152025, 606-82; RYV5I48,
FRMEV02921242025, 606-82;
RURAL FAZENDAS
ASSESSORIA AGROPECUARIA
LTDA,
02.370.378/0002-93, QCZ0A18, FRMEV02899642025, 606-82; S. SCHMITZ & CIA LTDA ,
15.080.579/0001-17, IRO4J57, FRMEV02881692025, 606-82; SAMIRA SA EVENTOS LTDA,
49.894.628/0001-77, SXZ6D32, FRMEV02901972025, 606-82; RVB TRANSPORTES LTDA,
18.120.751/0001-07, TKR6J70, FRMEV02902872025, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA,
***.991.176-**, PPX9C56, FRMEV02901352025, 606-82; SALVIO SANDRINI, ***.961.189-**,
MIE3480, FRMEV02910452025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANCHES 
PARRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.575.222/0001-72, 
RQR1J44,
FRMEV02856272025,
606-82; 
SANCOEX
TRANSPORTES 
LTDA,
37.255.291/0001-79,
RBQ7H00, FRMEV02862252025, 606-82; RYR2C64, FRMEV02895132025, 606-82; SANITEX
TECNOLOGIA 
EM 
PRODUTOS 
E 
SERVIOS 
LTDA, 
00.849.796/0001-51, 
QIW8A37,
FRMEV02863742025,
606-82;
SANTA
LUZIA 
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
83.180.943/0001-70, RAI6H78, FRMEV02864312025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA,
10.936.398/0001-26,
QBR8F33, 
FRMEV02856582025,
606-82;
QBJ9495,
FRMEV02887432025, 
606-82; 
RAT9G77, 
FRMEV02889312025, 
606-82; 
RRP5B17,
FRMEV02888352025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83,
MKR4E40, FRMEV02881402025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA,
78.849.502/0001-89, 
RLK5A00,
FRMEV02879962025, 
606-82;
RYQ4E60,
FRMEV02888482025, 606-82; SB TRANSPORTES LTDA, 17.051.726/0001-56, QCL9450,
FRMEV02872232025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**,
QCM3837, 
FRMEV02894672025, 
606-82; 
SANTA 
ALBERTINA 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV02893892025, 606-82; SC TRANSPORTES LTDA ,
31.632.472/0001-90, 
MKV3C96,
FRMEV02903192025, 
606-82;
SANTO 
ANTONIO
EMPREENDIMENTOS 
DE 
EXTRACAO 
LTDA, 
35.295.052/0001-17, 
QXB6I83,
FRMEV02911532025, 606-82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40,
GAA3A85, FRMEV02903402025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO S
LTDA,
85.394.625/0001-38, RYS4G60,
FRMEV02890682025, 606-82;
SAN VITTA
S/A ,
35.828.454/0001-30, JCJ9G31, FRMEV02913542025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.936.637/0001-
73, 
RYB2G81, 
FRMEV02885852025, 
606-82; 
TRANCIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RLC1C95, FRMEV02871912025,
606-82; TRANS
- PINHO
LTDA ,
77.789.477/0001-22, SET6A60, FRMEV02866682025, 606-82; TRANS IGUACU EMPRESA DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.595.503/0001-19, ATI4445, FRMEV02877762025,
606-82; TR MARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, DPC4G64,
FRMEV02859912025, 606-82; TRANS BATISTA LTDA, 13.558.380/0001-26, RNX4G79,
FRMEV02856872025, 606-82;
TRANS ILHEUS
LTDA, 02.202.296/0001-59,
JDL6D33,
FRMEV02859012025, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVJ2H89,
FRMEV02870982025, 606-82; TRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 13.689.432/0001-01, FTZ9I06, FRMEV02872012025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA,
08.058.848/0001-83, 
TET4C15, 
FRMEV02876662025, 
606-82; 
EWJ7J20,
FRMEV02912992025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93,
SWN7C67, FRMEV02891592025, 606-82; TRANS SAO PIO LTDA, 57.032.742/0001-16,
OBM8I29, FRMEV02904492025, 606-82; TR FORCE TRANSPORTES LTDA, 43.531.725/0001-
19, JBV0D10, FRMEV02902212025, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA ,
12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV02899902025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA.,
44.689.768/0001-90, OUU1G58, FRMEV02900772025, 606-82; TR CAJU TRANSPOR T ES
LTDA, 43.943.784/0001-02, AXN0F73, FRMEV02912322025, 606-82; TR CASTOR LTDA ,
43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV02915882025, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A
LTDA, 28.621.994/0001-82, MJC7A99, FRMEV02907722025, 606-82; TRANS HENRIQUE
TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, MLY3F24, FRMEV02922522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-
21, RAK0290,
FRMEV02882192025, 606-82;
RAQ0G22, FRMEV02895072025,
606-82;
TRANSPORTADORA L.A LTDA., 10.413.036/0001-50, TLA1H53, FRMEV02884572025, 606-82;
TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT2J16, FRMEV02874002025, 606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FNW3A23, FRMEV02848042025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
H.E.
LTDA, 
03.320.146/0001-02, 
GGF5D48,
FRMEV02874572025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
SXN0A25,
FRMEV02877002025,
606-82; 
SXM3B25,
FRMEV02865622025,
606-82;
TRANSPORTADORA MAXIMUS LTDA, 31.463.012/0001-86, BCO0D80, FRMEV02887942025,
606-82; FBU7H23, FRMEV02900862025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA ,
06.269.345/0001-21, RKZ6J62, FRMEV02908062025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR
LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I70, FRMEV02904332025, 606-82; TRANSPORTADORA
MAGNO
LTDA, 
61.805.693/0001-84,
GIS7H05, 
FRMEV02904682025,
606-82;
TRANSPORTADORA
OURO 
BRANCO
LTDA, 
09.013.524/0001-91,
NRZ1B18,
FRMEV02894592025, 606-82;
TRANSPORTADORA LEVANI
LTDA, 32.854.006/0001-12,
HHK1639, 
FRMEV02914112025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MASTER 
S&R
LTDA,
22.517.616/0001-77, TDS1A11, FRMEV02900592025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS 
LTDA,
12.958.465/0001-39, 
RMY6I13,
FRMEV02915862025, 
606-82;
TRANSPORTADORA OB LTDA, 03.979.124/0002-30, BUS5924, FRMEV02915782025, 606-82;
TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, NLT8C37, FRMEV02895552025, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
LUPINACCI 
BACINI 
LTDA, 
26.552.514/0001-43, 
EBC1F81,
FRMEV02910502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04,
FRMEV02860442025, 606-82; SERGIO RAUPP GOMES LTDA, 29.230.254/0001-88, IUS1A52,
FRMEV02856132025, 606-82; SIDINEIA PESSOA MARCELINO TRANSPORTES, 11.992.734/0001-
10, JRH1112, FRMEV02857842025, 606-82; SERGIO LUIZ VALLI, ***.032.710-**, MJO3E40,
FRMEV02894692025,
606-82;
SIDERTRANS 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
12.023.616/0001-67, RUW5A52, FRMEV02896302025, 606-82; SEVEN GESTAO DE N EG O C I O S
LTDA, 34.005.393/0001-48, PWH1B70, FRMEV02884902025, 606-82; SIDNEY FRONZA PIM,
***.229.629-**, 
OWK6I62, 
FRMEV02884422025, 
606-82;
SG 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.315.586/0001-93,
AVB2D21,
FRMEV02891192025, 
606-82;
SHANTI
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02903852025, 606-82; RXX7C84,
FRMEV02897292025, 
606-82;
SIDINEI 
LEFFA 
EVALDT,
***.481.280-**, 
MJI0C14,
FRMEV02904732025, 606-82; SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
01.732.522/0001-40, 
BBT9F63,
FRMEV02900172025, 
606-82;
SGS 
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYS6H41, FRMEV02888242025, 606-82; SIDEN
TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV02892862025, 606-82; SERGIO
MASSAAKI TAIRA,
***.625.688-**, GEV2843,
FRMEV02903682025, 606-82;
SERGIO
RODRIGUES DE MELO TAVARES, 09.058.400/0001-22, RZT1B23, FRMEV02901942025, 606-82;
SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, TOF5C17, FRMEV02911842025, 606-
82; SGARBOSSA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 17.568.928/0001-70, MLW4D47,
FRMEV02907652025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBJ1375,
FRMEV02907192025, 606-82;
SIDNEI ALVES
DOS SANTOS,
***.409.579-**, AFT2E40,
FRMEV02907882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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