DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TALYSON
LTDA,
04.582.381/0001-15,
SXJ6J79,
FRMEV02867292025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81,
FRMEV02885142025, 606-82; SVS7B47,
FRMEV02907042025, 606-82; TRANSPORT ES
TRANSMINO
LTDA,
45.869.124/0001-46,
RRX0I65,
FRMEV02876812025,
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RYF8H67, FRMEV02896432025, 606-82;
RKW9A19, FRMEV02899372025, 606-82; REB7J72, FRMEV02887812025, 606-82; RLA8B81,
FRMEV02898102025, 606-82; REB3G09, FRMEV02898412025, 606-82; TRANSPORTES TERRA
SUL LTDA, 03.403.613/0001-68, IVJ0563, FRMEV02895522025, 606-82; TRANSP O R T ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV02904712025, 606-82; RCW0E85,
FRMEV02886182025, 606-82; TRANSPORTES TRANSMARTINS LTDA, 53.881.418/0001-11,
TAQ9G95,
FRMEV02893492025,
606-82;
TRANSPORTES
TRANSTISOTT
LTDA,
30.669.593/0001-44,
SPX9D18,
FRMEV02900462025,
606-82;
ARX8J99,
FRMEV02891442025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, SXX1E24,
FRMEV02911932025, 606-82; RAC6I72, FRMEV02907862025, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS4D98, FRMEV02906312025, 606-82; TRA N S P O R T ES
TRANSPRADO
LTDA,
92.954.593/0001-43,
JBL1H86,
FRMEV02913872025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIO
RAFAELO
LTDA,
02.800.496/0001-03,
RYQ4E75,
FRMEV02902062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80,
FBU8H57, FRMEV02868142025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA,
27.435.474/0001-12, JDO2F68, FRMEV02896832025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02895042025, 606-82; MOPAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.494.894/0001-30, AXQ9787, FRMEV02893672025, 606-82;
MUNICIPIO DE CAREACU, 17.935.388/0001-15, QUS2F52, FRMEV02895022025, 606-82;
NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 92.307.727/0001-34, KNO3107, FRMEV02890442025, 606-
82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
TDN6D42,
FRMEV02893332025, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA,
32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV02888122025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAQ3F09,
FRMEV02889602025,
606-82;
SPM7H60,
FRMEV02914842025, 606-82; OSWALDO GARCIA CONTRUCCI, ***.217.078-**, DJC4I45,
FRMEV02891942025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, MMI4F74,
FRMEV02894912025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA,
17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02902592025, 606-82; NIZIO EUSTAQUIO FERREIRA,
***.084.846-**, GKV5569,
FRMEV02903032025, 606-82;
MARLI ESTEVAO
WIPPEL,
07.538.709/0001-94, HLQ1C54, FRMEV02899772025, 606-82; PERSONA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 30.103.314/0001-80, OPC2A94, FRMEV02908432025, 606-82; MJ
KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJM2D11, FRMEV02911492025, 606-82;
NAVI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.371.950/0001-34,
RAM9240,
FRMEV02903532025,
606-82;
NUERNBERG TRANSPORTES
LTDA,
10.421.123/0001-50,
SEX3C43,
FRMEV02915302025,
606-82;
PEDRO
RICARDO
SMYK
***.114.869-**,
31.065.738/0001-60, QHS0H38, FRMEV02915332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
RHG9C65,
FRMEV02883112025,
606-82;
BBN3E44,
FRMEV02885672025,
606-82;
BDZ2G70,
FRMEV02869542025,
606-82;
TAI4F36,
FRMEV02873422025,
606-82;
BBN3I00,
FRMEV02897602025,
606-82;
BEU7J37,
FRMEV02905272025,
606-82;
BBN8500,
FRMEV02898442025,
606-82;
BDD8F97,
FRMEV02888882025,
606-82;
BDV6B49,
FRMEV02913382025,
606-82;
BDF2G31,
FRMEV02914152025,
606-82;
BDD8F97,
FRMEV02898892025,
606-82;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR
LTDA,
57.700.916/0001-71,
FVD4E56,
FRMEV02882812025,
606-82;
TLI8B61,
FRMEV02892032025, 606-82; TLL8D45,
FRMEV02892402025, 606-82; TRANS-SHIRLEY
TRANSPORTES
LTDA,
07.633.719/0001-09,
EKH8F49,
FRMEV02900492025,
606-82;
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES
LTDA,
18.226.672/0001-85,
SXE0A86,
FRMEV02902622025,
606-82;
TRANSTRIANGULO
TRANSPORTADORA
LTDA,
07.414.900/0001-24, PYP8414, FRMEV02908012025, 606-82; RVJ3J30, FRMEV02914462025,
606-82; RNR8D86, FRMEV02895752025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS
LTDA, 02.042.417/0001-42, RLM9D60, FRMEV02910482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RMWL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 31.430.410/0001-04,
QBP7J89, FRMEV02881202025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV02893462025, 606-82;
RAFAEL LUIZ GONCALVES, ***.639.109-**, BCE1G60, FRMEV02895862025, 606-82;
ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, ***.126.269-**, RDT7J65, FRMEV02889472025, 606-82;
ROBISON FREDERICO MACHADO, ***.700.136-**, OXJ7F16, FRMEV02889462025, 606-82;
PLANETA HIDRAULICO LTDA, 04.183.336/0001-98, QPA9H92, FRMEV02904952025, 606-82;
POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFF2J96, FRMEV02904482025,
606-82;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
IZL8F96,
FRMEV02905482025, 606-82; RIACHO FLORESTAL E PARTICIPACOES LTDA, 71.983.779/0001-
50, STO4H04, FRMEV02910162025, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA, ***.701.148-
**, APF4C35, FRMEV02905212025, 606-82; RODRIGUES & VIOLA TRANSPORTADORA LTDA ,
24.722.959/0001-07,
TMJ0H56,
FRMEV02903392025,
606-82;
SANTO
ANTONIO
EMPREENDIMENTOS
DE
EXTRACAO
LTDA,
35.295.052/0001-17,
IZB1F88,
FRMEV02911552025, 606-82; SCH SCHWARZER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
12.829.318/0001-69, RRT6C71, FRMEV02909412025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E
COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL1J25, FRMEV02905812025,
606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2E80,
FRMEV02884062025, 606-82; SIMA TRANSPORTES LTDA, 57.589.734/0001-75, AIO0A39,
FRMEV02912892025,
606-82;
TRANS
KOTHE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
03.052.564/0001-66,
QWD4A72,
FRMEV02907802025,
606-82;
TRANSBRAGAGNOLO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
05.563.931/0001-11,
RDX4G78,
FRMEV02914872025,
606-82;
TRANSFILIPE
LTDA,
12.958.490/0001-12,
EVO9B27,
FRMEV02903622025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48,
FRMEV02920502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RC
LTDA,
47.006.812/0001-08,
FPJ8683,
FRMEV02876442025, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09,
BCU2C33, FRMEV02873712025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-
09, GHC3H32, FRMEV02876192025, 606-82; TIU1E89, FRMEV02899552025, 606-82;
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