DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.524/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
52.203.625 JUCELI RIBEIRO SANTOS, 52.203.625/0001-54, , FREVP00636572025,
773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00636642025, 773-0; , FREVP00637132025, 773-0; , FREVP00635222025, 773-0; ,
FREVP00639722025, 773-0; , FREVP00639892025, 773-0; , FREVP00637882025, 773-0; ,
FREVP00637442025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, ,
FREVP00634192025, 773-0; , FREVP00634202025, 773-0; , FREVP00634222025, 773-0; ,
FREVP00636232025, 773-0; , FREVP00636352025, 773-0; , FREVP00636182025, 773-0; ,
FREVP00636322025, 773-0; , FREVP00638282025, 773-0; , FREVP00639492025, 773-0;
47.473.661 TIAGO DA SILVA BARROS, 47.473.661/0001-06, , FREVP00637872025, 773-0;
46.316.487 VANDERLEY GOMES FRANCA, 46.316.487/0001-17, , FREVP00639072025, 773-0;
48.192.407 ABEL FERNANDES DE SOUZA, 48.192.407/0001-94, , FREVP00638462025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.525/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00637102025, 773-
0; , FREVP00635852025, 773-0; , FREVP00634332025, 773-0; AURICO APARECIDO DE GODOY
AMARAL, ***.757.591-**, , FREVP00636952025, 773-0; ANDREIA FERNANDES DE SOUZA ,
***.948.927-**, , FREVP00634862025, 773-0; ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR,
***.581.007-**, , FREVP00630582025, 773-0; APARECIDO
DE JESUS ALVES LTDA,
06.247.927/0001-07, , FREVP00636932025, 773-0; ARTURO RAFAEL EMPERADOR DE LAS
NAVAS, ***.678.268-**, , FREVP00641022025, 773-0; ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA,
***.779.678-**, , FREVP00635072025, 773-0; ARTHUR FERREIRA ARAUJO, ***.849.098-**, ,
FREVP00635212025, 773-0; ANNA TERCIA PORTELLA WILLEMAN ATHAYDE, ***.876.117-**, ,
FREVP00640292025,
773-0;
ANA
REGINA
MOYA
BONILHA,
***.096.448-**,
,
FREVP00640382025, 773-0; ANDRESSA MAYARA CAVALCANTE RODRIGUES, ***.171.168-**, ,
FREVP00640962025, 773-0; ANTONIO DE JESUS MUNIZ, ***.414.355-**, , FREVP00640222025,
773-0; , FREVP00640872025, 773-0; ANDERSON ALVES DA SILVA, ***.225.019-**, ,
FREVP00639472025,
773-0;
ANDERSON
AVILA
PIASSAROLLO,
***.464.900-**,
,
FREVP00638042025,
773-0;
ANNA
CLARA
MATTOS
LINHARES,
***.544.767-**,
,
FREVP00639142025, 773-0; ARIANE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.027.418-**, , FREVP00637792025,
773-0; ARAILSON OLIVEIRA DA SILVA, ***.499.114-**, , FREVP00638202025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.526/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00636862025,
773-0; , FREVP00634092025, 773-0; ADELMA LINHARES TERRA, ***.386.717-**, ,
FREVP00634752025,
773-0; ADILSON
JULIAO
DA
SILVA JUNIOR,
***.856.357-**,
,
FREVP00635022025, 773-0; AERO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA,
50.523.780/0001-22,
,
FREVP00634342025, 773-0;
ABRAAO
DOS
SANTOS
FRANCISCO, ***.891.847-**, , FREVP00640302025, 773-0; , FREVP00637342025, 773-0;
A.M.S.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
39.486.052/0001-55,
,
FREVP00639942025, 773-0; , FREVP00640232025, 773-0; ADRIANO BARBOSA FAGU N D ES ,
***.894.678-**, , FREVP00640542025, 773-0; AGUINALDO EVANGELHISTA SANTOS,
***.380.488-**,
,
FREVP00640462025,
773-0;
ALESSANDRO
RIBEIRO
MORAIS,
***.833.968-**, , FREVP00640712025, 773-0; ADRIANA MARIA SUNDERHUS PIMENTEL ,
***.842.027-**, , FREVP00637222025, 773-0; ADEILDO BEZERRA DE SOUZA LTDA,
02.521.278/0001-30, , FREVP00639382025, 773-0; ADRIANA DE FATIMA LEMES,
***.511.397-**, , FREVP00639102025, 773-0; ADRIANA MARCIA MACHADO DE MOURA ,
***.648.938-**,
,
FREVP00637732025,
773-0;
ALESSANDRA
RIBEIRO
MARTINS,
***.790.628-**, , FREVP00637702025, 773-0; ALEX ALMEIDA SOARES, ***.870.224-**, ,
FREVP00637642025, 773-0; ALESSANDRO REIS
DE ANDRADE, ***.427.707-**, ,
FREVP00636042025, 773-0; ADRIANA ADRI, ***.424.537-**, , FREVP00639742025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.527/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIA
REGINA
DA
SILVA, ***.631.868-**,
,
FREVP00636482025,
773-0;
EZEQUIAS SOUTO PEREIRA, ***.100.588-**, , FREVP00631932025, 773-0; FELIPE BONFIM
DE SOUZA, ***.911.387-**, , FREVP00636002025, 773-0; F. F. DE SOUZA COMERCIO DE
AUTOMOVEIS, 29.877.869/0001-09, , FREVP00640772025, 773-0; FABIO ELISEU DE LIMA,
***.780.998-**, , FREVP00639782025, 773-0; FABIO RAMOS DA SILVA, ***.532.838-**, ,
FREVP00640762025, 773-0;
FATIMA PARTICIPACOES,
SERVICOS IMOBILIARIOS
LTDA .,
07.690.162/0001-48, , FREVP00640512025, 773-0; FELIPE DA SILVA COSTA, ***.962.858-**,
,
FREVP00640732025,
773-0;
FABIO
SANTOS
DA
SILVA,
***.837.577-**,
,
FREVP00634352025, 773-0; FEDERAL CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 60.221.285/0001-
12, , FREVP00634152025, 773-0; FELIX ANTONIO DA SILVA, ***.876.334-**, ,
FREVP00634432025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, ,
FREVP00636112025,
773-0;
,
FREVP00636422025,
773-0;
FABIANO
FERNANDES,
***.113.919-**,
,
FREVP00640322025,
773-0;
,
FREVP00640142025,
773-0;
,
FREVP00640352025, 773-0; FABIANA KALAB, ***.721.266-**, , FREVP00639762025, 773-0;
FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, ***.856.957-**, , FREVP00637392025, 773-0;
FRANCISCO OSVALDO SCHEFFER, ***.284.609-**, , FREVP00637372025, 773-0; F R A N C I S CO
PEDRO ROMAO, ***.248.288-**, , FREVP00639272025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.528/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP00636562025, 773-0; ,
FREVP00634512025, 773-0; , FREVP00638262025, 773-0; ANA PAULA MACIEL, ***.235.038-
**, , FREVP00636472025, 773-0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS, ***.047.527-**, ,
FREVP00635992025,
773-0;
ALYSSON
FONSECA
DUTRA,
***.203.326-**,
,
FREVP00636262025, 773-0;
ALEXSANDER DE CASTRO SOARES,
***.393.298-**, ,
FREVP00637682025, 773-0; ALEX DOS SANTOS, ***.732.507-**, , FREVP00636222025, 773-
0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.394.558-**, , FREVP00634542025, 773-0;
ALEXSANDRO LUIZ RAMOS, ***.081.317-**, , FREVP00634942025, 773-0; ALZIRA CARIDADE
BARREIRO, ***.469.707-**, , FREVP00635402025, 773-0; ANA LUCIA AUGUSTO SILVA ,
***.960.707-**, , FREVP00640112025, 773-0; ALMEIDA PORTO TRANSPORTES LTDA ,
29.356.146/0001-56, , FREVP00637832025, 773-0; ANA CAROLINA PEREIRA GARCIA LTDA,
47.953.156/0001-50, , FREVP00640482025,
773-0; ANA PAULA DE
JESUS ROCHA,
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