DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.724.817-**, , FREVP00638692025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, ***.588.058-
**, , FREVP00637302025,
773-0; ALINE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA,
18.374.719/0001-58, , FREVP00640022025, 773-0; ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA ,
***.504.148-**, , FREVP00637902025, 773-0; AMANDA DUTRA DE LIMA, ***.768.657-**, ,
FREVP00638502025,
773-0;
AMANDA
TONETTO
DE
ALMEIDA,
***.852.087-**,
,
FREVP00639442025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, , FREVP00636852025, 773-0; DAL
CASTEL CLINICA VETERINARIA LTDA, 19.707.790/0001-78, , FREVP00636942025, 773-0;
DAMIANO AIMARA MARCONDES LEITE, ***.470.158-**, , FREVP00635692025, 773-0;
DIACOMO
NATAL SANTOS
FERRARI, ***.628.415-**,
, FREVP00636532025,
773-0;
CONSTRUTORA GOMES LTDA, 08.602.663/0001-98, , FREVP00634072025, 773-0; CRISTIANE
APARECIDA FERREIRA, ***.635.361-**, , FREVP00634102025, 773-0; DFERSON MARTINS
DOS SANTOS,
***.249.642-**, , FREVP00634062025,
773-0; CP
VEICULOS LTDA,
21.812.525/0001-00,
, FREVP00636982025,
773-0; CRISTIANO
FAGUNDES DE
LIMA ,
***.255.119-**, , FREVP00635792025, 773-0; , FREVP00639402025, 773-0; CMD GW
COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 48.967.629/0002-12, , FREVP00640842025,
773-0; DHR MORAES ENGENHARIA LTDA, 28.197.147/0001-32, , FREVP00640822025, 773-0;
EDI CARLOS ALVES DA SILVA, ***.433.638-**, , FREVP00638182025, 773-0; CRISTIANO DE
OLIVEIRA SCHIMIDT NOGUEIRA, ***.401.067-**, , FREVP00634702025, 773-0; DORIVAL DA
ROCHA RIBEIRO, ***.941.608-**, , FREVP00634392025, 773-0; COMPANHIA DE LO C AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00640372025, 773-0; , FREVP00637582025,
773-0;
,
FREVP00638402025,
773-0;
CLK
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
33.618.792/0001-11, ,
FREVP00637462025, 773-0; CRISTILIANE DE
AZEVEDO SI LV A
MARTINS, ***.407.407-**, , FREVP00638332025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
C
G
DE
CAMARGO
TRANSPORTADORA,
39.373.744/0001-97,
,
FREVP00635762025,
773-0;
ITALO
NOGUEIRA
DE
MAGALHAES,
***.125.147-**,
,
FREVP00633762025, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, ***.712.878-**, , FREVP00633252025, 773-0;
JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, ***.877.331-**, , FREVP00630252025, 773-0; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00636892025, 773-0; JAILSON PEREIRA
BACELAR, ***.125.678-**, , FREVP00635472025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS,
***.789.795-**, , FREVP00640432025, 773-0; IVANUSCHKA MIRIANE SAMPAIO, ***.320.478-
**, , FREVP00640562025, 773-0; , FREVP00638002025, 773-0; JEFFERSON COELHO ALVES,
14.166.820/0001-62, , FREVP00639882025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, ***.366.378-**, ,
FREVP00634302025,
773-0;
IVONE
CABRAL
DE
OLIVEIRA,
***.708.977-**,
,
FREVP00635892025, 773-0; , FREVP00639872025, 773-0; J DE OLIVEIRA SOUSA ADEGA ,
20.827.257/0001-29, , FREVP00634382025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, ***.828.207-**, ,
FREVP00634282025, 773-0; JAIRO FRANCESCO GAMBETA LOURENCO, ***.419.248-**, ,
FREVP00634442025, 773-0; JEFFERSON DOS SANTOS, ***.754.418-**, , FREVP00635152025,
773-0; JAILSON CICERO DOS SANTOS, ***.458.938-**, , FREVP00634412025, 773-0; JESSIKA
DUARTE DO ESPIRITO SANTO, ***.791.407-**, , FREVP00638712025, 773-0; JENI VOLPATO DE
SANTANA, ***.363.041-**, , FREVP00637812025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
C
G
DE
CAMARGO
TRANSPORTADORA,
39.373.744/0001-97,
,
FREVP00635762025, 773-0;
ITALO NOGUEIRA
DE MAGALHAES,
***.125.147-**, ,
FREVP00633762025, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, ***.712.878-**, , FREVP00633252025,
773-0; JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, ***.877.331-**, , FREVP00630252025, 773-
0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00636892025, 773-0;
JAILSON PEREIRA BACELAR, ***.125.678-**, , FREVP00635472025, 773-0; IRLANDO
RODRIGUES SANTOS,
***.789.795-**, ,
FREVP00640432025, 773-0;
IVANUSCHKA
MIRIANE SAMPAIO, ***.320.478-**, , FREVP00640562025, 773-0; , FREVP00638002025,
773-0; JEFFERSON COELHO ALVES, 14.166.820/0001-62, , FREVP00639882025, 773-0;
IVAN ALMEIDA PEREIRA, ***.366.378-**, , FREVP00634302025, 773-0; IVONE CABRAL
DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00635892025, 773-0; , FREVP00639872025, 773-
0; J DE OLIVEIRA SOUSA ADEGA, 20.827.257/0001-29, , FREVP00634382025, 773-0;
JACKSON NERES SARAIVA, ***.828.207-**,
, FREVP00634282025, 773-0; JAIRO
FRANCESCO GAMBETA LOURENCO, ***.419.248-**, , FREVP00634442025, 773-0;
JEFFERSON DOS SANTOS, ***.754.418-**, , FREVP00635152025, 773-0; JAILSON CICERO
DOS SANTOS,
***.458.938-**, , FREVP00634412025,
773-0; JESSIKA
DUARTE DO
ESPIRITO SANTO, ***.791.407-**, , FREVP00638712025, 773-0; JENI VOLPATO DE
SANTANA, ***.363.041-**, , FREVP00637812025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.532/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00633102025, 773-0; ,
FREVP00633842025, 773-0; , FREVP00636052025, 773-0; , FREVP00639852025, 773-0; ,
FREVP00640522025, 773-0; , FREVP00636522025, 773-0; , FREVP00635182025, 773-0; ,
FREVP00636622025, 773-0; , FREVP00635302025, 773-0; , FREVP00635362025, 773-0; ,
FREVP00636192025, 773-0; , FREVP00636242025, 773-0; , FREVP00636252025, 773-0; ,
FREVP00636132025, 773-0; , FREVP00639302025, 773-0; , FREVP00637842025, 773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00635912025,
773-0;
,
FREVP00635942025, 773-0; , FREVP00635712025, 773-0; , FREVP00637502025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
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