DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão
conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 52 (cinquenta e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 149/2025 - Com
fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o
DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis
pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e
definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao
pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão
incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei
nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais
poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os
devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s)
débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais
medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da
União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 2.000 (dois mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 150/2025 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado
com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao
resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª
Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da
multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do
CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a
inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido
cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da
quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de
trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas)
ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 500
(quinhentos).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Termo
de
Doação
de Bem
Móvel
PROCESSO:
50600.008553/2016-95.
DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da
Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº
9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no
D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: 1° BATALHÃO FERROV I Á R I O,
inscrito no CNPJ nº 07.517.504/0001-22, com sede na Rua Marechal Rondon, 200 - Conta
Dinheiro - Lages/SC - CEP: 88.520-900 , doravante denominado DONATÁRIO, neste ato
representado pelo seu Comandante, o Sr. HUDSON MACHADO MOREIRA, portador da
Cédula de Identidade nº. 01*****64-3 expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº.
042.***.***-69. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 44/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE.
OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário o bem móvel denominado:
Locomotiva a vapor, Skoda Classe White 2-10-2 Nº 201 Sem NBP, localizado no Museu do
1º Batalhão Ferroviário em Lages/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFIC ÁC I A :
Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no
Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 04/12/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de
Administração e Finanças MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. UNIDADE DESCENTRAL I Z A DA :
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.038.174/0001-43, neste ato
representada por sua Reitora, ROZANA REIGOTA NAVES. INSTRUMENTO. Termo de Apostilamento
ao TED-718/2025-00. ESPÉCIE: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Execução Descentralizada
TED-718/25-00. OBJETO: Formalizar a alteração do valor das parcelas, não alterando o valor total
de R$ R$ 2.547.088,96 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil oitenta e oito reais e
noventa e seis centavos). VIGÊNCIA: 18/11/2025 a 18/12/2028. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº
10.426/2020. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no
D.O.U. PROCESSO SEI nº 50600.037701/2024-99. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2025.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
RESUMO DO OBJETO: Credenciamento de interessados em prestar serviços de
leiloeiros em âmbito nacional para a realização de processos de desfazimento de bens
inservíveis - comuns, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
incluídos os bens móveis ferroviários e afins recepcionados por força da Lei n. 11.483/2007.
SORTEIO: O sorteio realizar-se-á via Microsoft Teams dia 06 de janeiro de 2026, às 10h00.
Informa-se que o interessado poderá enviar a documentação até 48 horas antes da realização
do
sorteio 
dia
06 
de
janeiro 
de
2026,
às 
10h00.
Acesso 
pelo
link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M D R m OW Z j O D k t N DY x N C 0 0 N W U 5 LW J l O D g t Y m F m M z J h N j E 4 N T g3%
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FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, artigo 79, inciso I. JUSTIFICATIVA: A contratação de um
leiloeiro para a alienação de bens da administração pública é uma prática que busca garantir
Transparência, Legalidade, Eficiência e Segurança. AUTORIDADE COMPETENTE: MARCOS DE
BRITO CAMPOS JUNIOR - Diretor de Administração e Finanças/DAF, CPF: 028.***.***-84,
EMAIL: marcos.campos@dnit.gov.br. RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DIRETA: LOURENÇO
HENRIQUE NEVES GUIMARÃES - Coordenador Geral de Recursos Logísticos - Substituto, CPF:
012.***.***-61, EMAIL: lourenco.guimaraes@dnit.gov.br. VALOR: R$ 1,00 (um real). PRAZO
DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 60 (sessenta) meses, a contar de sua publicação. PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CREDENCIAMENTO: 60 (sessenta) meses, com início a partir da publicação dos nomes dos
Leiloeiros credenciados. DATA INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 05 /11 /2025. DATA
FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 05/11/2030. CATSER: 3972 - Leiloeiros.
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
Diretor de Administração e Finanças
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2020 - UASG 393027
Número do Contrato: 860/2020.
Nº Processo: 50605.001195/2020-26.
Pregão. Nº 406/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA .
Objeto: Décimo termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato.o prazo de
duração/execução dos trabalhos objeto do contrato 05 00860/2020, será prorrogado por
mais 120 dias consecutivos, contados a partir do dia 03/12/2025, passando a vencer em
02/12/2025.. Vigência: 03/12/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
50.277.565,83. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº Processo: 50612.001588/2025-55. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT
NOS ESTADOS DE GOIAS E DISTRITO FEDERAL, UG 393011. DONATÁRIA: AGÊNCIA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ANDS, CNPJ 11.675.473/0001-05. Objeto:
transferência do direito de propriedade de bens móveis inservíveis, tais como poltronas,
mesas, cadeiras, armários e outros itens similares. Valor R$ 4.397,27 (quatro mil, trezentos
e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Data da assinatura do Termo: 03/12/2025.
Flávio Murilo G. Prates de Oliveira- Superintendente Regional e Laigton Pereira de Almeida
- Presidente da Agência Nacional de Desenvolvimento Social - ANDS.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 66/2024.
Nº Processo: 50615.000094/2023-61.
Pregão. Nº 584/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ..
Objeto: Termo Aditivo tem por objeto o decréscimo de valor com prorrogação de prazo de
vigência e execução ao Contrato n.º 066/2024, para a execução de serviços necessários à
melhoria da infraestrutura de vias navegáveis interiores, na Região Hidrográfica do
Atlântico Nordeste Ocidental, para execução dos serviços de Manutenção Hidroviária,
objetivando possibilitar as condições mínimas de navegabilidade, visando à desobstrução
do 
leito
(através 
de 
destocamento, 
remoção
de 
toras 
e
galhadas 
e
desassoreamento/remoção de pontos críticos), bem como conservação/contenção de
margens em segmentos da Hidrovia do Grajaú (HN 305), na Região Hidrográfica do
Atlântico Nordeste Ocidental, numa extensão total de 14,00 km, no município de Vitória do
Mearim, no Estado do Maranhão. Vigência: 18/03/2026 a 17/06/2026. Data de Assinatura:
03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90446/2025 - UASG 393010
Nº Processo: 50619001571202538. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de manutenção predial preventiva, corretiva, sob demanda, com mão de obra exclusiva,
para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT em MS conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados, Centro - Campo Grande/MS ou
https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-90446-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025
às 
10h00 
no 
site 
www.gov.br/compras.
Informações 
Gerais: 
HOME 
PAGE:
https://www.gov.br/dnit/pt-br 
EDITAL: 
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias ESCLARECIMENTOS: scl.ms@dnit.gov.br.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIASGnet - 03/12/2025) 393010-39252-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90480/2025 - UASG 393031
Nº 
Processo: 
50606001057202541. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para instalação e aquisição dos equipamentos de ar condicionado a serem
instalados
na
Unidade Local
de
Contagem..
Total
de
Itens Licitados:
6.
Edital:
05/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 -
Aeroporto, -
Belo Horizonte/MG
ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-
90480-2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
05/12/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
22/12/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit em Minas Gerais
(SIASGnet - 04/12/2025) 393031-39252-2025NE000118
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 649/2025 - UASG 393016
Nº Processo: 50600.020779/2021-21.
Concorrência Nº 90181/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
PA - DNIT.
Contratado: 17.147.669/0001-03 - VALE SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Objeto: Elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução
das obras de reabilitação de 1 (uma) obra de arte especial (ponte sobre o Igarapé Piri)
localizada na rodovia BR-155/PA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 -
Inciso: II. Vigência: 03/12/2025 a 03/03/2027. Valor Total: R$ 3.854.537,53. Data de
Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).

                            

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