DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 123-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições
subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento
à decisão judicial em sede de tutela antecipada, proferida nos autos do Processo nº
1003176-86.2021.4.01.4100, pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
de Rondônia, bem como ao Parecer de Força Executória nº 05527/2025/PRU1R/PG U / AG U ,
de 24 de setembro de 2025, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:
R E FO R M A R
o Soldado Recruta MADSON DE ALMEIDA ALVES (Idt 120.XXX.507-X MD/EB e
CPF 019.XXX.362-XX), com os proventos de Soldado Recruta, assegurados nos Art 12 e 13,
da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 8 de
janeiro de 2021, nos termos do Art 104 e inciso V, do Art 108, todos da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, conforme prescrito na decisão judicial.
Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA
PORTARIA Nº 125-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições
subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento
à decisão judicial transitada em julgado em 28 de abril de 2025, proferida nos autos do
Processo nº 1001627-46.2018.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e
com fundamento no Parecer de Força Executória nº 09195/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 30
de outubro de 2025, da Advocacia-Geral da União, resolve:
R E FO R M A R
o Soldado Recruta ERICLES MICHAEL FIDELES DE SOUZA (Idt 120.XXX.537-X
MD/EB e CPF 032.XXX.192-XX), com os proventos de Soldado Recruta, assegurados nos Art
12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a contar
de 29 de agosto de 2018, nos termos do Inciso II, do Art 104; do inciso II, do Art 106;
inciso III, do Art 108; e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes
das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 64 - SVP/1-RIO-SSAPC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023,
publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta do Processo nº ABSCL20250008, resolve:
Art 1º ALTERAR a Portaria nº 55 - SSAPC - SAP - SSVP/1-RIO, de 11 de julho de
2024, publicada no DOU nº 133, de 12 de julho de 2024, que concedeu pensão vitalícia à
DOLARICE DE CARVALHO NASCIMENTO, na qualidade de conjuge, seja REDUZIDA de 60%
(sessenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) a cota parte, a contar de 1º de
novembro de 2024.
Art 2º CONCEDER Pensão temporária para ATAÍDE DO NASCIMENTO, na
qualidade de filho maior inválido, de acordo com o Art. 217; inciso IV - alínea (b) - Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei
nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento no inciso VI - alínea (b) do Art 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME n 4645, de 24 de maio de 2022, sendo o valor do benefício
calculado em conformidade com o inciso I, do § 2º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art 3º Os beneficiários do instituidor civil aposentado JOSÉ DO NASCIMENTO,
enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, matrícula SIAPE n° 62.122,
falecido em 05 de dezembro de 2023, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar
Operacional de Serviço Diversos; com o percentual de 100% (cem por cento), sendo a cota
parte por beneficiário de 50% (cinquenta por cento). (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 4º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 1º
de novembro de 2024, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846
de 18 de junho de 2019.
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA Nº 73 - SVP/1-RIO-SSAPC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023,
publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta do Processo nº AGSCL20250008, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO temporária à MARCOS VALÉRIO MAIA DE ARAUJO,
na qualidade de filho maior inválido da instituidora civil aposentada, DEOCLECIANA DA
CONCEIÇÃO MAIA, matrícula SIAPE n° 71.634, falecida em 17 de março de 2025, tendo
como referência atual o cargo de Agente Administrativo, enquadrada no Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo; com fundamento inciso VI - alínea (b) do Art 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o Art. 217: inciso IV -
alínea (b), da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova
redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício
calculado em conformidade com o inciso I, do § 2º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019, com o percentual de 100% (cem por cento). (1ª RM -
SAP/1-Rio).
Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 17
de março de 2025, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº
13.846 de 18 de junho de 2019.
Gen Div GIOVANI MORETTO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 604 SVP/11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista
cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0059936-19.2013.4.01.3400, com trâmite
no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:
REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Soldado NELSON JOSE DA COSTA, CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, na sua mesma graduação, para receber os proventos correspondentes ao
grau hierárquico superior à que possuía na ativa (Terceiro-Sargento), nos termos do art.
106, inciso II combinado com o art. 108, inciso V art. 109 e art. 110, todos da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo, ainda, o benefício da
isenção de imposto de renda previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo em
epígrafe,
e
consoante
os
termos
do
parecer
de
força
executória
nº
05288/2025/PRU1R/PGU/AGU, datado de 22 de setembro de 2025.
Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA
PORTARIA Nº 613 SVP/11, DE 3 DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista
cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0043178-91.2015.4.01.3400 junto a 1ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:
REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Soldado VAGNO RODRIGUES DA SILVA,
identidade 110.521.317-5, na graduação de Soldado, para receber os proventos do mesmo
grau hierárquico (Soldado) que possuía na ativa, nos termos do art. 108, inciso III da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, concedendo, ainda, o
benefício da isenção de imposto de renda previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de
22 de dezembro de 1988, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos do
Processo em epígrafe, e consoante os termos do parecer de força executória nº
05777/2025/PRU1R/PGU/AGU, datado de 25 de setembro de 2025.
Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX Nº 258, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
NOMEAR o MAJ R/1 (Idt 053.582.584-8), JOÃO MARCOS NAZÁRIO DE SOUZA,
Prec CP 96 202.273-9, no Comissão Regional de Obras da 5ª Região Militar (CRO/5), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Gerente da
Infraestrutura de Tecnologia e Informação da Seção Técnica, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA DEC/C EX Nº 259, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 013.131.122-7), MÁRIO LUIZ BOAMORTE,
Prec CP 96 162.607-6, da Comissão Regional de Obras da 5ª Região Militar (CRO/5), a partir
de 31 de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria
nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA DEC/C EX Nº 260, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 052.555.483-8), SÉRGIO HERTZ, Prec CP 96
166.359-0, da Comissão Regional de Obras da 3ª Região Militar (CRO/3), a contar de 31 de
dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria nº 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA DEC/C EX Nº 261, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 112.669.314-0), JOSÉ LUIZ CAMARGO,
Prec CP 96 189.820-4, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a partir de 31
de dezembro de 2025, de acordo com a alínea b), do inciso II, do Art. 22, da Portaria nº
063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela
Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso
I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de
fevereiro de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem
jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:
POSTO
I D E N T I DA D E
NOME
OM DE ORIGEM
Cap QAO
(042016194-5)
ALEX SANDRO DA COSTA DIAS
EsIMEx;
Cap QAO
(011202174-6)
ALEXANDRE DUQUE LUCAS
H Ge Juiz de Fora;
Cap QAO
(019477353-7)
ALEXANDRE RICARDO NEVES DA SILVA
Gab Cmt Ex;
Cap QAO
(031872194-1)
CARLOS RODRIGUES DE FARIA
CIE;
Cap QAO
(041989204-7)
CRISTIANO CARLOS GARCIA HILL
4º CGCFEx;
Cap QAO
(042019884-8)
DARI MAURO TABORDA
1º CTA;
Cap QAO
(092579074-3)
EDSON SILVA GOMES
Cmdo 1º Gpt E;
Cap QAO
(041975814-9)
EDUARDO SILVA LOPES
MD;
Cap QAO
(062338734-7)
HEVERTON MORAES DA SILVA
SEF;
Cap QAO
(019627413-8)
HUMBERTO JEAN DA COSTA MOTA
MD;
Cap QAO
(076135423-2)
JAILTON CORDEIRO DA SILVA
6º CTA;
Cap QAO
(092580764-6)
JOÃO CARLOS CARDOSO LARANJEIRA
C M CG ;
Cap QAO
(019681093-1)
MARCELO THOMAZ DE FONTES
OCEx;
Cap QAO
(018742173-0)
NEY QUEIROZ FILHO
CIE; e
Cap QAO
(019681713-4)
ROGÉRIO DIAS ALMEIDA
Pq R Mnt/5ª RM.
AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo
com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Cel FÁBIO RODRIGO DE ASSIS
Respondendo pela Diretoria
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