DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.8525.89.19
.063
.Câmeras digitais para auxílio em manobras de estacionamento, próprias para instalação em para-choques de veículos automotivos para transporte de passageiros, sem recurso interno de gravação de imagens
e com envio dos sinais para tratamento na unidade interna de controle automático de estacionamento, montadas em alojamento de alumínio com lente de vidro, conector externo com contatos de cobre
e placa de circuito impresso FR4 com componentes elétricos e eletrônicos, incluindo sensor semicondutor com milhões de pontos de imagem, alimentadas na faixa de tensão de 8 a 16 Volts, com dimensões
aproximadas de 22,4 mm x 22,4 mm x 38,25 mm e peso de 17 gramas; PN: 5A47327, 5A47225, 5B65EA7.
.30/11/2027
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.8528.69.90
.005
.Head-up display, indicador de informações importantes ao condutor, projetado no para-brisa, tais como; velocidade, navegação, mensagem do check control, desvio de trajetória, imagens virtual se forma a
2,4 m do observador, na extremidade do capô, tamanho da imagem no para-brisa 20 cm x 10 cm, tecnologia TFT "thin-film-transistor", unidade de comando HUD, temperatura de 105 Graus Celsius,
luminosidade controlada pelo sistema "kombi", comunica-se via rede CAN, com a central CID, em carcaça em plástico e componentes eletrônicos, lado esquerdo no condutor, utilizado no painel, dimensões,
298 mm x197,8 mm, peso aproximado de 1500 gramas, aplicado a veículos automotivos; PN 5A63BF0, 5A838C4, 5B40C62.
.30/11/2027
.
.8536.50.90
.315
.Interruptor de memória do banco; composto predominantemente por policarbonato; com função de memorização de posição de banco do motorista ou do passageiro; corrente de 20 Ma a 14 V; com aplicação
em veículos automóveis ou comerciais leves.
.30/11/2027
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.8538.90.90
.046
.Inversor auxiliar; contendo placa de circuito impresso montado com componentes eletrônicos, plástico e alumínio; com potência nominal de 7,5 KW e potência de pico de 11 KW, tensão de entrada entre
400 e 750 V corrente contínua e tensão de saída entre 0 e 380 V corrente alternada; para fabricação de central de distribuição elétrica; com função de inversão de corrente continua para corrente alternada;
com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas autopropulsadas, máquinas rodoviárias autopropulsadas.
.30/11/2027
.
.8543.70.99
.413
.Sensor eletrônico de chuva, luz solar e umidade, com comprimento aproximado 7,0 cm, largura aproximada de 4,5 cm e espessura entre 1,5 e 3,0 cm, caracterizado como parte de aparelho de regulação e
controle automático, peso aproximado entre 14,0 e 20,00 gramas, aplicado a veículos automotivos; PN 9873608, 9873610, 5A56219, 5A61844, 5A70A01, 5A45208, 5A71584, 5A9CA28, 5B50DE2, 5A8A209,
5A9CA29.
.30/11/2027
.
.8544.30.00
.041
.Conjunto de cabos elétricos de alta tensão, munidos de peças de conexões, para sistema de carregamento plug-in para veículos híbridos, para aplicação em veículos automotivos para transporte de passageiros,
chicote com 2 condutores de 2 vias munido de conectores, tensão de 1,5 kV em corrente alternada e 2,15 kV em corrente contínua, área de seção circular de 50 mm2, faixa de temperatura de operação entre
-40 graus Celsius e 180 graus Celsius, condutores fabricados em cobre e isolamento fabricado em silicone segundo norma ISO6722, com corrente de operação máxima de 70 A, corrente de pico de operação
máxima de 148 A, temperatura máxima de operação de 110 graus Celsius, resistência mínima de 4,6 mOhmn e máxima de 9,4 mOhm, comprimento aproximado máximo de 1625 mm, com um conector
fabricado com carcaça de plástico poliamida reforçado com fibra de vidro 30% (PA6-GF30) e terminais fabricados em liga de cobre (CuSn6), e o outro conector fabricado com carcaça em liga de alumínio
(AlSi10Mg[Fe]) e terminais fabricados em liga de cobre (CuSn6), peso aproximado do conjunto de 2,990 kg; PN 5A8CC09, 5B7BAB5.
.30/11/2027
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.8544.42.00
.046
.Conjunto de cabos e tomada do tipo CCS2, instalada no sistema de entrada de energia para carregamento de acumuladores elétricos de veículos híbridos plug-in e elétricos, responsável pela conexão com
os carregadores externos, compatível com carregamento lento AC e rápido DC.
.30/11/2027
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.8544.42.00
.047
.Conjunto cabo elétrico com sensor de bateria montado em uma das extremidades, com terminais do tipo argola para realizar a conexão entre o terminal negativo da bateria de 12V até o parafuso de
aterramento da carroceria do veículo e realizar a medição da corrente, tensão e temperatura, cabo de cobre com seção transversal de 25mm2, sensor de bateria com conector de 3 pinos em CuFeP e
comunicação LIN, invólucro em PBT-GF30, próprio para aplicações em veículos de passageiros com propulsão híbrida.
.30/11/2027
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.8708.10.00
.126
.Para-choque dianteiro ou traseiro, composto de plástico tipo PP/ EPDM, injetado e borracha de alta capacidade de absorção de impacto, na massa do plástico, com ou sem furacão para instalação de sensores
para função de estacionamento ou manobras, instalado na carroceria do veículo através de suporte com alta capacidade de deformação, para veículos automotores; PN 6991944, 6991950, 6991959, 7953965,
7955784, 8092421, 8092424, 5A6B484, 5A6B485, 5A6B4C4, 5A6B4C7, 5A6C019, 5A6C020, 5A6CC19, 5A6CC24, 5A5AEF9, 5A5AEF3, 5A76064, 5A5AEF4, 5A5AEE9, 5A5AEF7, 9883527, 5A5AEF0, 5A5AEF8,
5A676E0,9492975, 9479213, 5A418C9, 5A41BE9, 5A41889, 5A418A0, 5A418B0, 5A41BE6, 5A41BE8, 5A41BF1, 5A41C29, 5A41C34, 5A41C37, 5A41899, 5A418A9, 5A41BE7, 5A41BF0, 5A41C30, 7499340, 5A41C32,
5A41C31, 5A41BF3, 5A760A1, 5A6B494, 5A6B4C9, 5A6B4D3, 5A6B4D4, 5A6C022, 5A6C024, 5A6C029, 5A6CC26, 5A6CC29, 5A6CC30, 5A41F67, 5A41F68, 5A41F75, 5A41F97, 5A61AD7, 5A76088, 5A76089,
5A76092, 5A76097, 5A61AD6, 5A61AE0, 5A61AE6, 5A61AE8, 5A0C784, 5A61A85, 5A61AF3, 5A41F95, 5A76074, 5A6CC20, 5A61A89, 5A76063, 5A76067, 5A76072, 5A33EE1, 5A33EE4, 5A6B4C5, 5A61A82,
5A61A83, 5A61AF0, 5A61AF1, 5A61AF8, 7499339, 5A61A90, 5A61AF7, 5A6B492, 5A6B4D2.
.30/11/2027
.
.8708.29.99
.706
.Subconjunto estrutural da cabine de passageiros, localizada na parte frontal da cabine fazendo interface com a estrutura do cofre do motor. contendo chapas de reforços estampadas e soldadas, vigas de
reforços soldados, vigas inferior do para-brisas, contendo parafusos e porcas para fixação de elementos como pedais de controle, sistema de ar condicionaos, módulos eletrônicos, etc. Suas dimensões
aproximadas de 1619,7 x 756,2 x 197,9 mm com tolerância de +/- 30 mm e espessuras variadas de 0.8 à 2.3 mm.
.30/11/2027
.
.8708.29.99
.707
.Friso do teto, em plástico com revestimento em alumínio, nas dimensões aproximadas de 1400 mm x 114,4 mm, lado direito ou esquerdo, atuando como calha, reforço e acabamento, com clipe de fixação,
caracterizado como elemento estrutural da carroceria de veículo automotivo; PN 7427839, 7427840, 7469655, 7469656, 8084495, 8084496, 8084497, 8084498, 8084501,8084502, 8085179, 8085180, 8492549,
8492550, 8492553, 8492554, 8492559, 8492560, 8492563, 8492564, 8492567, 8492568, 8492569, 8492570, 8492573, 8492574, 8492893, 8492894, 9465799, 9465800, 9465801, 9465802, 9498969, 9498970,
5A76E71, 5A76E72, 5A7EE55, 5A7EE56, 5A7EE57, 5A7EE58.
.30/11/2027
.
.8708.30.90
.322
.Disco de freio ventilado, lado direito ou esquerdo, próprio para uso em sistema de freio do eixo traseiro de veículos automotivos para transporte de passageiros, com anel de fricção fabricado em ferro fundido
cinzento (densidade de 7.200 kg/m3), cubo em liga de alumínio (com Mg inferior a 3,2% e densidade de 2.700 kg/m3), rebites com cabeça hexagonal (densidade 7.850 kg/m3) e ranhuras dispostas entre 14,4
graus, com diâmetro externo de 370 mm, altura de 64 mm e peso aproximado de 9,329 kg; PN 6898493; 6898494, 6896673, 6896674.
.30/11/2027
.
.8708.80.00
.231
.Amortecedor pneumático traseiro, lado esquerdo ou direito, próprio para uso em suspensão de veículos automóveis para transporte de passageiros, com deslocamento de compressão de + 60,2 mm,
deslocamento de extensão de - 78,8 mm, pressão de ar na faixa de 2,2 a 3,2 bar (relativo), submetido a teste com carga máxima de 12.700 N e temperatura na faixa de - 30 graus Celsius a 70 graus Celsius,
comprimento máximo de 571,6 mm, diâmetro máximo de 228 mm e peso aproximado de 7,540 kg, com haste do pistão fabricada em aço SAE 1040 (resistência de escoamento mínima de 550 Mpa), temperada
após cromagem e torque máximo de 65 Nm (+ - 1 Nm), suporte externo fabricado em liga de alumínio com diâmetro de 143,2 mm e válvula proporcional CDC (sistema de controle de amortecimento contínuo);
PN 5A40B53; 5A40B54; 5B69E29; 5B69E30.
.30/11/2027
.
.8708.94.83
.020
.Caixa de direção eletricamente assistida (EPS) do lado esquerdo, com tensão de alimentação entre 9 e 16 V, utilizada para converter o movimento rotacional do volante em movimento linear por meio de
cremalheira e pinhão, com torque de 450 N.m, força de ação de 30 kN, temperatura de trabalho entre -40 graus Celsius e 120 graus Celsius, fabricada predominantemente em alumínio EN AC 4600 AC ALSi9Cu3
(Fe), com dimensões aproximadas de 1086,2 mm x 472,2 mm x 368,5 mm e peso aproximado de 16,3 kg, própria para utilização em veículo automotivo para transporte de passageiros; PN 5B36A27, 5B4D9A7,
5B69030, 5B78083.
.30/11/2027
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.8708.99.90
.495
.Defletor de calor, feito de aço (DIN 10346 - DX54D), com aproximadamente 1 mm, reforçado com fibra têxtil em 0,7 mm e anel de proteção de borda em aço (DIN EN 10346), apresentado com suporte de
aço (DIN EN 10346) de espessura de 2,5mm; PN 8741611, 8489633, 8489634, 5B3A035, 5B3A037, 5B3A036, 5B3A041, 5B3A042.
.30/11/2027
.
.9032.89.29
.435
.Módulo eletrônico de conectividade, responsável pela viabilização do controle de funções do veículo de forma remota por meio de dispositivos móveis, possui funcionalidades de travamento e destravamento
de portas, controle remoto do ar condicionado, monitoramento do status do veículo (pressão do pneu, nível de combustível, entre outros), composto por placa eletrônica com até 4 conectores elétricos, carcaça
de metal ou plástico, com peso de até 340 gramas.
.30/11/2027
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.9032.89.29
.436
.Módulo eletrônico para gerenciamento de outros controladores do veículo, tendo como principais funções o controle de potência do veículo, economia, conforto e segurança; com comunicação CAN, contendo
2 conectores com 65 terminais elétricos cada, tensão nominal de 12 VCC, dimensões de 205,0 x 146,6 x 47,2 mm, com invólucro em plástico de poliamida e placa de circuito impresso.
.30/11/2027
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.9032.89.29
.437
.Módulo de gerenciamento eletrônico para regulagem e controle do sistema de airbag, possui funções que cobrem desde a detecção de colisão do veículo até o acionamento dos airbags, possui também
capacidades de autodiagnóstico, realiza a gravação de dados e comunicação com outros sistemas, sua eficiência e confiabilidade estão diretamente relacionadas à segurança dos ocupantes.
.30/11/2027
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.9032.89.29
.438
.Módulo de controle e gerenciamento eletrônico denominado UCAP (Ultrasonic Camera Automated Parking), para sistema de auxílio em manobras e automação de estacionamento, para aplicação em veículos
automotivos para transporte de passageiros, oferece funções avançadas como visualização de estacionamento, de registro e funções para opções de transmissão, auxílio de estacionamento e estacionamento
automático, zoom sobre a vista do dispositivo de reboque, vista panorâmica da frente do veículo, vista de topo, remote 3D View, registro de informações e detecção de sujeira, gerenciamento de 4 câmeras
externas e 12 sensores ultrassônicos, fabricada predominantemente em liga de alumínio fundido sob pressão (Al A380) e liga de alumínio forjado e endurecido termicamente (Al 1050 H111), com conector
de 32 posições para comunicação e conector de 4 posições para alimentação e outras funções fabricados em plástico tereftalato de polibutileno reforçado com fibra de vidro 30% (PBT-GF30), dimensões
aproximadas de 222 mm X 102,9 mm X 31,43 mm e peso aproximado de 400 g; PN 5B490C5; 5B56F91; 5B65A37; 5B60EA8; 5B76BE5.
.30/11/2027
.
.9032.89.29
.439
.Módulo eletrônico de gerenciamento (ECU) para as configurações do motor de combustão por centelha, através da rede CAN/LIN, 12V, com comunicação com o monitor (multimídia), configurado através de
botões no console, aplicado a veículos automotivos; PN 5A5AA34, 5A71302, 5A8F928, 5B5D979.
.30/11/2027
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA SRI/PR Nº 123, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Grupo Temporário de Acompanhamento
das ações federais nas áreas afetadas por tornados
no Estado do Paraná.
A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, o Grupo de Trabalho denominado "Grupo Temporário de
Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas por tornados no Estado do
Paraná", com a finalidade de acompanhar as ações nas áreas afetadas por tornados em
7 de novembro de 2025.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá os seguintes objetivos:
I - articular e integrar as ações dos órgãos e entidades federais no Estado
do Paraná com as estruturas de gestão de crise e resposta do Governo do Estado do
Paraná e dos Municípios afetados; e
II - reportar o andamento das ações no território aos Ministros de Estado
dos órgãos que compõem este Grupo de Trabalho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada
um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
§ 1º Cada membro do Grupo terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do grupo serão indicados pelas autoridades máximas dos
respectivos órgãos e designados em ato da Ministra de Estado da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República.
Art.
4º
Compete aos
órgãos
integrantes
do Grupo
Temporário
de
Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas por tornados no Estado do Paraná:
I - promover a articulação político-institucional entre o Governo Federal, o
Governo do Estado do Paraná e os Municípios afetados, facilitando a cooperação
mútua;
II - promover o alinhamento das ações do Governo Federal no âmbito
local;
III - atuar na mediação e solução de eventuais divergências institucionais ou
impasses burocráticos que possam retardar a implementação das ações emergenciais; e
IV - elaborar relatórios periódicos aos Ministros de Estado dos órgãos que
compõem este Grupo de Trabalho.
Art. 5º Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas
afetadas por tornados no Estado do Paraná se reunirá semanalmente ou, em caso
excepcional, mediante convocação de seu Coordenador.
Art. 6º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República.
Art. 7º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar para
participar de suas reuniões representantes de órgãos e de entidades da administração
pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil.
Art. 8º O quórum das reuniões será por maioria simples.
Art. 9º O prazo para a realização das atividades do Grupo de Trabalho será
de noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, mediante Ato do Coordenador do Grupo.
§ 2º Na data de encerramento das atividades, o Coordenador do Grupo
deverá apresentar relatório final de consolidação aos Ministros de Estado dos órgãos
que compõem este Grupo de Trabalho.
Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLEISI HOFFMANN