DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.16682.721240/2022-73
.10
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 10983.915718/2019-58 - Interessado: PLANSUL PLANEJAMENTO
E CONSULTORIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
2 - Processo nº: 10580.729128/2017-85 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA
3 - Processo nº: 17459.720033/2021-27 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
NATURA COSMETICOS S/A
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 
- 
Processo 
nº:
15746.721171/2024-13 
- 
Interessado: 
MAGENTA
PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
5 - Processo nº: 16682.721232/2018-41 - Interessado: BANCO BTG PACTUAL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
6 - Processo nº: 17459.720057/2023-48 - Interessado: COFCO INTERNATIONAL
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
7 
- 
Processo 
nº: 
17227.728548/2023-61 
- 
Interessado: 
GUARACIABA
TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
8 - Processo nº: 10510.723414/2020-66 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
9 - Processo nº: 16682.721240/2022-73 - Interessado: MINERACAO MARACA
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
10 - Processo nº: 16682.721237/2022-50 - Interessado: MINERACAO MARACA
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
11 - Processo nº: 16682.721276/2022-57 - Interessado: MINERACAO MARACA
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
12 - Processo nº: 10480.722748/2017-11 - Interessado: RIA - HOTELARIA
SUSTENTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 15746.720431/2021-82 - Interessado: NELSON WILIANS
ADVOGADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 15746.720046/2023-05 - Interessado: PREMIUM FOODS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 16682.905236/2017-07 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.905223/2017-20 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.905222/2017-85 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.905237/2017-43 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
19 - Processo nº: 10580.725030/2014-14 - Interessado: PAVISERVICE SERVICOS
DE PAVIMENTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.724845/2014-78 - Interessado: PAVISERVICE SERVICOS
DE PAVIMENTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
21 - Processo nº: 10882.903439/2012-11 - Interessado: NOVA CIDADE DE DEUS
PARTICIPACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 e 17/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
1 - Processo nº: 16561.720110/2018-11 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: SERASA S.A.
2 - Processo nº: 13116.720792/2016-52 - Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS
ITAMAR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
3 - Processo nº: 11000.720141/2021-00 - Interessado: DREBES & CIA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
4 - Processo nº: 19515.720161/2016-17 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: SAP BRASIL LTDA
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
5 - Processo nº: 17095.721961/2021-85 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
6 -
Processo nº:
19311.720038/2019-35 -
Interessado: SINDICATO
DOS
EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PREST. DE SERVICOS DE ASSEIO E
CONSERVACAO LIMP. URBANA, LIMP. AMBIENTAL E AREAS VERDES e Recorrente: FAZE N DA
N AC I O N A L
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
7 - Processo nº: 10469.721370/2017-97 - Interessado: COMPANHIA ENERGETICA
DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.720926/2014-37 - Interessado: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10932.720038/2015-20 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
10 - Processo nº: 16682.722247/2017-45 - Interessado: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15746.722615/2021-87 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
WHIRLPOOL S.A
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
12 - Processo nº: 13850.720009/2020-23 - Interessado: COMVALLE DISTRIBUIDORA
E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
13 - Processo nº: 18470.725792/2013-81 - Interessado: NEVARI COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
14 - Processo nº: 15983.001111/2010-74 - Interessado: SOCIEDADE PORTUGUESA
DE BENEFICENCIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
15 - Processo nº: 10980.724846/2010-86 - Interessado: MASTERCORP DO BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13555.000180/2011-66 - Interessado: CLIFIMED CLINICA DE
FISIOTERAPIA E SERVICOS MEDICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
17 - Processo nº: 11070.720022/2016-58 - Interessado: CREDIT PARTICIPACOES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.736492/2012-47 - Interessado: BLUE BANK FOMENTO
MERCANTIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 17/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.13971.720087/2017-56
.3 a 62
.
.63
.13971.723385/2016-17
.64 a 66
.
.67
.13971.723386/2016-61
.68 a 70
.
.71
.13971.905755/2012-17
.72 a 75
.
.78
.11543.000086/2007-34
.79 a 80
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
1 - Processo nº: 13971.720086/2017-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.720087/2017-56 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.720253/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.720272/2018-21 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.720273/2018-76 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.720274/2018-11 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.720275/2018-65 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.720276/2018-18 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.720277/2018-54 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.720278/2018-07 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL