DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120500149
149
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
11 - Processo nº: 13971.720279/2018-43 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13971.720280/2018-78 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.720281/2018-12 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13971.720282/2018-67 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.720283/2018-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13971.720284/2018-56 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13971.720285/2018-09 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13971.720286/2018-45 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13971.720287/2018-90 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13971.720288/2018-34 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13971.720289/2018-89 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13971.720290/2018-11 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13971.720291/2018-58 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13971.720400/2018-37 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13971.720401/2018-81 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13971.720402/2018-26 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.720404/2018-15 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13971.720405/2018-60 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13971.720406/2018-12 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.720407/2018-59 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13971.720408/2018-01 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13971.720409/2018-48 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13971.720410/2018-72 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13971.720411/2018-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.720412/2018-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.720413/2018-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.720414/2018-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.720415/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13971.720416/2018-40 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13971.720417/2018-94 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13971.720418/2018-39 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13971.720419/2018-83 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13971.720420/2018-16 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.720421/2018-52 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13971.723412/2018-13 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13971.900163/2017-13 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13971.900164/2017-50 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.900165/2017-02 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13971.900166/2017-49 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13971.901039/2018-48 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13971.901040/2018-72 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13971.901041/2018-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13971.901042/2018-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.901043/2018-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.901044/2018-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.901045/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13971.901046/2018-40 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13971.901047/2018-94 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13971.901048/2018-39 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13971.901049/2018-83 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13971.901050/2018-16 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13971.906418/2017-43 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13971.723385/2016-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13971.905752/2012-75 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13971.905753/2012-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13971.905754/2012-64 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13971.723386/2016-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13971.723387/2016-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13971.723388/2016-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13971.723389/2016-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13971.905755/2012-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13971.900162/2017-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13971.905756/2012-53 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13971.905757/2012-06 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13971.905759/2012-97 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
76 - Processo nº: 10120.913058/2011-73 - Interessado: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
77 - Processo nº: 10510.001893/2010-94 - Interessado: ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
78 - Processo nº: 11543.000086/2007-34 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
79 - Processo nº: 11543.001115/2006-02 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11543.001116/2006-49 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
81 - Processo nº: 11543.000087/2007-89 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
82 - Processo nº: 17227.720105/2020-89 - Interessado: RADIO GLOBO SOCIEDADE
ANONIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
83 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10730.721518/2011-51 - Interessado: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Interessado: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Interessado: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16682.720898/2019-62 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.720987/2019-17 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16682.902378/2022-71 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.902381/2022-95 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18186.720576/2019-40 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 18186.720579/2019-83 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
DECISÃO Nº 25, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720151/2022-08
Empresas: GRUPO RESOURCE, composto
pelas sociedades empresariais
RESOURCE AMERICANA LTDA. (CNPJ 05.150.869/0001-36), RESOURCE TECNOLOGIA E
INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 04.947.601/0001-67) e RESOURCE SOLUÇÕES EM TECNOLO G I A
BANCÁRIA LTDA (CNPJ 12.256.399/0001-55 - incorporada pela Resource Tecnologia e
Informática Ltda.).
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720151/2022-08, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil
(RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido pelo GRUPO RESOURCE, composto pelas
sociedades empresariais Resource Americana Ltda. (CNPJ 05.150.869/0001-36), Resource
Tecnologia e Informática Ltda. (CNPJ 04.947.601/0001-67) e Resource Soluções em
Tecnologia Bancária Ltda (CNPJ 12.256.399/0001-55, incorporada pela Resource Tecnologia
e Informática Ltda.), e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI nº 3778/2025/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que o GRUPO RESOURCE infringiu os
incisos I, II, III e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, incorrendo na prática de atos
lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes na obtenção de vantagens
indevidas em fiscalizações (futura e em curso) da Receita Federal do Brasil, mediante
pagamento de propina a servidor público, por meio de interposta pessoa;
3. DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades, com fundamento nos
incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
3.1. ao grupo empresarial RESOURCE, formado por Resource Americana Ltda.,
Resource Tecnologia e Informática Ltda. e Resource Soluções em Tecnologia Bancária Ltda
(incorporada pela Resource Tecnologia e Informática Ltda.), de forma solidária, de multa
no montante de R$ 14.850.768,30 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta mil,
setecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos);
3.2. às pessoas jurídicas Resource Americana Ltda. e Resource Tecnologia e
Informática Ltda., de publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na
forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio
de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um)
dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de
modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo 45 (quarenta e
cinco) dias.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme o Anexo a esta
decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão estabelecido pela
Controladoria- Geral da União:
Fechar