DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo
de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 45 (quarenta e cinco) dias nas entradas principais de
pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os
atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior
a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte
não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. Na página principal da empresa na internet por 45 (quarenta e cinco) dias,
em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que
provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso
por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão
condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013, determino
o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846,
de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
caput do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação tempestiva de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
ANEXO
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720151/2022-08
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [DATA], [SEÇÃO], [PÁGINA], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 14.850.768,30 (quatorze milhões, oitocentos e
cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) e publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica [nome
empresarial], CNPJ nº [número de inscrição no CNPJ], em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, consistente na obtenção de vantagens indevidas
em fiscalizações (futura e em curso) da Receita Federal do Brasil, mediante pagamento de
propina a servidor público, por meio de interposta pessoa, na forma de extrato de
sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º,
§5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
DECISÃO Nº 26, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720132/2022-73
Empresa: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 61.327.045/0004-02).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, acato o Parecer SEI nº 4122/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da
Portaria MF nº 267, de 2023 e aprovado pelo Despacho nº 190/2025/COGED/PGAD/PGFN-
MF, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de
2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica
ISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.327.045/0004-02, e
INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº
12, de 28 de abril 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025, que
aplicou as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela
prática dos atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
DECISÃO Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720137/2022-04
Empresa: BRFÉRTIL S.A. (CNPJ 12.759.673/0001-09).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, acato o Parecer SEI nº 4009/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da
Portaria MF nº 267, de 2023, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art.
6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado
pela pessoa jurídica BRFÉRTIL S.A., inscrita no CNPJ nº 12.759.673/0001-09, e INDEFIRO
seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº 11, de 28
de abril 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025, que aplicou as
sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos
atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 19/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10320.725797/2023-97 - Interessado: DEUSDETE QUERINO
DE MACEDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10875.721600/2019-98 - Interessado: JOAO JOSE FACUNDO
SEVERO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
3 - Processo nº: 10183.724493/2016-03 - Interessado: FRANCISCO CONRADO
FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.724494/2016-40 - Interessado: FRANCISCO CONRADO
FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.724495/2016-94 - Interessado: FRANCISCO CONRADO
FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
6 - Processo nº: 10120.731540/2020-88
- Interessado: MAKS WILSON
LOUZADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.901822/2018-08 - Interessado: JORGE ANTONIO DA
COSTA BATISTA & CIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10437.720406/2016-10 - Interessado: CARMEN PAMELA
AZOCAR HUMERES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10437.720520/2016-31 - Interessado: GIANE VIANA CUESTA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
10 - Processo nº: 10380.737758/2023-28 - Interessado: MARIA MARLICE DE
CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11226.722317/2023-77 - Interessado: MARIA MARLICE DE
CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11226.722342/2023-51 - Interessado: MARIA MARLICE DE
CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
13 - Processo nº: 13074.720416/2021-69 - Interessado: MARISOL MARTINEZ
REYES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13309.720014/2020-82 - Interessado: FERNANDA MARIA
PAIVA RAULINO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15 - Processo nº: 10730.732172/2023-50 - Interessado: MARIA FRANCISCA
NOGUEIRA DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.732173/2023-02 - Interessado: MARIA FRANCISCA
NOGUEIRA DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.900489/2021-40 - Interessado: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
18 - Processo nº: 10469.728766/2023-11 - Interessado: BENIVALDO ALVES
DE AZEVEDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.727927/2018-26 - Interessado: VALERIA MARIA DE
ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10675.720419/2019-11 - Interessado: AYRTON MARTINS DE
SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10768.723082/2023-41 - Interessado: NANCY ARAUJO
TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
22 - Processo nº: 10825.724735/2019-09 - Interessado: VAGNER JOSE
MORETTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10840.720360/2020-45 - Interessado: PEDRO DE PAULA
GUIDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
24 - Processo nº: 13412.720097/2017-27 - Interessado: NADJA PEREIRA
PARENTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13804.724720/2016-26 - Interessado: JOSE ROBERTO
GOMES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
26 - Processo nº: 10880.919772/2017-69 - Interessado: MEB COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.721598/2018-73 - Interessado: DIRCEU MOISES
SCHEFFEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.721599/2018-18 - Interessado: DIRCEU MOISES
SCHEFFEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 10940.722349/2018-77 - Interessado: NOELI MARIA HEY
BONDANCIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11000.722310/2021-38 - Interessado: IRAPUAN JORGE
TEIXEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11226.722734/2023-10 - Interessado: JOSE IVO DE CASTRO
NOGUEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11610.720840/2020-82 - Interessado: VIVIANE CRISTINA
CANDIDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
33 - Processo nº: 13819.724221/2019-12 - Interessado: AIRTON JOSE
SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13819.724222/2019-67 - Interessado: AIRTON JOSE
SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13819.724223/2019-10 - Interessado: AIRTON JOSE
SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
36 - Processo nº: 13884.721633/2017-55 - Interessado: ANDRE SCARANTO
CARDOSO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.724278/2019-91 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES
MONTEIRO PRADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
38 - Processo nº: 11610.720614/2023-44 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11610.720615/2023-99 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11610.720616/2023-33 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11610.720617/2023-88 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
42 - Processo nº: 11707.720042/2023-24 - Interessado: ISAAC KUCURUZA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12154.749885/2023-79 - Interessado: ODETE BIANCHI
FAJARDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13780.720113/2018-74 - Interessado: GERALDO JOSE
COUTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13787.720078/2017-42 - Interessado: CAROLINA MARTINS
ZANATTA LIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
46 - Processo nº: 18183.737602/2023-85 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18183.737603/2023-20 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18183.737604/2023-74 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL