DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 12154.753418/2022-62 - Interessado: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.758054/2022-15 - Interessado: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
9 - Processo nº: 10909.722995/2016-69 - Interessado: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº:
11128.000285/2010-49
-
Interessado:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº:
11128.003262/2010-96
-
Interessado:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº:
11128.007010/2010-36
-
Interessado:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº:
12466.720737/2015-49
-
Interessado:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº:
19558.720347/2016-70
-
Interessado:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.904655/2015-58 - Interessado: PHILIPS DO BRASIL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.721162/2015-27 - Interessado: BRADESCO LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
17 - Processo nº: 10611.721093/2014-89 - Interessado: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10813.720105/2016-43 - Interessado: IRBO-INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.722789/2016-17 - Interessado: PORT TRADE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.733744/2022-48
- Interessado: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.733754/2022-83 - Interessado: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
22 - Processo nº: 11128.720081/2018-85 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.720623/2018-10 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721486/2018-31 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.721562/2018-16 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12689.720802/2018-64 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 17/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
1 - Processo nº: 10183.723013/2015-06 - Interessado: BELARINA ALIMENTOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.900921/2017-55 - Interessado: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.902714/2017-35 - Interessado: JFL DA AMAZONIA
FABRICACAO
DE
COMPONENTES
ELETRONICOS
LTDA
e
Recorrente:
FAZENDA
N AC I O N A L
4 - Processo nº: 10425.900191/2018-10 - Interessado: TESS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.901220/2017-52 - Interessado: NUTRANE NUTRICAO
ANIMAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.906228/2017-60 - Interessado: AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10540.901573/2018-36 - Interessado: MODULO INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10746.901540/2017-07 - Interessado: MIX ALIMENTOS LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº: 16682.903847/2017-11 -
Interessado: COMPANHIA
PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
10 - Processo nº: 10855.903605/2018-94 - Interessado: GDBR INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13401.000316/2005-43 - Interessado: YARA AGROFERTIL
S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº:
13896.904911/2018-50
-
Interessado:
CENTRO
SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18470.910163/2016-05 - Interessado: EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SANTA PATRICIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº:
10183.909095/2018-19 - Interessado: AGRO-SAM
AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº:
10183.909096/2018-63 - Interessado: AGRO-SAM
AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900163/2020-07 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13603.900164/2020-43 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo
nº: 10783.909643/2017-61 - Interessado:
NOSSA REDE
ATACADISTA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo
nº: 10783.909644/2017-13 - Interessado:
NOSSA REDE
ATACADISTA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
20 - Processo nº: 10783.900612/2018-25
- Interessado: TERRA NOVA
TRADING LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10875.901210/2016-57 - Interessado: DAGAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.900436/2018-03 - Interessado: PRIXX VEICULOS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.901527/2013-64 - Interessado: MARCOPOLO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº:
11080.907446/2015-25
-
Interessado:
RUDDER
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
25 - Processo nº: 13839.900328/2017-73 - Interessado: NOURYON PULP AND
PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº:
16682.900063/2017-22
-
Interessado:
COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.903398/2017-01 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº:
16682.905263/2017-71
-
Interessado:
COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18470.902067/2017-66 - Interessado: EXPRESSO BENFICA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
30 - Processo nº: 19614.742207/2022-89 - Interessado: POSTO VILA NOVA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19614.749307/2022-36 - Interessado: AUTO POSTO AGUAS
FRIAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 19614.788021/2022-76
-
Interessado:
PINHALZINHO
COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19614.788877/2022-41 - Interessado: POSTO ROTA 101
ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19614.793578/2022-29 - Interessado: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS AL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19614.799108/2022-79 - Interessado: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS ARAUCARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
36 -
Processo nº:
10880.959252/2017-99 -
Interessado: CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19612.724125/2022-72 - Interessado: B.S. AUTO POSTO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19614.752201/2022-10 - Interessado: AGRO COMERCIAL
KAMMER LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19614.787188/2022-10 - Interessado: BRISA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19614.788688/2022-79 - Interessado: ABASTECEDORA DE
COMBUSTIVEIS SPEED LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19614.788746/2022-64 - Interessado: ABASTECEDORA MV
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10283.721220/2019-13 - Interessado: HERMAN ULYSSES
BARBOZA MARINHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.721221/2019-68 - Interessado: HERMAN ULYSSES
BARBOZA MARINHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.731304/2019-67 - Interessado: ELIANE BATISTA
SOARES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.725107/2019-78 - Interessado: JOSE ROBERTO GRASSI
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11610.720984/2013-18 - Interessado: ANDRE TAKESHI
SHINTANI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13106.720018/2019-11 - Interessado: PAULO HENRIQUE
VALENTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.721685/2019-59 - Interessado: CREUZA DE SOUZA
CARDOZO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15463.720144/2019-24 - Interessado: JAIR REIS SANTOS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
9 - Processo nº: 10410.729554/2020-76 - Interessado: CARLOS HENRIQUE
BARROS AMARAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.721740/2020-17 - Interessado: ELISABETE PIUCO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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