DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
11 -
Processo nº: 12448.724571/2018-09
- Interessado:
ANA BEATRIZ
PALHARES CHAGASTELLES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13005.723956/2019-01 - Interessado: ELISEU ALFREDO
BRIXNER e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16511.720986/2017-64 - Interessado: CRISTIANO MARTINS
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16511.720988/2017-53 - Interessado: CRISTIANO MARTINS
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13811.006181/2010-65 - Interessado: EDUARDO MAKUL
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13811.006179/2010-96 - Interessado: EDUARDO MAKUL
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13811.006180/2010-11 - Interessado: EDUARDO MAKUL
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11074.720034/2020-29 - Interessado: ADAO FLICICIMO
MEZETE DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13364.720246/2019-32 - Interessado: JOSE AYRES
PEDREIRA JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13896.720506/2020-03 - Interessado: CICERO EDISON
PEREIRA ALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
21 - Processo nº: 10280.725709/2021-17 - Interessado: LOTHAR RICHARD
REITZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10280.725710/2021-33 - Interessado: LOTHAR RICHARD
REITZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10348.732183/2021-91 - Interessado: GUILHERME NARCISO
DE LACERDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10410.722235/2018-15 - Interessado: SIDINEI MORAIS
CAVALCANTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10725.720501/2019-11 - Interessado: PAULO ROBERTO
HIRANO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10768.723670/2023-84 - Interessado: MARCO AURELIO
GISMONTI GUIMARAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 -
Processo nº: 10830.722468/2019-58 -
Interessado: POTYGUARA
PENTEADO DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº: 10830.725699/2019-13 -
Interessado: POTYGUARA
PENTEADO DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10348.730411/2021-99 - Interessado: ROSE MARY FORTES
ANTAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30
- Processo
nº:
10730.720917/2020-95
- Interessado:
ALOISIO
DE
SCHUELER JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.731661/2020-26
- Interessado: ELIS ANGELA
NOVAES DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
32 - Processo nº: 10140.731156/2023-90 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES
MARQUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10280.721276/2019-06 - Interessado: MICHELE DA SILVA
SAMPAIO DANTAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11610.721678/2019-86 - Interessado: HELIO DADA JUNIOR
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12580.720245/2019-71 - Interessado: MARA REIS DE
SOUSA COSTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13131.720042/2019-35 - Interessado: MARGARIDA PEREIRA
MILHOMEM e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13334.720119/2015-67 - Interessado: GUTEMBERG BARROS
DE ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13501.720194/2019-82 - Interessado: JOSE OMAR MORAES
ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13558.724366/2019-31 - Interessado: RONALDO SOARES
FARIAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13748.000443/2009-55 - Interessado: IRIS MEDEIROS DE
ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15553.720129/2020-19 - Interessado: LUIZ ROGERIO
GONCALVES MAGALHAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº:
19613.724323/2023-15 
- 
Interessado: 
TADASHI
YAMAMOTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
43 - Processo nº: 13780.720371/2018-51 - Interessado: RICARDO LUIZ DE
SALLES SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13839.724894/2019-34 - Interessado: JOSE MARCO DAL
SANTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13933.720095/2019-11 - Interessado: SANDRA CRISTINA
SOCZEK GLINSKI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15463.720681/2019-74 - Interessado: MARCELO ROSSI
RABELLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15463.723014/2017-81 - Interessado: FABIO DE MELLO
FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº:
16592.720764/2017-99 - Interessado: DOMINGOS
WASHINGTON CASSIMIRO DE ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49
- Processo
nº:
18186.731518/2017-80
- Interessado:
ELSA
ELENA
MENDIOROZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19555.734680/2022-34 - Interessado: DIEGO MIRANDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.772860/2021-79 - Interessado: EDER MICHEL
BROCANELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.738338/2019-17 - Interessado: CICERO FERREIRA DE
LIMA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.725574/2020-68 - Interessado: MARCOS ROBERTO
KODAMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
54 - Processo nº: 10909.720069/2019-00 - Interessado: REMILDO GODOY e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.747287/2019-27 - Interessado: DALVA BRANCHER
CAUMO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.726037/2016-67 - Interessado: ROBERTSON REBULA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13227.721492/2020-10 - Interessado: JULIO CESAR VELOSO
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13602.720052/2020-11 - Interessado: LUIZ MARCIO VAZ e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13687.720021/2018-52 - Interessado: MARIA SALETE DA
SILVA MACIEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13841.720027/2018-08 - Interessado: CARLOS ROBERTO
DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18186.723162/2014-68 - Interessado: CARLOS ROBERTO
SOMMER SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19985.720246/2018-21 - Interessado: NATHALIA KOLISNIK
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10380.732739/2019-29 - Interessado: LUCIA MARIA DE
OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10480.728111/2018-10 - Interessado: CLARICE DE SOUZA
TORRES WANDERLEY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10480.728112/2018-64 - Interessado: CLARICE DE SOUZA
TORRES WANDERLEY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19985.723524/2017-11 - Interessado: ROSSINI SOARES
SEGADAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13433.723552/2019-60 - Interessado: FRANCISCO DAS
CHAGAS SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 17613.720987/2019-95 - Interessado: ELIETE GOMES
TESCHER DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.735532/2011-18 - Interessado: JEAN FIGUEREDO DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 64, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24,
de 10 de maio de 2023.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana
nº 25, de 20 de maio de 2019; nos Artigos 42 a 48 do texto do Regime de Origem
Mercosul vigente à época dos fatos (Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº
01/2009, de 23 de julho de 2009, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica
nº 18 pela subscrição de seu Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional, firmado entre os
Estados Partes do Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 8.454, de 20
de maio de 2015); no artigo 49 do texto do Regime de Origem Mercosul atualmente
vigente (Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 05/2023, de 3 de julho de
2023, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pela subscrição de seu
Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional, firmado entre os Estados Partes do
Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 12.058, de 13 de junho de
2024); e ainda nas disposições da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, declara:
Art. 1º Revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de
2023 (publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2023), em virtude da
aceitação, pela Comissão de Comércio do Mercosul, de Ditame Técnico elaborado por
especialista, a pedido da República Argentina, cujo registro consta no item 3 da Ata nº
09/23 da CC Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul, realizada entre 22
e 23 de novembro de 2023.
Art. 2º Fica mantido o caráter originário das mercadorias exportadas ao Brasil
constantes dos Certificados de Origem relacionados no Anexo Único do Ato Declaratório
Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza aeronave a sair do país utilizando aeroporto
não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.051999/2025-77, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco -
Plácido de Castro/AC - SBRB pela aeronave EMBRAER 505 PHENOM 300, registrada com
a matrícula PS-FSC, para sua decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia
07/12/2025, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor a partir de 07 de
dezembro de 2025.
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Exclui sujeito passivo do Parcelamento Especial (PAES),
de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos art. 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de
agosto de 2004 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seus arts. 1º e 7º, combinado com o art. 4º da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a pessoa jurídica GUAV E P E
GUANAMBI VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ: 13.699.491/0001-52, tendo em vista que
transcorrido o prazo máximo de 180 meses para recolhimento das dívidas, restou saldo
devedor no referido parcelamento.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contados da data de
publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Brasil em Aracaju-SE, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de
25 de agosto de 2004.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a
exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS