DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 26578692/2025/SR(02)CE-G/SR(02)CE/INCRA
Nº Processo: 54000.163950/2025-30
CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03
Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CNPJ Cessionário: : 63.460.455/0001-00
Cessionário: : COPAGUIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ÁGUA DO ASSENTAMENTO SANTANA LTDA
Objeto: O presente termo tem por objetivo AUTORIZAR O USO de uma área pública, conforme Projetos Técnicos elaborados pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará
(DOCs.26502472, 26502493 e 26502508), para a construção de Fábrica de Ração, Centro de Manejo e Aprisco para a atividade de ovino-caprinocultura, em áreas localizadas no Projeto de
Assentamento Santana/Serra das Bestas, em Monsenhor Tabosa, Ceará, de propriedade/posse, à Copaguia - Cooperativa de Produção Agropecuária Água do Assentamento Santana Ltda
(CNPJ:: 63.460.455/0001-00), neste ato representada por José da Luz Sousa, CPF: 317.***.***-68, com endereço comercial no Projeto de Assentamento Santana/Serra das Bestas, em
Monsenhor Tabosa, Ceará, conforme as seguintes condições:
I - A autorização de uso da área contempla a obra acima descrita, no interior do Projeto de Assentamento Santana/Serra das Bestas, em Monsenhor Tabosa, Ceará, e deverá ser utilizada
exclusivamente para esta finalidade, incluindo todos os prédios, bens, equipamentos e atividades que se voltem para a plena instalação da obra, não podendo ser convertido em outro
equipamento público ou privado, sem a expressa autorização prévia do Incra;
II - A autorizatária deverá indenizar diretamente aos assentados e assentadas por eventuais danos causados às benfeitorias destes durante ou em decorrência da obra.
Data da assinatura 04/12/2025. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e José da Luz Sousa - Presidenta da Cooperativa. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS
DE SOUSA. Superintendente Regional INCRA/CE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12809/2025 publicado no D.O de 2025-12-04, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 6001/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo:
12809/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2015/2025 - UASG 373055
Número do Contrato: 2757/2024.
Nº Processo: 54000.105314/2021-60.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG). Contratado: 71.218.879/0001-90 - DAMAGRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 2757/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/12/2025 a 07/12/2026, nos termos do art. 57, da
lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/12/2025 a 07/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.010.240,00. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EDITAL Nº 2.811/2025
Processo nº 54170.003065/2012-26
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo
legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui:
Município: Gurinhatã/MG. Projeto de Assentamento: PA Divino Rosa.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
. .MG019200000081
.Gilbilene Ribeiro da Costa
.***.791.648-**
.-
.-
Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial (Decreto 9.424)
. Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da
Parcela
.Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa
. .
.
.
.Valor da Dívida na data
de emissão
.Dias em atraso na data
de emissão
.Data da Notificação
.Número da Notificação
.
.1
.16/01/2022
.R$ 5.278,39
.R$ 5.629,43
.894
.08/08/2024
.10137/2024
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas
prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo:
modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);
modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento).
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na
Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br), ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da expedição desta Notificação.
MARIA HELENA DE SOUSA
Coordenadora Operacional
SRMSF-EXTINTA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO Nº 9/2025 - UASG 373050
Ato que autoriza a Contratação Direta Nº 9/2025. Nº Processo: 54000.142194/2025-13.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO - SR(MSF).
Contratado: 28.254.007/0001-59 - FAUSTO MARQUES DA SILVEIRA NETO. Objeto:
Contratação de empresa especializada para produção, planejamento e coordenação,
com fornecimento de coffee break, do 1º Workshop INCRA/MSF, a se firmar por
dispensa de licitação com fulcro no art. 75, caput, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Empenho: 2025NE000055. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 75, caput, inciso
II. Vigência: 19/12/2025. Valor Total: R$ 15.000,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(Comprasnet 4.0 - 08/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 248/2025 - UASG 373067
Número do Contrato: 674/2023.
Nº Processo: 54000.029735/2023-49.
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO PARANÁ
- SR(PR).
Contratado:
02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: O
presente Termo de Apostilamento tem por objeto a Repactuação de Preços, a partir
de 01/05/2025, (referente
ao período de 01/05/2025 a
30/04/2026) para os
terceirizados atingidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, para os cargos
de Digitador, instruído pelo Registro - CCT/PR 001854/2025/MTE, conforme Planilha de
Custos e Formação de Preços anexa a este instrumento. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 979.468,24. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
DIVISÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
EDITAL Nº 2.822/2025
Processo nº 54220.002537/2011-18
Território Representado Pela Associação Quilombola Rincão dos Fernandes
A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA SR(11)RS DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), Karina Daniela dos Santos
Piccoli, nomeada pela PORTARIA DE PESSOAL Nº 436, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura Regimental do
INCRA, aprovada pelo
Decreto n.º 11.232, publicado no
DOU de 11/10/2022,
considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado
no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de
11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção
1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em
cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na
citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54220.002537/2011-18, que trata
da regularização fundiária das terras das comunidades quilombolas de Rincão dos
Fernandes, representada pela Associação Quilombola Rincão dos Fernandes, localizada
no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. O território ora em
processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das
Ordens de Serviço nº 2744/2019 e n° 931/2025 e aprovado no Comitê de Decisão
Regional (CDR) - Ata de Reunião Ordinária nº 08/2025 e retificada pela reunião de n°
10/2025. A
comunidade é
composta por
19 (dezenove)
famílias e
o território
identificado e delimitado pelo polígono com área total de 124,3498 (cento e vinte e
quatro hectares, trinta e quatro ares e noventa e oito centiares) e perímetro de
6.131,97 metros (seis mil, cento e trinta e um metros e noventa e sete centímetros).
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BAP-M-0355, de coordenadas
(Longitude: -56°25'37.215" e Latitude 30°02'02.770") e situado junto à Faixa de
Domínio da Rodovia deste, segue confrontando com a RSC-377, com os seguintes
azimutes e distâncias: 170°36' e 411,21 m até o vértice BAP-M-0354 (Longitude: -
56°25'40.038" e Latitude -30°02'16.076") e deste, segue confrontando com Noraci
Carrazone, com os seguintes azimutes e distâncias: e 275°35' e 84,67 m até o vértice