DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 46/2021.
Nº Processo: 08019.000648/2021-21.
Pregão. Nº 30/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 01.006.533/0002-24 - CAMPOS SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 46/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 11/12/2025 a 10/12/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de
1993, ou até a inicio da execução de nova contratação decorrente de novo procedimento
licitatório.. Vigência: 11/12/2025 a 10/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
186.072,73. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: 
WAYNE 
IMPORT 
LTDA., 
inscrita
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº
22.044.452/0001-08. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.026628/2025-34. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: SSG SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
46.973.126/0001-43. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.023539/2025-36. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO - CICLO 2025
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria Nacional de Políticas
Penais (Senappen), torna público o Edital nº 20/2025, que altera o Edital nº 13/2025,
referente à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação - Ciclo 2025.
O referido edital tem por finalidade ampliar o número de vagas ofertadas
pela Senappen, no Curso "Saúde, Bem-Estar e Carreira do Servidor Penitenciário",
passando de 2.777 (duas mil, setecentas e setenta e sete) para 6.394 (seis mil,
trezentas e noventa e quatro) vagas, a serem executadas por meio da Rede EaD Espen.
Além disso, altera o Anexo II - Cronograma de Cursos a Distância, redefinindo as datas
de habilitação, classificação, frequência e pagamento.
As informações completas, requisitos e o novo cronograma constam no Edital nº 20/2025,
que será publicado e divulgado pelos canais oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
cabendo ao candidato acompanhar todos os atos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-
br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-formacao-2025.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
MÁRIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 865/2025 - Processo nº 08020.007782/2025-48.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 865/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 850/2025 - Processo nº 08020.004329/2025-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO - SP, CNPJ nº 46.523.072/0001-14.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 850/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ILDO DA SILVA GUSMÃO, Prefeito do Município de
Francisco Morato - SP.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 773/2025 - Processo nº 08020.010786/2025-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 773/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 360.458,56 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 766/2025 - Processo nº 08020.010786/2025-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 766/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 98.306,88 (noventa e oito mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 828/2025 - Processo nº 08020.002440/2025-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, CNPJ nº
02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 828/2025, em referência.
Data da assinatura: 01/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
Valor: R$ 1.112.000,00 (um milhão, cento e doze mil reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.008910/2025-11. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 40.997.613/0001-60 - GSM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é: extinguir unilateralmente o contrato nº
20/2025, cujo objeto é contratação para aquisição de materiais gráficos personalizados,
promocionais, editoriais e outros produtos correlatos, devidamente acabados e prontos
para uso, tais como impressos institucionais, agendas, folders, crachás, brindes diversos,
troféus, placas e similares, nas condições estabelecidas no termo de referência. cláusula
segunda - fundamento legal o contrato está sendo extinto unilateralmente, com
fundamento legal no disposto pelo art. 137, inc. I e ii, c/c o art. 138, inc. I, da lei nº 14.133,
de 2021, tendo em vista o reiterado descumprimento ou cumprimento irregular de
cláusulas contratuais e o desatendimento das determinações emitidas pelos fiscais do
contrato por parte da contratada, caracterizadores dos motivos para a extinção, previstos
nos incs. I, e ii do art. 137 da lei nº 14.133, de 2021 e de acordo com a previsão contratual
contida na cláusula décima segunda do contrato nº 20/2025.. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021. Data de Rescisão: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.015769/2025-12.
Pregão 
Nº
90028/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 06.105.781/0001-65 - ZOOMTECH LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de computadores servidores, incluindo os serviços de instalação,
configuração e garantia pelo período de 84 (oitenta e quatro) meses..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2030. Valor Total: R$
1.692.000,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 109/2024.
Nº Processo: 02001.043457/2023-29.
Pregão. Nº 14/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto:
Acréscimo quantitativo sobre os itens 04 (quatro), 05 (cinco) e 07 (sete) do contrato
administrativo nº 109/2024, equivalente a 16,13% (dezesseis vírgula treze por cento), sobre
o valor atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125
da lei 14.133/2021.. Vigência: 04/12/2025 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.693.020,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 122/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 26/2024.
Nº Processo: 02007.001753/2023-01.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
01.207.219/0001-29 - COGNYTE BRASIL SA. Objeto: Contratação de solução integrada de
inteligência para, por meio de motores de buscas, realizar monitoramento, disparo de
alertas, coleta, transformação, análise e estabelecimento de vínculos de dados disponíveis
na internet provenientes de fontes abertas, mídias sociais, redes sociais, com surface web,
deep web e dark web a identificação de alvos, ilícitos e consciência situacional e produção
de alertas e relatórios; incluindo na solução a aquisição de software e prestação de
serviços de instalação, capacitação, operação assistida e suporte técnico operacional,
atendendo os requisitos de inteligência de dados abertos (open source intelligence - osint).
Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.798.151,00.
Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02007.003420/2022-27.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado:
04.635.530/0001-67 - SANDRA CRISTHYAN PEREIRA LIMA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses,
a partir de 08/02/2026 até 08/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021..
Vigência: 08/02/2026 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.925,00. Data
de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02007.003420/2022-27.
Dispensa.
Nº
1/2023.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DO
CEARA/CE.
Contratado: 29.837.091/0001-04 - PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato
por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/02/2026 até 08/02/2027, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo
107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 08/02/2026 a 08/02/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 14.820,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).

                            

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