DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE NOTIFICAÇÃO - CAASE 13/2025
A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, por meio da Comissão para
Análise de Aplicação de Sanções (CAASE), constituída no âmbito do processo administrativo
sancionatório sob o protocolo nº 13/2025, comunica que, em função dos descumprimentos
contratuais apurados no âmbito do contrato nº 4600017060, celebrado para prestação de
serviços de suporte técnico e administrativo as atividades de engenharia, manutenção,
integração e logística para a TRANSPETRO, caracterizados por descumprimento de
obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias e/ou fiscais, não atendendo às cláusulas 2.3.6
e 2.3.7 do contrato, levando à rescisão unilateral por parte da contratante, com base nos
itens 11.1, 11.1.1 e 11.1.13 do contrato, e causando prejuízos à TRANSPETRO, a empresa
RM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 19.905.908/0001-72, encontra-se em
situação permissiva para a aplicação de sanção administrativa, conforme previsto na Lei
13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT - art. 228 e
seguintes). Comunicamos, por oportuno, que fica concedido o prazo de 10 dias úteis, a
contar do recebimento desta notificação, para solicitação de vista dos autos do processo ou
apresentação da defesa e dos documentos que entender pertinentes, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela TRANSPETRO. Caso seja solicitada
vista dos autos, o prazo para apresentação de defesa terá sua contagem de 10 dias úteis
retomada a partir do primeiro dia útil após a data de vista do processo. A solicitação de
vista aos autos e/ou defesa deve ser apresentada por representante legal da empresa, o
qual deve comprovar sua condição mediante o envio de cópia dos Atos Constitutivos da
Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante não conste nos Atos
Constitutivos da Empresa) e documento de identificação (cópia). A solicitação de vista aos
autos e/ou a defesa e todos os documentos que a amparam, deve ser encaminhada,
exclusivamente por correio eletrônico, sem possibilidade de protocolo físico (sob pena de
desconhecimento), para
o seguinte
endereço: caasetransp@transpetro.com.br. Esta
notificação tem vigência a partir da data de sua publicação.
LUIZ SERGIO VIEIRA
Coordenador
DIRETORIA FINANCEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 31701
Objeto: Alienação de sucata ferrosa mista na região SUL do Brasil.
Limite para cadastro até 26/12/2025 às 18 horas.
Início da disputa em 05/01/2026 às 15 horas.
Obs.: A consulta ao edital poderá ser realizada no Canal de negócios da
Petrobras (https://petrobras.com.br/negocios/leiloes) e o processamento da alienação será
realizada no portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE ALIENAÇÃO
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 972124. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
ASSOCIACAO TINA MARTINS, CNPJ nº 34454980000114. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/12/2024 a 17/03/2026. Data
de Assinatura: 06/11/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA
CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
943441. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012.
Convenente: ASSOCIACAO TINA MARTINS, CNPJ nº 34454980000114. Atender, acolher e
capacitar mulheres em situação de violência doméstica e intrafamiliar no município de Belo
Horizonte/MG. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
07/12/2025 a 07/05/2026. Data de Assinatura: 18/10/2023. Signatários: Concedente:
MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº ***.267.209-**, Convenente: LORRAYNE
ANTONIELLE DE SOUZA RODRIGUES, CPF nº ***.839.136-**.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao Contrato nº 177/2025 de prestação de
serviços por tempo determinado que celebram entre si o MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA E PAULO DE TARSO TEIXEIRA DA COSTA. Processo nº 00350.004500/2025-15.
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão
ao Contrato nº 177/2025, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo
CONTRATADO, a contar de 3 de dezembro de 2025.
DOS SIGNATÁRIOS: ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO - Ministro de Estado da Pesca
e Aquicultura e PAULO DE TARSO TEIXEIRA DA COSTA, Contratado(a). ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
EXTRATO DE CONTRATO
Número do Contrato: 11/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA .
Contratado: ALINE TACÍLIA RODRIGUES AMORIM. Objeto: Termo Aditivo do contrato que
visa a prestação, por tempo determinado, de atividades técnicas de Complexidade
Intelectual-DIREITO, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993,
sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 -
MPA, de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de junho de
2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais
e cinco centavos). Vigência: 1 (um) ano a contar de 03 de dezembro de 2025. Processo nº
00350.091147/2024-14. Data da Assinatura: 03/12/2025 - Assinado André Carlos Alves de
Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura - CONTRATANTE e ALINE T AC Í L I A
RODRIGUES AMORIM - CONTRATADO(A). ANDRÉ DE PAULA
SECRETARIA NACIONAL DE PESCA ARTESANAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Convênio n.° 950780/2023
Processo n.º 00350.010614/2023-24
Unidade Descentralizadora:
Secretaria Nacional
de Pesca
Artesanal -
MPA CNPJ:
49.381.076/0001-01.
Unidade Descentralizada: Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e
Pesca/PE, CNPJ/MF 10.572.055/0001-20.
Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Convênio 950780/2023, até a data de 30 de agosto
de 2026.
Data da Assinatura: 03/12/2025.
Signatário Unidade Descentralizadora: Cristiano Wellington Noberto Ramalho - Secretária
Nacional de Pesca Artesanal.
Signatário Unidade Descentralizada: Cícero Vicente Marinho Xavier de Moraes - Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca/PE. CRISTIANO WEL L I N GT O N
NOBERTO RAMALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 915653/2021
Espécie: 2º Termo Aditivo ao convênio nº 915653/2021.
Processo n.º 21000.041164/2021-08.
Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01.
Convenente: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA - CNPJ/MF 07.954.563/0001-68.
Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Convênio n.
915653/2021, até a data de 05 de junho de 2026, tendo em vista o disposto na Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Data da Assinatura: 04/12/2025.
Signatário Concedente: Cristiano Wellington Noberto Ramalho - Secretário Nacional de
Pesca Artesanal.
Signatário Convenente: Moisés Braz Ricardo - Secretário da Secretaria do Desenvolvimento
Agrário do Estado do Ceará.
Signatário Interveniente: Elmano de Freitas da Costa - Governador do Estado do Ceará.
CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO RAMALHO
SECRETARIA NACIONAL DE PESCA INDUSTRIAL, AMADORA E
ES P O R T I V A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Aditivo ao Termo de Convênio n°. 948329/2023.
Processo n.° 00350.008374/2023-06.
Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01.
Convenente: Município de Muribeca - SE, CNPJ/MF n. 13.094.222/0001-62.
Objeto: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do Convênio n.°
948329/2023, até 28 de dezembro de 2026, e o aumento do valor da contrapartida na
ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por parte do convenente.
Data da Assinatura: 05/12/2025.
Signatário Concedente: Expedito Gonçalves Ferreira Netto - Secretário Nacional de Pesca
Industrial, Amadora e Esportiva.
Signatário Convenente: Mário César da Silva Conserva - Prefeito do Município de
Muribeca/SE. EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA NETTO
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO ACRE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-02-10, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 56.283,86. Leia-se: Valor Total: R$ 58.771,73.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00108/2023 publicado no D.O de 2023-11-01, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 935.634,24. Leia-se: Valor Total: R$ 25.989,84. Onde se lê:
Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2028. . Leia-se: Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 114620
Nº Processo: 20841.000350/2022-68. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO
GROSSO SUL. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Fica
rescindido o contrato n. 3/2023, firmado com a empresa telefonica brasil s.a., cnpj
02.558.157/0001-62, que tem por objeto a prestação de serviços de habilitação e
assinatura de linha telefônica fixa ddr, devido à aquisição pela sede do ibge dos serviços de
telefonia em nuvem e sua implementação na ses/ms, conforme cronograma, substituindo
o referido contrato.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 03641.000423/2025-39. Termo de Doação 06/2025. Objeto: Doação, em caráter
definitivo, de 2 (dois) veículos, classificados como ociosos, avaliados em R$ 5.944,29 (cinco
mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte nove centavos), localizados na Agência
do IBGE em Capanema/PR. Fundamentação Legal: art. 76 da Lei n 14.133, de 1 de abril de
2021, arts. 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Decreto n 9.373, de 11 de maio de
2018, e na Instrução Normativa SEGES/MP n 11, de 29 de novembro de 2018. Data da
Assinatura: 04 de novembro de 2025. DOADOR: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, CNPJ n 33.787.094/0001-40. DONATÁRIO: Organização Vida Viva - OVV,
CNPJ n 04.646.284/0001-49. Signatários: Elias Guilherme Ricardo, pelo doador, e Cássio
Rafael Lemos Minguem, pelo donatário.
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos
X, XXX, XXXV e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de
20
de
março
de
2020,
e
considerando
o
que
consta
do
processo
nº
00058.084317/2025-91, deliberado e aprovado na 37ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 2 e 3 de dezembro de 2025, resolve:
Submeter à consulta pública as seguintes propostas:
I - alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, que "Dispõe
sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa
para as infrações listadas"; e
II - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153,
intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência".
Os textos poderão ser acessados no sítio desta Agência, na rede mundial de
computadores
-
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 22 de janeiro de 2026.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
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