DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/MGI N° 12.664, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.041115/2025-21, resolve:
Art. 1º Designar DOUGLAS ANDRADE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2652181,
ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva, de
caráter temporário, código FCE 3.13, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.332, de 20 de
dezembro e 2024, alterado pelo Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, destinado
ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à fiscalização da logística de aplicação,
de segurança e de capacitação, de acompanhamento e de avaliação da implementação do
Concurso Público Nacional Unificado, no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo, no período de 22 a 27 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 12.516, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 14021.098218/2025-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público GIANCARLO
PEREIRA VIEIRA, matrícula nº 8.131.787-5, Analista de Correios - Contador, do quadro de
pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para composição da força de
trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, por prazo indeterminado,
com custo mensal de reembolso de R$ 40.971,82 (quarenta mil e novecentos e setenta e
um reais e oitenta e dois centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos
trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao MJSP assegurar que o empregado colocado a sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º
Compete ao
ordenador
de
despesas
zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.560, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Pará, nos autos do Processo n° 1007772-92.2025.4.01.3900, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.004190/2025-11, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora AGRIPINA
KASAHARA OMI, na condição de Mãe do ex - servidor AUGUSTO TOSHIRO KASAHARA OMI
- Matrícula SIAPE nº 01***41, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, com efeitos a partir de 26 de março de 2025, conforme PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA Nº. 00047/2025/NUESTCPAD/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.567, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal de Curitiba/PR,
nos autos do Processo n° 5052690-49.2022.4.04.7000, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.009955/2025-18, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora MARIA APARECIDA
COSTA, na condição de companheira do ex - servidor UDENEL DA SILVA - Matrícula SIAPE
nº 0855828, aposentado no cargo de Técnico de Estradas, oriundo do Ministério da
Infraestrutura, com efeitos a partir de 02 de outubro de 2020, conforme PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00039/2025/CORESENG/PRU4R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.621, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.102623/2025-49, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DULCILENE FRANCISCA NASCIMENTO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO PEDRO DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de
Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula SIAPE nº ***00**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29
de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de setembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.627, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.097908/2025-51, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUCAS ARRUDA TONELI, na qualidade de filha menor
de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor IRAN CARLOS TONELI LIMA, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***45**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 15 de outubro de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em 15 de outubro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA N° 12.653, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.099412/2025-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARGARIDA SYLVIA COSTA PERDIGAO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor CARLOS ROBERTO COSTA PERDIGAO, ocupante do cargo de
Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***03**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10
de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.666, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.007309/2025-06, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.299, de 27 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023,
Edição 255, Seção 2, Página 39, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº
103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora ILMA DE FATIMA MENDES
FERREIRA, matrícula SIAPE nº 0440583.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.667, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.006593/2025-95, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº
12.725, de 26 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro
de 2021, Edição 203, Seção 2, Página 12, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora CELIA MARIA
DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 0440872.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.668, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.006359/2025-68, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº
9.542, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de
2022, Edição 159, Seção 2, Página 17, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora IEDA MARTHA
CANDIDA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0440623.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.669, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.007374/2025-23, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 20, de 25 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2021, Edição 166, Seção 2, Página
54, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de
aposentadoria da servidora SUELY JARDIM BEZERRA, matrícula SIAPE nº 0161699.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

                            

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