DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.006698/2025-44, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.158, de 04 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2024, Edição 107, Seção 2, Página 37,
para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de
aposentadoria do servidor MARCOS ANTONIO CUNHA COELHO, matrícula SIAPE nº 0442130.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.671, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.007051/2025-30, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 16, de 02 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2021, Edição 148, Seção 2, Página
38, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação
de aposentadoria da servidora CLEUSA GUELARDI DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº
0440718.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.054029/2024-43, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3185,
de 12 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, Edição
72, Seção 2, Página 50, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019
à fundamentação de aposentadoria do servidor ROBERTO MAGNO PIANA DE MIRANDA,
matrícula SIAPE nº 1295388.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 12.344, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI
n.º 14021.098272/2025-64, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor MARCELLO GOMES
MARQUES FILHO, matrícula SIAPE n.º 1173552, Analista em Tecnologia da Informação do
Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia da Informação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atuar na Coordenação-Geral de
Governança de Dados e exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de
Gestão da Qualidade e Serviços de Dados, FCE 1.10.
Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir
da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função
comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa
da
função
comissionada, devendo
ser
providenciada
imediatamente
a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 12.568, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI
n.º 14021.102212/2025-53, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor THALES ARAUJO
CRONEMBERGER, matricula SIAPE nº 1896838, Analista em Tecnologia da Informação do
Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-
Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término do exercício descentralizado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 12.575, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº
670, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo SEI-MGI nº
14021.039646/2025-18, considerando disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e do art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2
de março de 2021, resolve:
Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de
Transformação Digital "TerraGOV Incra: Governança Responsável e Cidadã da Terra", em
parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme disposto no
Acordo de Cooperação Técnica nº 101/2025, o profissional mencionado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º De acordo com a Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá praticar os atos de gestão do
profissional, no que tange ao controle do registro de frequência, homologação dos períodos de
férias, registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças.
Art. 3º A unidade de exercício deverá encaminhar a frequência do profissional à
Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até
o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
ANEXO
.
.SIAPE
.NOME
.PERFIL
. .3508576
.VINICIUS MOURÃO SANTANA RUFINO
.Gestão de Projetos
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N° 12.686, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº
19975.036675/2025-64, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora SUELLEN P AT R I C I A
SILVESTRE RIBEIRO ALBERNAZ, matrícula Siape nº 1933783, ocupante do cargo efetivo de
Assistente em Administração, para ter exercício na Divisão de Compensação Previdenciária,
da Coordenação-Geral de Benefícios, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de
Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.694, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de
2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e
a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.041177/2025-33, 90849.014475/2025-61 e 05502.059697/2015-82, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Fernando Antonio Lima de Freitas, portador do CPF nº XXX.196.XXX-91, interessado
do Processo nº 05502.059697/2015-82, no cargo de Administrador, Classe B, Padrão IV,
Nível Superior, de acordo com os artigos 2º, inciso V, art. 12, § 2º e art 13, da Lei nº
13.681/18, de acordo com o Anexo VI, Tabela IV e anexo VI-A (Emprego de Nível Superior)
da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto 9.324/18), em cumprimento
à determinação judicial proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Seção Judiciária de
Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 1007270-68.2021.4.01.4200, com Força
Executória
conferida
pelo
Parecer
de
Força
Executória
nº
00014/2024/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União da
1ª Região (Processo nº 90849.014475/2025-61).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.695, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de
2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e
a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.041179/2025-22, 90849.014511/2025-96 e 05502.004027/2015-29, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Bernadete Tomaz de Souza Santana, portadora do CPF nº XXX.855.XXX-53,
interessada do Processo nº 05502.004027/2015-29, no cargo de Regente de Ensino I - 40
horas, Classe A, Padrão I, Nível Intermediário, de acordo com os artigos 2º, inciso V, art.
12, § 2º, e art. 13, da Lei nº 13.681/18, e acordo com o Anexo VI, Tabela V e anexo VI-
A (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, em cumprimento à
determinação judicial proferida pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, nos autos do Processo Judicial nº 1002534-25.2022.4.01.4200, com Fo r ç a
Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 11761/2025/PRU1R / P G U / AG U
emitida
pela
Procuradoria-Regional
da
União
da
1ª
Região
(Processo
nº
90849.014511/2025-96).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19962.001023/2025-58, resolve:
Art. 1º Dispensar VAGNER DA SILVA PEREIRA, matrícula Siape nº 1911272, do
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de
Modernização Organizacional, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.678, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 19962.001023/2025-58, resolve:
Art. 1º Designar TAIANI BACCHI KIENETZ, matrícula Siape nº 1119812, para
exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador de Modernização Organizacional, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral
de Planejamento e Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da
Secretaria
de
Serviços
Compartilhados
deste
Ministério,
nos
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
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