DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO
RPPU
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.097, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do
INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA
DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº
3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº
77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo
SEI nº 35014.269355/2025-11 e Tarefa PAT nº 2062939062, e na forma da legislação
vigente, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANDRÉ DE OLIVEIRA PESSANHA, na qualidade de
filho maior inválido do ex-servidor OSMAR LUCIO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Agente de Vigilância, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 912822, do quadro de pessoal
permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 10/02/2025,
com fundamento no inciso VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 11/07/2025 (data
do requerimento).
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.098, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização
do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do
INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA
DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº
3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº
77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo
SEI nº 35014.393198/2025-56, e tarefa PAT nº 2058767006, e na forma da legislação
vigente, resolve:
Art. 1º Restabelecer Pensão por decisão judicial à TEREZA MARIA FORTUNA
VASCONCELOS DE ARRUDA, cessada em 11/03/2020, referente a Portaria CEAB-RPPS/INSS
Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, Publicada em DOU Nº 32 de 15/02/2022, seção 2,
página 39.
Art. 2º A data de restabelecimento do benefício é 12/03/2020, com data de
início do pagamento administrativo em 01/12/2025, por determinação judicial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.100, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do
INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA
DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº
3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº
77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo
SEI nº 35014.423230/2025-35 e Tarefa PAT nº 923858887, e na forma da legislação
vigente, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DO SOCORRO TORRES LINS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ DE FREITAS LINS, ocupante do cargo de Procurador Federal,
Classe I, Padrão CAT, matrícula SIAPE nº 944699, do quadro de pessoal permanente do
Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 26/07/2025, com fundamento
no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 07/11/2025 (data
do requerimento).
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.101, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no
BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3851 de 10/12/2024, publicada no DOU nº 240,
de 13/12/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.368099/2025-36 e na forma
da legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a TANIA REGINA GOMES DA SILVA, na qualidade de
companheira do ex-servidor RENATO AUGUSTO DE SALLES PUPO, ocupante do cargo de
Técnico do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 0915260, do quadro de pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 16/04/2020, com fundamento no
inciso IV do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c
art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22/08/2025, data do requerimento.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.102, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU da
Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização do
RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de
competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de
19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3851 de 10/12/2024, publicada no DOU nº 240, de
13/12/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025,
conforme o constante no processo SEI nº 35014.401475/2025-10 e na forma da legislação
vigente, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a VANDERLEI RESENDE, na qualidade de companheiro da
ex-servidora MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MATOS, ocupante do cargo de Agente de
Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 0879113, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social, falecida aposentada, em 17/10/2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11
de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28/11/2025, data da
interposição do recurso.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.103, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização
do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do
INSS, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de
competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em
BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.085, de 24/09/2024, publicada em DOU Nº
189 de 30/09/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, e no que consta no processo SEI nº 35014.449329/2025-67 e tarefa PAT nº
1112628785, resolve:
Conceder Pensão à HENRIQUE DE ANDRADE OLIVEIRA, na qualidade de filho, do
ex-servidor ativo EPITACIO MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0.943.362,
ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, NI, Classe S, Padrão V, falecido em
21/11/2025, com fundamento no inciso VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art.
2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21/11/2025, data do óbito.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização
do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do
INSS, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de
competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em
BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.085, de 24/09/2024, publicada em DOU Nº
189 de 30/09/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, e no que consta no processo SEI nº 35014.447072/2025-17 e tarefa PAT nº
355303610, resolve:
Conceder Pensão à TEREZINHA GORETH RIBEIRO, na qualidade de companheira,
do ex-servidor aposentado JOSE ANTÔNIO NETTO, matrícula SIAPE nº 0.899.006, ocupante
do cargo de Agente de Serviços Diversos, NI, Classe C, Padrão III, falecido em 18/11/2025,
com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 2º da Lei
10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18/11/2025, data do óbito.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.105, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização
do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do
INSS, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de
competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em
BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.085, de 24/09/2024, publicada em DOU Nº
189 de 30/09/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, e no que consta no processo SEI nº 35014.430735/2025-56 e tarefa PAT nº
152708749, resolve:
Conceder Pensão à RUY ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA, na qualidade de
cônjuge, da ex-servidora aposentada MARIA DAS DORES SANTIAGO MENDONÇA, matrícula
SIAPE nº 0.751.857, ocupante do cargo de Auxiliar de Recreação, NI, Classe C, Padrão I,
falecida em 03/11/2025, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03/11/2025, data do óbito.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 1.109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no
BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189,
de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.398642/2025-20 e Tarefa PAT
nº 19709208, e na forma da legislação vigente, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao
servidor EDSON FERNANDES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0440788, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos,
Classe S, Padrão V, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro
Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de
2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26, §3º , inciso
I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei, declarando, em
consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 1.066, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no
BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189,
de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.305421/2025-16 e Tarefa PAT
nº 372118060, e na forma da legislação vigente, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO JORGE ROSA DA
SILVA, matrícula SIAPE 0759351, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, Classe S,
Padrão V, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei,
declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 1.085, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no
BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189,
de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.428504/2025-82 e Tarefa PAT
nº 1564253301, e na forma da legislação vigente, resolve: