DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 08228.044382/2024-14 Requerente: ALEONCE CLERMONT Prazo:
Indeterminado 
Imigrante:
WIDELINE 
CLERMOND
Data 
Nascimento:
09/04/1997
Passaporte: R11016038 País: HAITI Mãe: ROSENIE DUMAS Pai: ALEONCE CLERMONT.
Processo: 08228.044420/2024-21 Requerente: JUNIOR BIEN AIME Prazo:
Indeterminado Imigrante: Jude Bien Aime Data Nascimento: 04/02/2000 Passaporte:
PV5510407 País: HAITI Mãe: maguerite dorval Pai: junior bien aime Imigrante: Marie
Juzeny Bien Aime Data Nascimento: 13/10/2013 Passaporte: R11489721 País: HAITI Mãe:
regina basquin Pai: junior bien aime Imigrante: Regine Basquin Data Nascimento:
24/08/1979 Passaporte: PV5223441 País: HAITI Mãe: elia laurent Pai: rodriigue
basquin.
Processo:
08228.044398/2024-19 
Requerente:
CAMELA 
NEVIL
Prazo:
Indeterminado
Imigrante: EDDY
NEVIL
Data
Nascimento: 11/01/1987
Passaporte:
R10650040 País: HAITI Mãe: ELNA DIMACHE Pai: LUDERS NEVIL.
Processo:
08228.044635/2024-41
Requerente: LOURDE
MILOURA
BLANC
Prazo: Indeterminado Imigrante: DORILAS ROSEMOND Data Nascimento: 29/06/1998
Passaporte:
PP5514580 
País:
HAITI 
Mãe:
KESLET
DORISLAT 
Pai:
ROSEMOND
B E N JA M I N .
Processo:
08228.044777/2024-17 
Requerente:
ELIOISE 
ROSE
MYRTHA
PREVOST 
Prazo: 
Indeterminado 
Imigrante:
ALAIN 
GEFFRARD 
Data 
Nascimento:
23/02/1995 Passaporte: R12424884 País: HAITI Mãe: MONA ALDOR Pai: ELUSMA
G E F F R A R D.
Processo: 08228.044781/2024-77 Requerente: SERRILIEN JN BAPTISTE Prazo:
29/11/2025 Imigrante:
FRANTZLEY JEAN BAPTISTE Data
Nascimento: 05/01/2007
Passaporte: R12392696 País: HAITI Mãe: VETAMISE JEAN Pai: SERRILIEN JN BAPTISTE
Imigrante: JONATHAN JN BAPTISTE Data Nascimento: 05/12/1976 Passaporte: R10529613
País: HAITI Mãe: SAINT NERFISE CEAR Pai: ST JURA JN BAPTISTE Imigrante: KERRY JEAN
BAPTISTE
Data Nascimento:
05/10/2008 Passaporte:
R12392695
País: HAITI
Mãe:
VETAMISE JEAN Pai: SERRILIEN JN BAPTISTE Imigrante: MIDLEILLE JEAN BAPTISTE Data
Nascimento: 26/10/2004 Passaporte: R12238289 País: HAITI Mãe: VETAMISE JEAN Pai:
SERRILIEN JN BAPTISTE.
Processo: 08228.044744/2024-69 Requerente: ESTA
JEAN JEAN Prazo:
Indeterminado Imigrante: Wislanda Jean Data Nascimento: 27/08/2002 Passaporte:
R12167467 País: HAITI Mãe: Gracieuse Saint Nee Pai: Wilner Jean.
Processo: 08228.044766/2024-29 Requerente: CARMENE DEBRUNE Prazo:
Indeterminado Imigrante: YOUDECA FRANCOIS Data Nascimento: 23/11/2002 Passaporte:
R12201281 País: HAITI Mãe: Carmene Debrune Pai: Renand francois.
Processo: 08228.044787/2024-44 Requerente: KENCHEESE DESIMA Prazo:
Indeterminado Imigrante:
Nalaika Bethsaida
Andre Data
Nascimento: 02/07/2017
Passaporte: R12566166 País: HAITI Mãe: Kencheese Desima Pai: Stravensky Andre.
Processo: 08228.044984/2024-63 Requerente: EDOUVENS SEVERE Prazo:
Indeterminado Imigrante: Castra Delicien Data Nascimento: 03/04/1986 Passaporte:
R10619472 País: HAITI Mãe: Opilie Joseph Pai: Metonier Delicien Imigrante: Jean
Francois Guillaume Etienne Data Nascimento: 15/08/2012 Passaporte: R12573126 País:
HAITI Mãe: Jose Nelta Delicien Pai: Claude Etienne Imigrante: Jose Nelta Delicien Data
Nascimento: 07/03/1995 Passaporte: R10100555 País: HAITI Mãe: Lecesse Choisilien Pai:
Dieunel Delicien Imigrante: Macda Justinien Data Nascimento: 17/04/1986 Passaporte:
R10478897 País: HAITI Mãe: Ghislaine Pai: Iformil Justinien.
Processo:
08228.045058/2024-13
Requerente: 
FADA
MICOURT
Prazo:
Indeterminado Imigrante: DUVENSON BEAUVIL Data Nascimento: 22/09/1998 Passaporte:
RM5032819 País: HAITI Mãe: THEGRACE JOSEPH Pai: EVENCE BEAUVIL.
Processo: 
08228.000029/2025-11
Requerente: 
FERLINE
NAVIUS 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: OSTAMA MIKE Data Nascimento: 29/04/2003 Passaporte:
R11294096 País: HAITI Mãe:. Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.000276/2025-18 Requerente: A11 SPORTS MANAGEMENT
LTDA Prazo: 12 Meses Imigrante: N´Tio Modibo Diarra Data Nascimento: 30/10/2002
Passaporte: AA0667529 País: MALI.
Processo: 08228.014747/2025-59 Requerente: YOUSSEF EL HAMDI Prazo: 1
Ano Imigrante: YOUSSEF
EL HAMDI Data Nascimento:
01/01/1990 Passaporte:
KE3645484 País: MARROCOS.
Processo: 08228.034277/2025-41 Requerente: Elisa Carolina Parra Carlos
Prazo: 1 Ano Imigrante: Elisa Carolina Parra Carlos Data Nascimento: 13/01/1988
Passaporte: N19136703 País: MÉXICO.
Processo:
08228.029984/2025-14 Requerente:
MEIA NOVE
PRODUCOES
CULTURAIS LTDA Prazo: 18 Dias Imigrante: Flora Brunel Data Nascimento: 08/09/1998
Passaporte: 19A144217 País: FRANÇA Imigrante: Laetitia Lafforgue Data Nascimento:
15/04/1976 Passaporte: 24HH73432 País: FRANÇA Imigrante: Nicolas Soleil Vercken de
Vreuschmen Data Nascimento: 09/07/1978 Passaporte: 23EK14096 País: FRANÇA .
Processo: 08228.031061/2025-22
Requerente: HYUNDAI
MOTOR BRASIL
MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Kyung Hwan Sung Data
Nascimento: 04/09/1972 Passaporte: M54634286 País: CORÉIA DO SUL.
Processo: 08228.033053/2025-11 Requerente: Marten Ruben Labee Prazo: 1
Ano Imigrante: Marten Ruben Labee
Data Nascimento: 06/09/1995 Passaporte:
NR2L6LR67 País: HOLANDA.
Processo: 08228.033367/2025-13 Requerente:
INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: SERIGNE SALIOU NDIAYE Data Nascimento:
09/02/2000 Passaporte: 0000000000000 País: SENEGAL Mãe: AMY DIOP Pai: MBAYE
N D I AY E .
Processo: 08228.035423/2025-54 Requerente: FRANCISCO NUNES DA SILVA
Prazo: Indeterminado Imigrante: HECTOR SAMUEL FABIÁN SANCHEZ Data Nascimento:
09/06/2005 Passaporte: B06914474 País: EL SALVADOR.
Processo:
08228.035718/2025-21
Requerente: TEDDY
HIGELIN
RODERICK
MILANDOU Prazo: 2025 Anos Imigrante: TEDDY HIGELIN RODERICK MILANDOU Data
Nascimento: 08/10/1993 Passaporte: OA725441 País: REPÚBLICA DO CONGO Mãe:
Elisabeth ntelombila Pai: Antoine milandou.
Processo:
08228.037976/2025-41 
Requerente:
INSTITUTO
LEONARDO
MURIALDO Prazo: Indeterminado Imigrante: Joju Thomas Data Nascimento: 10/03/1993
Passaporte: C7478292 País: ÍNDIA Mãe: Alice Pai: Thomas Devasia.
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no
DOU Nº 227,
de 28/11/2025,
Seção 1, Pág.
274, Processo:
08228.034203/2025-11, onde se lê: Mãe: HISASHI MATSUDA; SONOE MATSUDA, leia-se:
Mãe: SONOE MATSUDA; Pai: HISASHI MATSUDA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
223, 
de
24/11/2025, 
Seção
1, 
Pág.
58, 
Processo:
08228.030856/2025-13, onde se lê: Mãe: YISAI ZHAO, leia-se: Mãe: YISAN ZHAO.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
213, 
de
07/11/2025, 
Seção
1, 
Pág.
64, 
Processo:
08228.030424/2025-11, onde se lê: País: MOÇAMBIQUE, leia-se: País: ÍNDIA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no
DOU Nº 227,
de 28/11/2025,
Seção 1, Pág.
272, Processo:
08228.035044/2025-64,
onde se
lê:
Passaporte:
MB0498368, leia-se:
Passaporte:
MB049368.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no
DOU Nº 227,
de 28/11/2025,
Seção 1, Pág.
270, Processo:
08228.034817/2025-95,
onde se
lê: Passaporte:
P77364784, leia-se:
Passaporte:
P7736478A .
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no
DOU Nº 227,
de 28/11/2025,
Seção 1, Pág.
272, Processo:
08228.031445/2025-45, onde se lê: Mãe: Xiaowei Zhang, leia-se: Mãe: Xiaoqian
Zhang.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
223, 
de
24/11/2025, 
Seção
1, 
Pág.
59, 
Processo:
08228.037849/2024-61, Imigrante: Yuanyuan Peng, onde se lê: Passaporte: Camaçari/BA ,
leia-se: Passaporte: EN3639218.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 5.978, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.017778/2024-64, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAULO ANTONIO GOMES FERREIRA, de
nacionalidade portuguesa, filho de Joaquim Antonio Gomes Ferreira e de Conceição do
Nascimento Gomes Ferreira, nascido em Lisboa, na República Portuguesa, em 28 de julho
de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.979, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.046181/2024-19, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA BELLEN SALAZAR CHAVEZ, de
nacionalidade boliviana, filha de Juan Uvence Salazar Antelo e de Milena Chavez Añez,
nascida em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 8 de julho de
2002, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.980, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.007622/2024-75, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BEIMAR HUGO MENDOZA ESTRELLA, de
nacionalidade boliviana, filho de Guido Mendoza Lopez e de Flora Oliveira Estrella, nascido
em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 7 de setembro de 1991,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 12 (doze) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.981, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.007572/2023-26, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDIWSON ALBERTO ou EDIWSON ALBERTO
GARCES GARCIA, de nacionalidade venezuelana, filho de Edwson José Garces Garcia ou
Ediwson Jose Garces Bravo e de Karina del Valle Garcia ou Karian del Valle Garcia, nascido
na República Bolivariana da Venezuela, em 5 de janeiro de 1997, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.982, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.052140/2022-08, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KAREN RODRIGUEZ CHIPANA, de
nacionalidade boliviana, filha de Oscar Rodriguez e de Victoria Chipana, nascida no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 15 de março de 1997, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos,
10 (meses) e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 39/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL
Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos
termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI
1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54
(SEI 1518149).
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 86/2025 - 24/11/2025
Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes.
Pedido de Vista: Diogo Thomson de Andrade.
Processo: 08700.000404/2025-84
Partes: Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia.
Advogado(as): Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini, Elisa Funari e Bruno
Pedrinelli e outros.
Terceiros interessados: Vibra Energia S.A., Petróleo Sabba S.A. e Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A.
Advogado(as): José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Juliana Maia Daniel
Pinheiro, Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo,
Pedro Vitor Christofoletti Possignolo, Ticiana Lima e Matheus Barreto.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
56/2025 (SEI nº 1659309).
O Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentou Voto (SEI nº 1667785) pela
homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art.
6º da Resolução nº 36/2025/CADE.

                            

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