DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Data Final da Votação: 28/11/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 87/2025 - 01/12/2025
Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes.
Processo: 08700.003565/2024-49
Partes: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ticiana
Lima e outros.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
39/2025 (SEI nº 1661799).
O Presidente e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Votos
(respectivamente SEI
nº 1663033
e nº 1667785)
pela homologação.
Os demais
Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 01/12/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 1.645, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Ato de Concentração nº 08700.012319/2025-69. Requerentes: ITB Holding Brasil
Participações Ltda. e Avenue Holding Cayman Ltd. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno
Bastos Becker, Stephanie Penereiro e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem
restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBAMA Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria IBDF nº 470, de 9 de outubro de 1986.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e o que consta do
processo administrativo nº 02010.002810/2025-73, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria IBDF nº 470, de 9 de outubro de 1986,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1986, que tombou como
patrimônio natural a árvore (mogno) plantada em frente à Casa da Memória da Justiça
Federal em Goiânia-GO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.032717/2025-72. Interessado: Kroma Gestão e Serviços em
Energia Elétrica Ltda. - 03.621.576/0001-64. Decisão: Revogar, a pedido, as Autorizações
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Pateiro 22 a 40 e 45, descriminadas no Anexo deste
Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.613, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.901817/2023-95. Interessada: EDF Oiti Transmissora S.A .,
CNPJ nº 49.008.174/0001-90. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas
do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº
04/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos
das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 04/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.034214/2025-31, decide:
Deferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), inscrita no
CNPJ/MF sob nº 61.409.892/0001-73, permitindo a excepcionalização do prazo para
solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão previsto no item
4.6.2 da seção 5.2 do módulo 5 das Regras de Transmissão, de modo que a vigência do
referido aumento possa iniciar em 1º de janeiro de 2026, caso o parecer de acesso emitido
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indique viabilidade de atendimento da
nova demanda.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.014752/2025-18, decide:
Indeferir o pedido da Piauí Níquel Metais S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
18.459.538/0001-24, de: (i) reconhecimento formal da ocorrência de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso na solicitação de postergação da entrada em operação
comercial da unidade consumidora, em virtude de fatos alheios à conduta da Requerente,
caracterizados como caso fortuito e/ou força maior; (ii) solicitação à Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico da revogação do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão, celebrados com a Requerente, em razão da ausência de responsabilidade da
mesma pela perda do prazo regulamentar; e (iii) reconsideração administrativa quanto à
impossibilidade de postergação do início de pagamento do Montante de Uso do Sistema de
Transmissão, com base na inexistência de operação comercial da unidade consumidora e
na ausência de responsabilidade da requerente quanto aos atrasos ocorridos.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.500, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900869/2024-25. Decisão: (i) indeferir o pedido realizado
pela Energisa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.864.214/0001-06, referente ao afastamento
do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), apurada pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 14 de fevereiro de 2022, no ponto de
conexão de Campo Grande 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 182/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga
por 03
(três)
anos
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(326)
871.339/2022-NIOBIUM BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ
N°229/2023
871.669/2022-NIOBIUM BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ
N°338/2023
872.119/2021-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°183/2023
871.597/2022-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°316/2023
871.513/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°261/2023
872.033/2021-GC CIA DE PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°180/2023
871.514/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°262/2023
871.528/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°265/2023
870.595/2022-NEO LTDA-ALVARÁ N°10.057/2022
871.492/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-ALVARÁ N°255/2023
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
871.307/2017-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°47648/2025
872.100/2022-BRAZIL 
BUSINESS
CORPORATION 
LTDA-OF.
N ° 4 9 0 6 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
872.099/2022-BRAZIL 
BUSINESS
CORPORATION 
LTDA-OF.
N ° 4 8 8 0 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.505/2017-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA
870.009/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
872.368/2016-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
870.045/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
870.011/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
870.010/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
872.553/2016-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
870.043/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
871.847/2016-MINERADORA UBAX LTDA
871.144/2022-SS EVO MINERACAO LTDA
870.238/2021-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA
871.438/2023-HELMO BAGDÁ GAMA
871.794/2023-HELMO BAGDÁ GAMA
871.432/2022-MINERAÇÃO PULUCA LTDA
Prorroga
por 02
(dois) anos
o prazo
de validade
da autorização
de
pesquisa(325)
872.464/2023-HELMO BAGDÁ GAMA-ALVARÁ N°197/2024
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
870.164/2021-INOVE STONE MINERACAO LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.685/2021-MEGA ROCHAS MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA-
Cessionário:MINERAÇÃO HERMON LTDA- CPF
ou CNPJ 61.270.109/0001-33- Alvará
n°1490/2022
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
871.700/2023 - AGATA MARMORE TRAVERTINO LTDA - Ofício nº 45276/2025
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
870.693/2017-EXOTIC 
STONES 
LTDA-
Alvará 
n°6248/2017 
-
Cessionario:48062.871353/2024-74-Atena Rochas
Ornamentais Ltda-
CPF ou CNPJ
44.136.382/0001-50
872.455/2016-EXOTIC 
STONES 
LTDA-
Alvará 
n°1577/2017 
-
Cessionario:48062.871351/2024-85-Atena Rochas
Ornamentais Ltda-
CPF ou CNPJ
44.136.382/0001-50
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2806)
873.874/2011
-
SARA
MERCES
E MERCES
EIRELLI
EPP
-
Ofício
nº
46692/2025
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
871.872/2017-CARISVALDO
ALMEIDA BOMFIM-
Registro
de Licença
N°
020/2019 - Vencimento em 23/05/2027
872.182/2014-NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N°
21/2016 - Vencimento em 25/02/2027
870.989/2017-CERAMICA CONFIANCA LTDA- Registro de Licença N° 012/2019 -
Vencimento em 03/10/2034
870.554/2023-EDILSON DE JESUS AMORIM- Registro de Licença N° 737/2024 -
Vencimento em 30/10/2026
872.065/2017-FABIO PEREIRA DA FRANCA ME- Registro de Licença N° 35/2018
- Vencimento em 30/09/2027
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
870.989/2017-CERAMICA CONFIANCA LTDA-OF. N°49017/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)