DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.MS
.COX I M
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE COXIM-MS
.36000708078202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.5465370
.500.000,00
.
.PB
.RIO TINTO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO TINTO
.36000719898202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.7681410
.500.000,00
.
.PI
.P A R N A I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000720619202500
.2.450.000,00
.60060004
.2.450.000,00
.1030251182E900001
.2314800
.2.450.000,00
.
.RN
.PENDENCIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PENDENCIAS -
RN
.36000719908202500
.250.000,00
.60060004
.250.000,00
.1030251182E900001
.6358543
.250.000,00
.
.RO
.PIMENTEIRAS DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000699741202500
.250.000,00
.50410002
.250.000,00
.1030251182E900001
.7017723
.250.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE
S AU D E
.36000708264202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2248239
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE
S AU D E
.36000708271202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2246783
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE
S AU D E
.36000708303202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2248328
.300.000,00
.
.T OT A L
.12 PROPOSTAS
.7.075.695,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR POR EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.MG
.P E D R A LV A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000720087202500
.50.600,00
.44540001
.50.600,00
.1030251182E900031
.2127938
.50.600,00
.
.PR
.U B I R AT A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBIRATA
.36000713774202500
.200.000,00
.40660006
.200.000,00
.1030251182E900041
.2733633
.200.000,00
.
.SP
.BAT AT A I S
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000719047202500
.300.000,00
.32280004
.300.000,00
.1030251182E900035
.2082853
.300.000,00
.
.SP
.SAO MIGUEL ARCANJO .FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000720630202500
.200.000,00
.41320001
.200.000,00
.1030251182E900035
.7320175
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000720654202500
.100.000,00
.30520006
.100.000,00
.1030251182E900035
.2688689
.100.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000714979202500
.100.000,00
.30520006
.100.000,00
.1030251182E900035
.2077655
.100.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000719604202500
.300.000,00
.44510022
.300.000,00
.1030251182E900035
.2688638
.300.000,00
.
.T OT A L
.7 PROPOSTAS
.1.250.600,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Desativa a Sala de Situação Nacional - Intoxicação
por Metanol após Consumo de Bebida Alcoólica, no
âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica declarada a desmobilização da Sala de Situação Nacional -
Intoxicação por Metanol após Consumo de Bebida Alcoólica, que atuou como mecanismo
de preparação e resposta às ações frente ao evento com potencial de importância para a
saúde pública, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 8.327, de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 8.327, de 3 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2025, Seção 1, página 207.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DESPACHO GM/MS Nº 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.164214/2025-09
Interessado: Aparecido Albino Dechiche
Assunto: Recurso administrativo impróprio em face de contra decisão exarada
pela Diretoria Colegiada da ANVISA, que negou licença excepcional de importação de
radionuclídeo actinio-225 (Ac-225).
Decisão: À
vista do
que consta dos
autos, e
conforme fundamentos
apresentados na Nota Técnica nº 724/2025-CGCAN/DECAN/SAES/MS, e razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica na Nota nº 00876/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU, NÃO
CONHEÇO do recurso administrativo impróprio interposto.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria GM/MS nº 8.963, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 227, de 28 de novembro de 2025, Seção 1, página 381,
ONDE SE LÊ:
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro
da Sociedade Hospitalar Gadelha de Oliveira LTDA, habilitado no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas é de R$ 3.996.818,89 (três milhões
novecentos e noventa e seis mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).
LEIA-SE:
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro
da Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA, habilitado no âmbito do componente créditos
financeiros do Programa Agora Tem Especialistas é de R$ 3.996.818,89 (três milhões,
novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere
e
indefere 
pedidos
de
habilitação
apresentados no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.798, de 28
de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Deferir os pedidos de habilitação para apresentação de projetos, no
âmbito
do Programa
Nacional de
Apoio
à Atenção
Oncológica (PRONON),
das
instituições relacionadas abaixo:
I - RAZÃO SOCIAL: Associação de Assistência aos Portadores e Ex-Portadores
de Câncer - AAPEC
CNPJ: 08.397.393/0001-20
NUP:25000.187337/2025-18
Nº PARCERIA: 2025-00033726
MUNICÍPIO/UF: Barra Velha/SC
II - RAZÃO SOCIAL: Associação Beneficente Deus Menino
CNPJ: 06.011.405/0001-01
NUP:25000.191105/2025-56
Nº PARCERIA: 2025-00035392
MUNICÍPIO/UF: Francisco Beltrão/PR
III - RAZÃO SOCIAL: Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon
CNPJ: 86.897.113/0007-42
NUP:25000.196991/2025-12
Nº PARCERIA: 2025-00035983
MUNICÍPIO/UF: Florianópolis/SC
IV - RAZÃO SOCIAL: Fundação de Saúde Comunitária de Sinop
CNPJ: 32.944.118/0001-64
NUP:25000.197629/2025-51
Nº PARCERIA: 2025-00036051
MUNICÍPIO/UF: Sinop/MT
V - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Fo r t a l e z a
CNPJ: 07.143.845/0001-85
NUP:25000.195916/2025-26
Nº PARCERIA: 2025-00036155
MUNICÍPIO/UF: Fortaleza/CE
VI - RAZÃO SOCIAL: Fundação Pio XII
CNPJ: 49.150.352/0047-03
NUP:25000.196462/2025-19