DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
V- analisar os contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em
que a ANS intervenha ou seja parte;
VI- analisar os contratos de empréstimos, garantia, contra garantia, aquisição
financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ANS; e
VII- analisar os atos de aceitação de doações, sem encargo, à ANS.
Seção VI
Da Gerência de Consultoria Normativa - GECOS
Art. 12. Compete à Gerência de Consultoria Normativa - GECOS:
I- analisar os regimes especiais encaminhados pela DIOPE e pela DIPRO no que
tange à presença dos pressupostos para a implementação da medida pretendida, à
presença dos documentos essenciais para a regularidade do processo e à verificação da
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando for o caso;
II- analisar consultas sobre legislação e sua aplicação, assim como outros atos e
instrumentos da ANS, conforme determinação do Procurador-Chefe;
III- analisar consultas sobre outras matérias formuladas pelos órgãos internos
da ANS, ressalvadas as atribuições da GEADM, da GEDAT e da GECON;
IV- promover a análise jurídica e formal dos atos normativos a serem editados
pela ANS;
V- analisar, quando consultada, a legalidade dos demais atos administrativos a
serem praticados, ou já efetivados, pela ANS;
VI- analisar projetos de decreto, anteprojetos de lei e de medidas provisórias,
quando solicitado; e
VII- propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito
da ANS, quando editado com vício.
Seção VII
Da Gerência de Dívida Ativa - GEDAT
Art. 13. Compete à Gerência de Dívida Ativa - GEDAT:
I- coordenar as atividades relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS;
II- apurar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa da ANS, tributária ou
de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança, amigável ou judicial, emitindo
manifestação jurídica;
III- analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de débitos
tributários ou de qualquer natureza, emitindo parecer;
IV- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida
ativa ou de custas judiciais;
V- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais;
VI- prestar informações aos órgãos da PGF e da AGU, por intermédio da SESAI,
encaminhando elementos de fato e de direito referentes às execuções fiscais; e
VII-
analisar consultas
sobre ressarcimento
ao
SUS e
taxa de
saúde
suplementar.
Subseção I
Da Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC
Art. 14. Compete à Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC coordenar
as atividades operacionais relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS.
Subseção II
Da Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ
Art. 15. Compete à Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ:
I- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida
ativa ou de custas judiciais; e
II- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais." (NR)
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 631ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 05 de dezembro de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º
.Nome da Operadora
.Relator
.Tipo de Infração
.Valor da Multa (R$)
. .33910.027185/2023-91
.UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTDA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.043579/2022-13
.SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002656/2023-58
.PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 102 da RN 489/22
.60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.038753/2022-06
.ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.011228/2023-16
.RN METROPOLITAN LTDA
.DIOPE
.Art. 102 da RN 489/22
.39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.033044/2022-26
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.012336/2022-25
.UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.035643/2021-01
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. .33910.022472/2022-23
.SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.022507/2022-24
.PREMIUM SAÚDE S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.041029/2023-32
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002873/2022-67
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018302/2023-25
.UNIMED
OESTE DO
PARÁ -
COOPERATIVA DE
TRABALHO
M É D I CO
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.030490/2021-06
.UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 57 da RN 124/06
.94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos
reais)
. .33910.022270/2019-86
.UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 88 da RN 124/06
.373.423,15 (trezentos e setenta e três mil,
quatrocentos e vinte e três reais e quinze
centavos)
. .33910.038112/2022-43
.HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.16.000,00 (dezesseis mil reais)
. .33910.031291/2022-98
.AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.041912/2022-41
.HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026281/2023-11
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018116/2023-96
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025028/2022-60
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 76-B da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.003159/2022-96
.SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.DIOPE
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.035222/2022-53
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 76-B da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.017881/2021-27
.ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA LTDA
.DIOPE
.Art. 35 da RN 124/06
.10.000,00 (dez mil reais)
. .33910.027363/2022-01
.HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.037260/2023-21
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.036867/2022-11
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.008855/2021-16
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.59.400,00 
(cinquenta
e 
nove
mil 
e
quatrocentos reais)
. .33910.038959/2022-28
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026494/2023-43
.SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.024208/2023-13
.FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.006657/2023-71
.UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO
M É D I CO
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.005020/2023-68
.ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.004181/2023-34
.UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.006495/2023-71
.HUMANA SAÚDE SUL LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos
reais)
. .33910.024752/2023-57
.SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. .33910.006940/2023-01
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.030266/2022-97
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.040677/2023-71
.TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.024004/2023-74
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.021580/2025-21
.UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.024941/2020-87
.AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.030458/2022-01
.UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA.
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)