DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 4176441/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 549/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO JOSE
DO RIO PRETO
CNPJ: 60.003.761/0001-29
Número do Processo: 25759.184061/2017-72
Expediente: 6600890/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 550/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.992187/2020-64
Expediente: 7653803/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 552/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Número do Processo: 25752.328984/2016-12
Expediente: 8461653/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 554/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0015-54
Número do Processo: 25759.678571/2018-50
Expediente: 8449851/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 553/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.786354/2018-15
Expediente: 6575293/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 551/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEBIDAS POTY LTDA.
CNPJ: 55.223.127/0002-42
Número do Processo: 25351.343659/2017-21
Expediente: 3516890/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 548/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE
CNPJ: 06.070.426/0001-06
Número do Processo: 25351.075073/2019-14
Expediente: 4397414/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 451/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.905.110/0848-01
Número do Processo: 25759.751962/2018-26
Expediente: 0811387/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
460/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.122123/2016-47
Expediente: 4359637/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 450/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0002-92
Número do Processo: 25752.087065/2020-31
Expediente: 4965026/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 485/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.
CNPJ: 04.616.210/0001-60
Número do Processo: 25764.426659/2020-33
Expediente: 4560748/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 478/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.
CNPJ: 04.616.210/0001-60
Número do Processo: 25764.426659/2020-33
Expediente: 4311284/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 478/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMETRIX DIAGNOSTICA LTDA.
CNPJ: 06.145.976/0001-39
Número do Processo: 25351.181786/2022-11
Expediente: 4889953/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1545565/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
NUTRIEX 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO 
DE
PRODUTOS
NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA.
CNPJ: 06.172.459/0001-59
Número do Processo: 25351.518000/2022-26
Expediente: 0593165/23-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1545620/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 40.367.856/0001-14
Número do Processo: 25351.106159/2022-00
Expediente: 0892794/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1545605/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRANNEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 21.319.454/0001-08
Número do Processo: 25351.061466/2024-16
Expediente: 0712829/24-5
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1545631/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G CAMPOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 39.622.854/0001-45
Número do Processo: 25351.052590/2024-82
Expediente: 0943272/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1545658/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA.
CNPJ: 05.855.974/0001-70
Número do Processo: 25351.846398/2023-79
Expediente: 1251328/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1539078/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.409.075/0001-52
Número do Processo: 25004.003920/99
Expediente: 4723516/22-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1546047/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.324.221/0001-04
Número do Processo: 25004.180204/2008-37
Expediente: 0042744/25-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1546053/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.423726/2024-43
Expediente: 0131491/25-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1546147/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.423807/2024-43
Expediente: 0131618/25-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1530719/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Número do Processo: 25351.369435/2024-01
Expediente: 1079424/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1222872/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.155.178/0001-86
Número do Processo: 25351.365329/2024-40
Expediente: 1183862/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1548381/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G CAMPOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 39.622.854/0001-45
Número do Processo: 25351.184643/2024-23
Expediente: 1192721/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1550377/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ID - LOGICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 18.621.065/0001-10
Número do Processo: 25351.387269/2024-16
Expediente: 1238009/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1550493/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAM MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. - ME
CNPJ: 20.002.151/0001-96
Número do Processo: 25351.207639/2015-43
Expediente: 1284328/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1550494/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLLIS PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.-EPP
CNPJ: 09.424.674/0001-98
Número do Processo: 25351.864886/2023-68
Expediente: 0728423/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1550461/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.