DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1051/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1051/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Senador Canedo/GO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639479-11, firmado entre
o Município e a Caixa Econômica Federal, destinado a investimentos em Saneamento
Básico na modalidade Esgotamento Sanitário, no âmbito do Programa Saneamento para
Todos. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA .
VALOR: R$ 128.326.109,00 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento
e nove reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003205/2025-56. DATA DA CELEBRAÇÃO: 05 de
dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, FERNANDO PELLOZO; pelo Banco do
Brasil, a Sra. Gerente de Negócios, CARLA CONCEIÇÃO SANTOS CALVACANTE; e pela CAIXA,
a Sra. Superintendente Executiva de Governo, substituta Eventual, ADALGIZA DA SILVA
FERNANDES PORTO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1046/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1046/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Senador Canedo/GO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639476-80, firmado entre
o Município e a Caixa Econômica Federal, destinado a investimentos em Saneamento
Básico na modalidade Abastecimento de Água. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e
a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 21.654.519,00 (vinte e um milhões,
seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003201/2025-78. 
DATA
DA 
CELEBRAÇÃO: 
05
de 
dezembro
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN;
pelo Município, o Sr. Prefeito, FERNANDO PELLOZO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente de
Negócios, CARLA CONCEIÇÃO SANTOS CALVACANTE; e pela CAIXA, a Sra. Superintendente
Executiva de Governo, substituta Eventual, ADALGIZA DA SILVA FERNANDES POR T O.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 1004/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 1004/2025/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e
Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente ao contrato de empréstimo externo
a ser firmado entre o Município de Feira de Santana/BA e o Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, para o financiamento do "Programa de
Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana/BA". PARTES: A
República Federativa do Brasil - RFB e o Município de Feira de Santana/BA.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. PR O C ES S O
Nº: 17944.003418/2025-88. VALOR: US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de
dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 05 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pelo
Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ RONALDO DE CARVALHO; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, JÚLIO CÉSAR DUARTE FRANCO; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede
Substituto Eventual, EDMILSON ASSIS DE OLIVEIRA; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda
Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1052/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1052/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639479-11, firmado entre o Município
de Senador Canedo/GO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinado a investimentos
em Saneamento Básico na modalidade Esgotamento Sanitário, no âmbito do Programa
Saneamento para Todos. VALOR: R$ 128.326.109,00 (cento e vinte e oito milhões,
trezentos e vinte e seis mil, cento e nove reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003205/2025-56.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 05 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, a Sra.
Superintendente Executiva de Governo, substituta
Eventual, ADALGIZA DA SI LV A
FERNANDES PORTO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1047/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1047/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639476-80, firmado entre o Município
de Senador Canedo/GO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinado a investimentos
em Saneamento Básico na modalidade Abastecimento de Água. VALOR: R$ 21.654.519,00
(vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003201/2025-78. DATA DA CELEBRAÇÃO: 05 de dezembro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL
BORIN; pelo Município, a Sra. Superintendente Executiva de Governo, substituta Eventual,
ADALGIZA DA SILVA FERNANDES PORTO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 170008
Número do Contrato: 11/2014.
Nº Processo: 10951.000646/2014-13.
Dispensa. Nº 7/2014. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 33.423.575/0001-76 - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO - CNC.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
Instituir desconto de pontualidade adicional total de 2,7175549% sobre o valor mensal
bruto do aluguel. Este desconto excepcional será somado ao desconto de pontualidade
habitual de 15% já previsto em contrato.
Instituir desconto excepcional, de uso único e parcela singular, no valor de R$ 116.865,96
(cento e dezesseis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos),
cumulativo aos descontos já previstos anteriormente. Vigência: 28/11/2025 a 30/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.598.743,40. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de
Criciúma/SC, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não
previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de
programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou
concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.
2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o
objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos
tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o
intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco,
observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo
Extrato no Diário Oficial da União.
4. DATA DE ASSINATURA: 5 de dezembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e o Município
de Criciúma/SC, representado pelo Prefeito Senhor Vagner Espindola Rodrigues.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.000250/2025-87.
Inexigibilidade Nº 257/2025. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado: 28.039.229/0001-59 - .. ESPAÇO D CURSOS E COWORKING LTDA. Objeto:
Contratação de serviços especializados de consultoria, de natureza não contínua,
consistentes na aplicação de dinâmicas baseadas na metodologia Design Thinking, com
foco na elaboração de diretrizes para a adequação de espaços colaborativos ao modelo de
trabalho híbrido, em atendimento à demanda da Divisão de Engenharia (Dieng) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), visando à contratação da empresa
Espaço D Cursos e Coworking Ltda., por inexigibilidade de licitação, para a execução dos
serviços, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alínea: C. Vigência:
03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total: R$ 161..700,00. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 1° Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO
Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 4/2023
que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO
(DRF/ANA),
CNPJ 
Nº
00.394.460/0449-47
e,
MUNICÍPIO 
DE
LUZIÂNIA,
CNPJ
01.169.416/0001-09.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, a partir da publicação no Diário Oficial da União
e da
Cláusula Sétima
para inserir
a alínea
"d" no
primeiro parágrafo
- Das
Responsabilidades do Município de Luziânia, bem como, o acréscimo, no item 2.
Identificação do Objeto do Plano de Trabalho ( Anexo I) do endereço de um novo Ponto de
Atendimento Virtual em dependências do Município de Luziânia.
DATA DA ASSINATURA: 2 de Dezembro de 2025
VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua assinatura e
vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 04/2023
3. SIGNATÁRIOS: Pela União, o senhor SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO, Delegado da
Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO; e pelo Município de Luziânia, o senhor Diego
Vaz Sorgatto, Prefeito Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei n°13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE JAU P AC I - G O.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE JAUPACI-GO dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município,
a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos
no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho
- Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE JAU P AC I - G O,
CNPJ nº 01.767.342/0001-02, Edvaldo Batista Guimarães Filho - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No
EXTRATO 
DE
TERMO 
ADITIVO
DE
ACORDO 
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA.publicado no DOU de 28/11/2025, Seção 3 , página 119.
Onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL. "
Leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL.."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 10707.720398/2023-03.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 15.790.987/0001-
62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de repactuação alterando o
valor estimado mensal do contrato que passará r$173.146,46 (cento e setenta e três mil e
cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) para r$177.121,50 (cento e setenta e
sete mil e cento e vinte e um reais e cinquenta centavos) a partir de 01/03/2024, para
r$177.852,86 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis
centavos) a partir de 01/06/2024, para r$177.925,01 (cento e setenta e sete mil e novecentos
e vinte e cinco reais e um centavo) a partir de 01/07/2024, para r$215.057,11 (duzentos e
quinze mil e cinquenta e sete reais e onze centavos) a partir de 01/08/2024, para r$215.529,75
(duzentos e quinze mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) a partir de
01/11/2024, para r$215.530,39 (duzentos e quinze mil e quinhentos e trinta reais e trinta e
nove centavos) a partir de 01/01/2025, para r$220.931,84 (duzentos e vinte mil e novecentos
e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), a partir de 01/03/2025, para r$223.075,37
(duzentos e vinte e três mil e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos) a partir de
01/04/2025, para r$224.124,68 (duzentos e vinte e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e
sessenta e oito centavos) a partir de 01/05/2025, para r$221.639,53 (duzentos e vinte e um mil
e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) a partir de 01/06/2025 e para
r$221.668,98 (duzentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e oito
centavos) a partir de 01/07/2025. O valor global do contrato passa a ser de r$4.433.379,60
(quatro milhões e quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta
centavos), valores estes apurados em conformidade com as planilhas e documentos
apresentados pela empresa contratada e analisados pelo serviço de contratos desta divisão. O
valor do apostilamento é de r$414.003,66 (quatrocentos e quatorze mil e três reais e sessenta
e seis centavos), considerando o período de 01º de dezembro de 2023 a 01 de abril de 2027..
Vigência: 01/08/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.433.379,60. Data
de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).

                            

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