DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003249/2021-82, Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000002/2025,
Convênio Nº
936903/2021, Concedente:
MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
E
SEGURANÇA PÚBLICA, por meio do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, Unidade
Gestora: 200401. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por meio da
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ nº 06928790000156. Prorrogação do Prazo de
Vigência. Valor Total: R$ 606.841,81, Valor de Contrapartida: R$ 5.209,81, Vigência:
29/12/2025 a 27/06/2026, Data de Assinatura: 29/12/2022, Signatários: Concedente: PAULO
HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa
de Direitos Difusos, Convenente: HALEY DE CARVALHO FILHO, Procurador-Geral de Justiça.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 968505.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200456. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE -
IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. O IAPEN solicita Suplementação financeira no valor
de R$ 761.316,00 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezesseis reais). Valor Total:
R$ 769.316,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência: 19/12/2024 a 19/12/2027.
Data de Assinatura: 19/12/2024. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº
***.846.142-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 978541, Nº Processo: 08129008599202551,
Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: ASSOCIACAO CASA DO PAI -
P.A.I CNPJ nº 08913297000198, Objeto: Implementação do projeto Empreender 4 visando
o Fortalecimento da autoestima, valorização pessoal e promoção da autonomia
socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações
integradas de capacitação profissional com foco na prevenção e geração de renda., Valor
Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000017, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 253981, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026, Data de Assinatura: 02/12/2025, Signatários:
Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº ***.061.158-**, Convenente:
RAFAELA DA SILVA AVILA CPF nº ***.714.127-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 919292 Processo nº 08129.004688/2021-
03. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública
e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, inscrita sob CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 15 de janeiro de 2026 até 14 de setembro de
2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, Convenente: FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Data da
Assinatura: 02/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 944716. Processo nº 08129.009535/2023-
14. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Perícia Forense do Estado do Ceará,
inscrita sob CNPJ nº 10.263.825/0001-52. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 15 de
dezembro de 2025 até 14 de dezembro de 2026, estabelecido na Cláusula Quarta do
Termo de Convênio. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHA D O,
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: JULIO CESAR
NOGUEIRA TORRES, Perito Geral do Estado do Ceará. Data da Assinatura: 04/12/2025.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
nº 982256,
nº Processo:
08129.003090/2025-12, CONCEDENTE:
Secretaria Nacional
de Políticas sobre
Drogas e
Gestão de Ativos,
CNPJ nº:
02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública de São
Paulo, CNPJ: 46.377.800/0001-27.
INTERVENIENTE: Estado de São
Paulo, CNPJ:
46.379.400/0001-50. UNIDADE EXECUTORA: Superintendência da Polícia Técnico-Científica,
CNPJ: 23.429.162/0002-26. OBJETO: "Estruturar a Superintendência da Polícia Técnico-
Científica do Estado de São Paulo (SPTC) por meio da aquisição de solução para análise
forense de substâncias entorpecentes por meio de cromatógrafo gasoso acoplado a
espectrômetro de massa (CG-MS), compreendendo serviços de instalação, treinamento
com o equipamento e software, garantia "on site" mínima de dois anos (cobrindo despesas
com mão de obra e peças) e suporte técnico (independentemente do número de
ocorrências)". Valor total: R$ 3.811.005-90, Valor de contrapartida: R$ 235.019.90, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.575.986,00 - Crédito
orçamentário: Número do empenho 2025NE000022. Valor: R$ 2.858.254,42. PTRES 232876.
Fonte de recurso: 3050000126, Natureza de despesa: 443041 e Número do empenho
2025NE000023. Valor: R$ 717.731,58. PTRES 232876. Fonte de recurso: 1052000126,
Natureza de despesa: 443041. Vigência: 29/11/2025 a 28/01/2027. Data de Assinatura:
29/11/2025. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: OSVALDO N I CO
GONÇALVES, Secretário Executivo da Segurança Pública, Interveniente: TARCÍSIO GOMES DE
FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, Unidade Executora: CLAUDINEI SA LO M ÃO,
Superintendente da Polícia Técnico-Científica.
EXTRATO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA
PROJETO BRA/15/009
PROCESSO nº 08129.018274/2015-13
ESPÉCIE: Revisão Simplificada nº 1. Acordo de Cooperação Técnica Internacional - Projeto
BRA/15/009
- Aprimoramento
da Gestão
Nacional
das Políticas
sobre Drogas
e
Desenvolvimento Humano.
PARTÍCIPES: a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
(SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), CNPJ nº 00.394.536/00012-
91, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), por meio da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC) CNPJ 00.663.197/001-24 e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), CNPJ nº 03.723.329/0001-79.
OBJETIVOS DA REVISÃO: estender o prazo de execução do Projeto em 90 dias, isto é, de
31/12/2025 para 31/03/2026.
ORÇAMENTO GERAL DO PROJETO: USD 8.592.529,68 (Oito milhões, quinhentos e noventa
e dois mil, quinhentos e vinte e nove dólares e sessenta e oito centavos).
ASSINATURA: 26 de novembro de 2025.
VIGÊNCIA: 31 de março de 2026.
SIGNATÁRIOS: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, RUY CARLOS
PEREIRA, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), e CLAUDIO PROVI DA S ,
Representante Residente do PNUD.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 08020.007187/2023-41. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP
Nº 23/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal
e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Piauí. Objeto: Manutenção da Unidade
Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de
assinatura: 08/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários:
MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO
PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO,
Secretário de Estado da Segurança Pública do Piauí.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 747/2025 - Processo nº 08020.005920/2025-54.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 747/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de
Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 70.946,00 (setenta mil, novecentos e quarenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 842/2025 - Processo nº 08020.006629/2025-01.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, CNPJ nº 04.056.198/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 842/2025, em referência.
Data da assinatura: 03/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO RUFINO DE SOUZA, Prefeito do Município
de Mucajaí - RR.
Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais
e oitenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 792/2025 - Processo nº 08020.010911/2025-85.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PERNANMBUCO, CNPJ nº
02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 792/2025, em referência.
Data da assinatura: 03/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
Valor: R$ 354.095,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 851/2025 - Processo nº 08020.004316/2025-19.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE VENTUROSA/PE, CNPJ nº 10.106.268/0001-66.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 851/2025, em referência.
Data da assinatura: 03/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA, Prefeito do
Município de Venturosa/PE.
Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e
sessenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 868/2025 - Processo nº 08020.004253/2025-92.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE, CNPJ nº 88.577.416/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 868/2025, em referência.
Data da assinatura: 03/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito Municipal de
Camaragibe - PE.
Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e
sessenta e quatro centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 191/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.011001/2025-10. Pregão
Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 13.373.898/0001-95 - Gohobby Future Technology Ltda. Objeto: aquisição de
aeronaves remotamente pilotadas - DRONS, que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2026. Valor: R$
278.000,00. Data da assinatura: 05/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo
Nacional de Segurança Pública e Vanessa Vieria Paredes, Representante da empresa.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 192/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.010992/2025-01. Pregão
Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 51.536.795/0006-00 - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda.
Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONS, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao
Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 07/11/2025 a
07/11/2026. Valor: R$ 397.848,00. Data da assinatura: 07/11/2025. Signatários: Camila
Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Luiz Fernando Antônio
Dalbelo, Representante da empresa.

                            

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